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O Tribunal Regional Federal da 4\u00aa Regi\u00e3o (TRF4) decidiu reformar senten\u00e7a de primeira inst\u00e2ncia e garantiu o direito de uma idosa de 69 anos, residente do munic\u00edpio de Arapoti (PR), ao recebimento do benef\u00edcio assistencial a ser pago pelo Instituto Nacional do Seguro Social (INSS). A decis\u00e3o foi proferida de forma un\u00e2nime pela Turma Regional Suplementar do Paran\u00e1 da Corte ao dar provimento ao recurso de apela\u00e7\u00e3o interposto pela mulher. A vota\u00e7\u00e3o do colegiado ocorreu em sess\u00e3o virtual de julgamento realizada na \u00faltima semana (15\/9).<\/p>\n
A autora ingressou com a a\u00e7\u00e3o previdenci\u00e1ria contra o INSS em fevereiro do ano passado.<\/p>\n
No processo, ela narrou que havia requerido administrativamente, em junho de 2018, a concess\u00e3o do benef\u00edcio assistencial ao idoso, no valor de um sal\u00e1rio m\u00ednimo mensal, previsto no artigo 203, inciso V, da Constitui\u00e7\u00e3o Federal.<\/p>\n
No entanto, a autarquia negou o pedido alegando que a mulher n\u00e3o preenchia o requisito de hipossufici\u00eancia econ\u00f4mica ou estado de miserabilidade.<\/p>\n
Em janeiro deste ano, o ju\u00edzo da Comarca de Arapoti, por meio do instituto da compet\u00eancia delegada, julgou a a\u00e7\u00e3o improcedente. O magistrado de primeiro grau teve o mesmo entendimento do INSS e avaliou que a autora n\u00e3o cumpriu com o requisito de miserabilidade na renda familiar pelo fato de seu esposo de 66 anos de idade j\u00e1 receber uma aposentadoria no valor de um sal\u00e1rio m\u00ednimo.<\/p>\n
As condi\u00e7\u00f5es para a concess\u00e3o do benef\u00edcio de presta\u00e7\u00e3o continuada est\u00e3o regulamentadas na Lei n\u00b0 8.742\/93, que disp\u00f5e sobre a organiza\u00e7\u00e3o da Assist\u00eancia Social. De acordo com essa legisla\u00e7\u00e3o, considera-se incapaz de prover a sua subsist\u00eancia a pessoa idosa cuja renda familiar mensal per capita seja igual ou inferior a um quarto do sal\u00e1rio m\u00ednimo vigente.<\/p>\n
A parte autora recorreu da senten\u00e7a ao TRF4. Na apela\u00e7\u00e3o, afirmou preencher todos os requisitos necess\u00e1rios para receber o benef\u00edcio, defendendo que a renda de seu esposo n\u00e3o deveria ser considerada no c\u00e1lculo da renda familiar, uma vez que ele \u00e9 idoso.<\/p>\n