{"id":7531,"date":"2020-09-19T07:05:27","date_gmt":"2020-09-19T10:05:27","guid":{"rendered":"https:\/\/mhcalculos.com.br\/noticias\/area\/previdenciario\/trf3-trf3-seleciona-segundo-caso-piloto-para-irdr-que-trata-de-beneficios-concedidos-antes-da-constituicao-de-1988.html"},"modified":"2021-07-28T14:28:56","modified_gmt":"2021-07-28T17:28:56","slug":"trf3-trf3-seleciona-segundo-caso-piloto-para-irdr-que-trata-de-beneficios-concedidos-antes-da-constituicao-de-1988","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/mhcalculos.com.br\/noticias\/area\/previdenciario\/trf3-trf3-seleciona-segundo-caso-piloto-para-irdr-que-trata-de-beneficios-concedidos-antes-da-constituicao-de-1988.html","title":{"rendered":"TRF3: TRF3\u00a0SELECIONA\u00a0SEGUNDO CASO-PILOTO\u00a0PARA\u00a0IRDR\u00a0QUE TRATA\u00a0DE BENEF\u00cdCIOS CONCEDIDOS\u00a0ANTES DA CONSTITUI\u00c7\u00c3O DE 1988\u00a0"},"content":{"rendered":"\n
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Precedente foi enviado\u00a0ao\u00a0setor de c\u00e1lculos para\u00a0an\u00e1lise\u00a0de\u00a0subs\u00eddios para\u00a0uniformiza\u00e7\u00e3o\u00a0da jurisprud\u00eancia\u00a0\u00a0<\/em><\/p>\n

A desembargadora federal In\u00eas Virg\u00ednia, da Terceira Se\u00e7\u00e3o do Tribunal Regional Federal da 3\u00aa Regi\u00e3o (TRF3),\u00a0selecionou um segundo processo para figurar como caso-piloto para o\u00a0Incidente de Resolu\u00e7\u00e3o de Demandas Repetitivas (IRDR) n\u00ba 5022820-39.2019.4.03.000.\u00a0A a\u00e7\u00e3o trata da readequa\u00e7\u00e3o de benef\u00edcios previdenci\u00e1rios concedidos antes da promulga\u00e7\u00e3o da Constitui\u00e7\u00e3o Federal de 1988 aos tetos institu\u00eddos pelas Emendas Constitucionais 20\/1998 e 41\/2003.\u00a0<\/p>\n

A magistrada\u00a0determinou o envio do\u00a0precedente\u00a0ao Setor de C\u00e1lculos do TRF3, para\u00a0an\u00e1lise\u00a0acerca da sistem\u00e1tica de c\u00e1lculos utilizada nos processos-piloto, assim como\u00a0sobre o estudo apresentado pelo\u00a0Instituto Nacional do Seguro Social\u00a0(INSS)\u00a0na audi\u00eancia p\u00fablica\u00a0realizada no dia 30 de junho.\u00a0\u00a0<\/p>\n

O encaminhamento dos processos-piloto aos servidores da contabilidade judicial\u00a0foi debatido\u00a0na\u00a0audi\u00eancia p\u00fablica<\/a>.\u00a0\u201cA\u00a0discuss\u00e3o da sistem\u00e1tica de c\u00e1lculos pelos participantes da\u00a0audi\u00eancia\u00a0p\u00fablica revelou n\u00e3o apenas a import\u00e2ncia desse instrumento participativo para minimizar ou compensar a limita\u00e7\u00e3o da capacidade institucional do Judici\u00e1rio, como tamb\u00e9m ressaltou que o enquadramento do IRDR como meio processual objetivo n\u00e3o significa a desconsidera\u00e7\u00e3o dos aspectos f\u00e1ticos que permeiam os casos afetados\u201d, afirmou\u00a0a relatora.\u00a0<\/p>\n

A desembargadora\u00a0selecionou o processo de n\u00ba 5003858-43.2019.4.03.6183, de sua relatoria, para figurar como segundo caso-piloto representativo da controv\u00e9rsia objeto da a\u00e7\u00e3o. O outro se refere \u00e0 Apela\u00e7\u00e3o C\u00edvel n\u00ba 5016916-50.2018.4.03.6183, de relatoria da desembargadora federal L\u00facia\u00a0Ursaia, a partir da qual se originou o IRDR atual.\u00a0\u00a0<\/p>\n

\u201cA escolha do processo-piloto, neste IRDR, foi feita pelo Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), que geralmente ocupa a posi\u00e7\u00e3o de r\u00e9u nas a\u00e7\u00f5es em que se discute o tema ora objeto do Incidente. Portanto, entendo que cabe a escolha de outros feitos, para que estes integrem a presente lide, como processos-piloto, para complementar, enriquecer e equilibrar os argumentos envergados na inicial\u201d, justificou.\u00a0\u00a0<\/p>\n

