{"id":7483,"date":"2020-09-05T07:05:12","date_gmt":"2020-09-05T10:05:12","guid":{"rendered":"https:\/\/mhcalculos.com.br\/noticias\/area\/previdenciario\/trf3-posse-em-cargo-publico-leva-a-perda-do-direito-a-pensao-por-morte-a-filha-solteira-de-servidor.html"},"modified":"2021-07-28T14:29:03","modified_gmt":"2021-07-28T17:29:03","slug":"trf3-posse-em-cargo-publico-leva-a-perda-do-direito-a-pensao-por-morte-a-filha-solteira-de-servidor","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/mhcalculos.com.br\/noticias\/area\/previdenciario\/trf3-posse-em-cargo-publico-leva-a-perda-do-direito-a-pensao-por-morte-a-filha-solteira-de-servidor.html","title":{"rendered":"TRF3: POSSE EM CARGO P\u00daBLICO LEVA A PERDA\u00a0DO DIREITO A\u00a0PENS\u00c3O POR MORTE A FILHA\u00a0SOLTEIRA\u00a0DE SERVIDOR"},"content":{"rendered":"\n
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\u00a0Decis\u00e3o da Segunda Turma do TRF3 confirma senten\u00e7a que cancelou benef\u00edcio\u00a0previsto na Lei 3.373\/58<\/em>\u00a0<\/p>\n

A Segunda Turma do Tribunal Regional Federal da 3\u00aa Regi\u00e3o (TRF3)\u00a0confirmou decis\u00e3o de primeira inst\u00e2ncia\u00a0e julgou improcedente o pedido\u00a0de restabelecimento do pagamento de pens\u00e3o por morte, previsto na Lei 3.373\/1958, a filha\u00a0solteira\u00a0de servidor p\u00fablico federal\u00a0que tomou posse em cargo p\u00fablico.\u00a0Ela havia recorrido da senten\u00e7a alegando que a Uni\u00e3o teria perdido o direito de cessar o benef\u00edcio.\u00a0<\/p>\n

O relator do processo no TRF3, desembargador federal Carlos Francisco, destacou que o segurado maior de 21 anos perde a condi\u00e7\u00e3o de benefici\u00e1rio da pens\u00e3o tempor\u00e1ria prevista na norma quando passa a ocupar cargo p\u00fablico permanente.\u00a0<\/p>\n

O magistrado explicou, ainda, que a legisla\u00e7\u00e3o aplic\u00e1vel \u00e0 concess\u00e3o da pens\u00e3o por morte \u00e9 aquela vigente ao tempo do \u00f3bito do segurado, nos termos da S\u00famula n.\u00ba 340 do Superior Tribunal de Justi\u00e7a\u00a0(STJ).\u00a0\u00a0<\/p>\n

\u201cEntendo que n\u00e3o h\u00e1 ilegalidade no ato combatido, tendo em vista que a filha maior de 21 anos perde a condi\u00e7\u00e3o de benefici\u00e1ria de pens\u00e3o tempor\u00e1ria, prevista no par\u00e1grafo \u00fanico do art. 5\u00ba da Lei n\u00ba 3.373\/1958, quando restar configurado que se tornou ocupante de cargo p\u00fablico permanente\u201d, declarou.\u00a0<\/p>\n

Com esse entendimento,\u00a0a Segunda Turma, por unanimidade, negou a apela\u00e7\u00e3o da autora e manteve a senten\u00e7a que julgou improcedente o pedido de restabelecimento do pagamento de pens\u00e3o por morte.\u00a0<\/p>\n

Apela\u00e7\u00e3o C\u00edvel 0000598-49.2016.4.03.6118\u00a0<\/p>\n

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