A empresa apelou contra senten\u00e7a denegat\u00f3ria proferida pela 2\u00aa Vara Federal de Curitiba em mandado de seguran\u00e7a impetrado pela BRLog contra um ato da Receita Federal da capital paranaense para que fosse reconhecido o direito do cr\u00e9dito integral das contribui\u00e7\u00f5es que incidem sobre o \u00f3leo diesel. A inten\u00e7\u00e3o da apela\u00e7\u00e3o era que os cr\u00e9ditos fossem apurados com as al\u00edquotas da tributa\u00e7\u00e3o monof\u00e1sica, de 4,21% de PIS e 19,42% de Cofins, em vez da al\u00edquota parcial que lhe foi creditada, de 1,65% e 7,6%, respectivamente.<\/p>\n
Ainda em primeira inst\u00e2ncia, o ju\u00edzo compreendeu que a l\u00f3gica da n\u00e3o-cumulatividade do ICMS ou IPI (impostos sobre mercadorias e produtos industrializados), cujas cadeias de opera\u00e7\u00f5es s\u00e3o bem delineadas, n\u00e3o pode ser aplicada em rela\u00e7\u00e3o a insumos como o diesel.<\/p>\n
Voto<\/strong><\/p>\n Em seu voto, o relator do processo no Tribunal, juiz federal convocado Alexandre Rossato da Silva \u00c1vila, lembrou que \u00e9 a lei ordin\u00e1ria “que define os setores econ\u00f4micos abrangidos pela sistem\u00e1tica de n\u00e3o-cumulatividade e estabelece os crit\u00e9rios de sua aplica\u00e7\u00e3o, podendo, inclusive, fixar os limites de sua abrang\u00eancia e as despesas ou encargos que podem gerar direito aos cr\u00e9ditos ordin\u00e1rios, os quais ser\u00e3o descontados dos d\u00e9bitos das contribui\u00e7\u00f5es”.<\/p>\n No caso do PIS\/Cofins, tem-se tributos diretos que incidem sobre a receita. N\u00e3o est\u00e3o sujeitos ao princ\u00edpio constitucional da n\u00e3o cumulatividade, como ocorre com os impostos indiretos, sendo atribu\u00edda \u00e0 lei a tarefa de instituir um sistema que evite a incid\u00eancia cumulativa, a isso limitando-se o \u00a712\u00ba do art. 195 da Constitui\u00e7\u00e3o Federal.<\/p>\n A empresa alegou preju\u00edzos em raz\u00e3o da diferen\u00e7a entre as al\u00edquotas integrais de d\u00e9bito e as parciais de cr\u00e9dito. No entanto, o relator afirmou que o sistema legal tem, por objetivo, “desonerar a cadeia produtiva, ainda que de modo indireto. O \u00f4nus tribut\u00e1rio das contribui\u00e7\u00f5es que incidem sobre a receita das vendas \u00e9 parcialmente neutralizado pelos cr\u00e9ditos, cabendo ao legislador tribut\u00e1rio delimitar as hip\u00f3teses que dar\u00e3o origem a esses cr\u00e9ditos, operacionalizando, com isso, uma n\u00e3o cumulatividade mitigada ou parcial”.<\/p>\n
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