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N\u00e3o h\u00e1 norma legislativa que possibilite o c\u00f4mputo das contribui\u00e7\u00f5es posteriores \u00e0 aposenta\u00e7\u00e3o para amparar novo benef\u00edcio de aposentadoria e ren\u00fancia do benef\u00edcio anterior, a chamada “reaposenta\u00e7\u00e3o”. Esse foi o entendimento reafirmado pela Turma Regional de Uniformiza\u00e7\u00e3o (TRU) dos Juizados Especiais Federais (JEFs) da 4\u00aa Regi\u00e3o ao julgar um pedido de uniformiza\u00e7\u00e3o de interpreta\u00e7\u00e3o de lei na \u00faltima semana (4\/9).<\/p>\n
O pedido de uniformiza\u00e7\u00e3o foi suscitado por um segurado paranaense que buscava converter sua aposentadoria por tempo de contribui\u00e7\u00e3o em aposentadoria por idade. Na a\u00e7\u00e3o ajuizada contra o Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), ele alegava que o segundo benef\u00edcio seria mais vantajoso em raz\u00e3o de implemento posterior de requisito et\u00e1rio.<\/p>\n
A quest\u00e3o chegou a TRU ap\u00f3s o aposentado recorrer da decis\u00e3o da 2\u00aa Turma Recursal do Paran\u00e1, apontando diverg\u00eancia de entendimento em rela\u00e7\u00e3o \u00e0 2\u00aa Turma Recursal de Santa Catarina. Enquanto a turma paranaense considerou que o autor n\u00e3o tem direito a novo benef\u00edcio, por falta de previs\u00e3o legal, a turma catarinense adotou o posicionamento de que o artigo 18, \u00a7 2\u00ba da Lei n\u00ba 8.213\/91 n\u00e3o pro\u00edbe a ren\u00fancia a benef\u00edcio previdenci\u00e1rio.<\/p>\n
Os ju\u00edzes federais que compuseram o colegiado da TRU na sess\u00e3o de julgamento decidiram, por unanimidade, negar provimento ao incidente de uniformiza\u00e7\u00e3o.<\/p>\n
“A interpreta\u00e7\u00e3o que me parece mais adequada \u00e9 de que diante do reconhecimento pelo Supremo Tribunal Federal (STF) da constitucionalidade do \u00a7 2\u00ba do artigo 18 da Lei n\u00ba 8.213\/91, n\u00e3o \u00e9 poss\u00edvel o c\u00f4mputo das contribui\u00e7\u00f5es posteriores \u00e0 aposenta\u00e7\u00e3o para an\u00e1lise do direito a novo benef\u00edcio”, declarou o juiz federal F\u00e1bio Vit\u00f3rio Mattiello, relator do ac\u00f3rd\u00e3o.<\/p>\n
Para o magistrado, o STF deu a palavra final sobre essa quest\u00e3o ao julgar o Tema n\u00ba 503 da sua jurisprud\u00eancia em Repercuss\u00e3o Geral, que firmou a seguinte tese: “no \u00e2mbito do Regime Geral de Previd\u00eancia Social, somente lei pode criar benef\u00edcios e vantagens previdenci\u00e1rias, n\u00e3o havendo, por ora, previs\u00e3o legal do direito \u00e0 'desaposenta\u00e7\u00e3o', sendo constitucional a regra do artigo 18, \u00a7 2\u00ba, da Lei n\u00ba 8.213\/91″.<\/p>\n
Mattiello concluiu o seu voto ressaltando que “considerando o entendimento do STF, o aposentado pelo Regime Geral de Previd\u00eancia Social (RGPS) que permanecer em atividade sujeita a este Regime, ou a ele retornar, n\u00e3o far\u00e1 jus a presta\u00e7\u00e3o alguma da Previd\u00eancia Social em decorr\u00eancia do exerc\u00edcio dessa atividade, exceto ao sal\u00e1rio-fam\u00edlia e \u00e0 reabilita\u00e7\u00e3o profissional, quando empregado”.<\/p>\n