\n<\/p>\n
<\/p>\n Para a SDI-2, a ordem judicial de reintegra\u00e7\u00e3o violou a Constitui\u00e7\u00e3o.<\/p>\n <\/em><\/p>\n <\/a> 15\/09\/20 – A Subse\u00e7\u00e3o II Especializada em Diss\u00eddios Individuais (SDI-2) do Tribunal Superior do Trabalho rejeitou recurso de um trabalhador que buscava validar a senten\u00e7a judicial em que fora determinada sua reintegra\u00e7\u00e3o no cargo de agente de saneamento da Companhia de Saneamento de Minas Gerais (Copasa-MG) sem observar a ordem de classifica\u00e7\u00e3o em concurso p\u00fablico. A SDI-2 manteve o entendimento de que houve viola\u00e7\u00e3o a dispositivos da Constitui\u00e7\u00e3o da Rep\u00fablica<\/a>.<\/p>\n O trabalhador foi classificado para compor o cadastro de reserva no concurso realizado pela Copasa em abril de 2004 para o cargo de Opera\u00e7\u00e3o de Servi\u00e7os de Saneamento. Em dezembro do mesmo ano, a empresa firmou o Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) com o Minist\u00e9rio P\u00fablico do Trabalho (MPT), no qual ficou estipulada a possibilidade de contrata\u00e7\u00e3o por tempo determinado dos candidatos do cadastro reserva.<\/p>\n Em setembro de 2006, ele foi convocado e assinou declara\u00e7\u00e3o em que aceitava expressamente essa forma de contrata\u00e7\u00e3o. Mas, quase dois anos depois do fim do contrato, prop\u00f4s a reclama\u00e7\u00e3o trabalhista, objetivando a reintegra\u00e7\u00e3o. Segundo ele, a dispensa havia contrariado as regras do edital do concurso, modificando as disposi\u00e7\u00f5es relativas \u00e0 esp\u00e9cie do pacto de emprego. <\/p>\n O ju\u00edzo de primeiro grau determinou a reintegra\u00e7\u00e3o na fun\u00e7\u00e3o de agente de saneamento, em contrato por prazo indeterminado. Para isso, considerou que o edital n\u00e3o previa a contrata\u00e7\u00e3o por prazo determinado, mas a efetiva\u00e7\u00e3o do aprovado no cargo ap\u00f3s o per\u00edodo de experi\u00eancia de 90 dias. <\/p>\n Sobre o argumento da Copasa de que a efetiva\u00e7\u00e3o prejudicaria candidatos aprovados em melhor coloca\u00e7\u00e3o (o quarto e o quinto colocados, que n\u00e3o haviam sido chamados), o ju\u00edzo entendeu que caberia a eles buscar o direito de preced\u00eancia na convoca\u00e7\u00e3o.<\/p>\n Ap\u00f3s o esgotamento das possibilidades de recurso (tr\u00e2nsito em julgado), a Copasa ajuizou a\u00e7\u00e3o rescis\u00f3ria, pretendendo invalidar a senten\u00e7a, com a alega\u00e7\u00e3o de viola\u00e7\u00e3o de princ\u00edpios constitucionais relativos \u00e0 administra\u00e7\u00e3o p\u00fablica, em raz\u00e3o da desconsidera\u00e7\u00e3o da ordem de classifica\u00e7\u00e3o no concurso. <\/p>\n O Tribunal Regional do Trabalho da 3\u00aa Regi\u00e3o (MG) julgou a a\u00e7\u00e3o procedente, com o fundamento em viola\u00e7\u00e3o ao disposto no artigo 37, incisos II e IV, e par\u00e1grafo 2\u00ba, da Constitui\u00e7\u00e3o da Rep\u00fablica. Segundo o TRT, o cadastro de reserva havia sido utilizado de acordo com o TAC firmado com o MPT, e, se a contrata\u00e7\u00e3o por prazo determinado n\u00e3o atendia \u00e0s necessidades tempor\u00e1rias de excepcional interesse p\u00fablico, como fora acordado, essa circunst\u00e2ncia acarretaria a nulidade da contrata\u00e7\u00e3o, e n\u00e3o a efetiva\u00e7\u00e3o do empregado. <\/p>\n A relatora do recurso ordin\u00e1rio do candidato, ministra Dela\u00edde Miranda Arantes, explicou que, no caso, o que est\u00e1 em exame \u00e9 apenas a tese da senten\u00e7a desconstitu\u00edda de que \u00e9 poss\u00edvel reintegrar sem observar a ordem de classifica\u00e7\u00e3o no concurso p\u00fablico. Nesse sentido, lembrou que h\u00e1 precedentes do Supremo Tribunal Federal, em tese de repercuss\u00e3o geral (Tema 784), que vedam a investidura em cargo ou emprego p\u00fablico em afronta \u00e0 ordem de classifica\u00e7\u00e3o no concurso p\u00fablico e asseguram a nomea\u00e7\u00e3o quando o candidato melhor classificado \u00e9 preterido. <\/p>\n \u201cA estrita obedi\u00eancia \u00e0 ordem de classifica\u00e7\u00e3o no concurso p\u00fablico constitui corol\u00e1rio dos princ\u00edpios da impessoalidade, da moralidade e da legalidade estrita que regem a administra\u00e7\u00e3o p\u00fablica\u201d, concluiu.<\/p>\n Por unanimidade, a SDI-2 que negou provimento ao recurso do candidato. <\/p>\n (LT\/CF)<\/p>\n Processo: RO-1678-61.2011.5.03.0000<\/a><\/p>\n A Subse\u00e7\u00e3o II Especializada em Diss\u00eddios Individuais \u00e9 formada por 10 ministros, com qu\u00f3rum m\u00ednimo de seis ministros. Entre as atribui\u00e7\u00f5es da SDI-2 est\u00e1 o julgamento de a\u00e7\u00f5es rescis\u00f3rias, mandados de seguran\u00e7a, a\u00e7\u00f5es cautelares, habeas corpus, conflitos de compet\u00eancia, recursos ordin\u00e1rios e agravos de instrumento.<\/p>\n Esta mat\u00e9ria tem cunho meramente informativo. $(‘#lightbox-alfn_ .slider-gallery-wrapper img’).hover(
\n <\/a>
\n <\/a>
\n <\/a>
\n <\/a><\/p>\nContrata\u00e7\u00e3o e dispensa<\/h4>\n
Senten\u00e7a<\/h4>\n
A\u00e7\u00e3o rescis\u00f3ria<\/h4>\n
Princ\u00edpios da administra\u00e7\u00e3o p\u00fablica<\/h4>\n
\nPermitida a reprodu\u00e7\u00e3o mediante cita\u00e7\u00e3o da fonte.
\nSecretaria de Comunica\u00e7\u00e3o Social
\nTribunal Superior do Trabalho<\/a>
\nTel. (61) 3043-4907
\nsecom@tst.jus.br<\/a><\/p>\n
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