{"id":7486,"date":"2020-09-06T11:05:06","date_gmt":"2020-09-06T14:05:06","guid":{"rendered":"https:\/\/mhcalculos.com.br\/noticias\/area\/previdenciario\/trf3-inscricao-em-cadastro-do-governo-federal-nao-e-unica-forma-de-comprovar-baixa-renda-familiar.html"},"modified":"2021-07-28T14:29:02","modified_gmt":"2021-07-28T17:29:02","slug":"trf3-inscricao-em-cadastro-do-governo-federal-nao-e-unica-forma-de-comprovar-baixa-renda-familiar","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/mhcalculos.com.br\/noticias\/area\/previdenciario\/trf3-inscricao-em-cadastro-do-governo-federal-nao-e-unica-forma-de-comprovar-baixa-renda-familiar.html","title":{"rendered":"TRF3: INSCRI\u00c7\u00c3O EM CADASTRO DO GOVERNO FEDERAL N\u00c3O \u00c9 \u00daNICA FORMA DE COMPROVAR BAIXA RENDA FAMILIAR"},"content":{"rendered":"\n
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Turma do TRF3 desconstitui senten\u00e7a e determina juntada de novos documentos em pedido de aposentadoria por invalidez<\/em><\/p>\n

A S\u00e9tima Turma do Tribunal Regional Federal da 3\u00aa Regi\u00e3o (TRF3) desconstituiu senten\u00e7a que concedeu aposentadoria por invalidez a uma mulher portadora de Alzheimer e determinou a remessa dos autos \u00e0 vara de origem para juntada de novos documentos e prosseguimento da a\u00e7\u00e3o.<\/p>\n

Decis\u00e3o atendeu parcialmente pedido do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), que no recurso ao Tribunal alegou que houve irregularidades no recolhimento das contribui\u00e7\u00f5es como segurado facultativo de baixa renda, uma vez que a parte autora n\u00e3o estava inscrita no Cadastro \u00danico para Programas Sociais do Governo Federal (Cad\u00danico).<\/p>\n

Ao analisar o processo, a relatora do ac\u00f3rd\u00e3o, desembargadora federal In\u00eas Virg\u00ednia, ponderou que a inscri\u00e7\u00e3o no Cad\u00danico n\u00e3o pode ser a \u00fanica forma de se comprovar pobreza. Ela citou precedentes do TRF4 e avaliou que a situa\u00e7\u00e3o tamb\u00e9m deve ser analisada por outros meios de prova, como laudo social, inscri\u00e7\u00e3o em programas assistenciais diversos, entre outros.<\/p>\n

\u201cO cadastro pode subsidiar a concess\u00e3o de benef\u00edcios previdenci\u00e1rios, mas n\u00e3o pode ser requisito obrigat\u00f3rio e indispens\u00e1vel para caracteriza\u00e7\u00e3o da condi\u00e7\u00e3o de segurado\u201d, explicou.<\/p>\n

Por fim, a desembargadora federal ressaltou que os argumentos apontados pelo INSS n\u00e3o s\u00e3o suficientes para embasar a improced\u00eancia da a\u00e7\u00e3o, sob pena de cerceamento de defesa.<\/p>\n

\u201cMais adequado, no caso, revela-se a desconstitui\u00e7\u00e3o da senten\u00e7a e a reabertura da fase de instru\u00e7\u00e3o, para assim propiciar \u00e0 parte autora oportunidade para demonstra\u00e7\u00e3o de que preenchia, ou n\u00e3o, os requisitos exigidos pela lei\u201d, concluiu.<\/p>\n

Os autos foram encaminhados para a vara de origem para juntada de novos documentos ou realiza\u00e7\u00e3o de estudo social sobre a efetiva condi\u00e7\u00e3o da parte como segurada facultativa de baixa renda.<\/p>\n

Apela\u00e7\u00e3o C\u00edvel 0002685-38.2017.4.03.9999<\/p>\n<\/p>\n

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