Novos habilitados\u00a0<\/strong><\/p>\n

A relatora\u00a0admitiu a interven\u00e7\u00e3o de novos interessados em participar da uniformiza\u00e7\u00e3o de jurisprud\u00eancia sobre a tem\u00e1tica do\u00a0precedente.\u00a0Foi\u00a0acatado\u00a0o pedido de habilita\u00e7\u00e3o de tr\u00eas autores de processos suspensos pelo IRDR, pois trouxeram ao debate inova\u00e7\u00e3o argumentativa para a resolu\u00e7\u00e3o do precedente.\u00a0<\/p>\n

A magistrada tamb\u00e9m aceitou a participa\u00e7\u00e3o do Instituto Brasileiro de Direito Previdenci\u00e1rio (IBDP) como\u00a0amicus\u00a0curiae\u00a0no incidente, em raz\u00e3o do trabalho de cunho cient\u00edfico-jur\u00eddico do instituto, assim como sua atua\u00e7\u00e3o em diversos julgamentos de casos repetitivos afetos \u00e0 \u00e1rea previdenci\u00e1ria.\u00a0\u00a0<\/p>\n

Foram negados outros pedidos de habilita\u00e7\u00e3o, por n\u00e3o se enquadrarem nos requisitos para contribuir para a forma\u00e7\u00e3o da tese que ser\u00e1 firmada ou, ainda, por apresentarem considera\u00e7\u00f5es j\u00e1 contempladas por outros interessados.\u00a0\u00a0\u00a0<\/p>\n

Na decis\u00e3o, a desembargadora federal destacou que a participa\u00e7\u00e3o ampliada de autores no IRDR \u00e9 permitida, desde que demonstrem a utilidade da sua interven\u00e7\u00e3o. Em 30 de julho, o TRF3 realizou uma\u00a0audi\u00eancia p\u00fablica<\/a>\u00a0com representantes do poder p\u00fablico, da sociedade civil e especialistas que debateram as teses jur\u00eddicas do incidente.\u00a0\u00a0\u00a0<\/p>\n

Demandas Repetitivas\u00a0\u00a0<\/strong><\/p>\n

\u00a0O IRDR \u00e9 um instrumento criado pelo C\u00f3digo de Processo Civil (CPC) para solu\u00e7\u00e3o de controv\u00e9rsias jur\u00eddicas que se multiplicam em grande n\u00famero de processos no \u00e2mbito dos tribunais.\u00a0O\u00a0precedente atual\u00a0foi instaurado pelo INSS e admitido por unanimidade pela Terceira Se\u00e7\u00e3o, no dia 12 de dezembro de 2019.\u00a0\u00a0<\/p>\n

A autarquia previdenci\u00e1ria solicitou que fossem fixadas as seguintes teses jur\u00eddicas em precedente de observ\u00e2ncia obrigat\u00f3ria: \u201ca) para os benef\u00edcios concedidos antes da promulga\u00e7\u00e3o da Constitui\u00e7\u00e3o Federal de 1988 \u00e9 vedada a utiliza\u00e7\u00e3o do RE 546.354-SE para fins de altera\u00e7\u00e3o do \u2018menor valor teto\u2019 ou, mais amplamente, de qualquer altera\u00e7\u00e3o da metodologia de c\u00e1lculo do valor do benef\u00edcio; b) considerando a aus\u00eancia de limites temporais em rela\u00e7\u00e3o ao decidido no RE 546.354-SE, tal readequa\u00e7\u00e3o aos novos tetos estabelecidos pelas Emendas Constitucionais 20\/98 e 41\/03 depende da demonstra\u00e7\u00e3o, na fase de conhecimento, que ocorreu limita\u00e7\u00e3o do benef\u00edcio a 90% do \u2018maior valor teto\u2019, sob pena de improced\u00eancia da demanda\u201d.\u00a0\u00a0<\/p>\n

Ao aceitar a instaura\u00e7\u00e3o do IRDR, o colegiado determinou tamb\u00e9m a suspens\u00e3o dos processos pendentes, individuais ou coletivos, que tenham como objeto a tem\u00e1tica do incidente. A medida \u00e9 v\u00e1lida para a\u00e7\u00f5es que tramitam nas varas e nos Juizados Especiais Federais (JEF) das Se\u00e7\u00f5es Judici\u00e1rias dos estados de S\u00e3o Paulo e Mato Grosso do Sul.\u00a0\u00a0<\/p>\n

Incidente de Resolu\u00e7\u00e3o de Demandas Repetitivas 5022820-39.2019.4.03.0000\u00a0\u00a0<\/p>\n

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