{"id":7477,"date":"2020-09-03T05:05:16","date_gmt":"2020-09-03T08:05:16","guid":{"rendered":"https:\/\/mhcalculos.com.br\/noticias\/tribunais\/stf\/stf-incidencia-de-ipi-para-importados-na-entrada-no-pais-e-na-comercializacao-e-constitucional.html"},"modified":"2021-07-28T14:29:04","modified_gmt":"2021-07-28T17:29:04","slug":"stf-incidencia-de-ipi-para-importados-na-entrada-no-pais-e-na-comercializacao-e-constitucional","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/mhcalculos.com.br\/noticias\/tribunais\/stf\/stf-incidencia-de-ipi-para-importados-na-entrada-no-pais-e-na-comercializacao-e-constitucional.html","title":{"rendered":"STF: Incid\u00eancia de IPI para importados na entrada no pa\u00eds e na comercializa\u00e7\u00e3o \u00e9 constitucional"},"content":{"rendered":"<p><br \/>\n<\/p>\n<p>O Supremo Tribunal Federal (STF) assentou a constitucionalidade da incid\u00eancia do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) no desembara\u00e7o aduaneiro de produto industrializado e tamb\u00e9m na sua sa\u00edda do estabelecimento importador para comercializa\u00e7\u00e3o no mercado interno. Por maioria de votos, a Corte negou provimento aos Recursos Extraordin\u00e1rios (REs) 979626 e 946648, julgados em conjunto, em julgamento conclu\u00eddo no dia 21\/8. O RE 946648 teve repercuss\u00e3o geral reconhecida (<a href=\"http:\/\/www.stf.jus.br\/portal\/jurisprudenciaRepercussao\/verAndamentoProcesso.asp?incidente=4923845&amp;numeroProcesso=946648&amp;classeProcesso=RE&amp;numeroTema=906\" target=\"_blank\" rel=\"noopener noreferrer\">Tema 906<\/a>).<\/p>\n<p>O colegiado, nos termos do voto divergente do ministro Alexandre de Moraes, entendeu que a incid\u00eancia do tributo nas duas fases n\u00e3o representa dupla tributa\u00e7\u00e3o e n\u00e3o resulta em ofensa ao princ\u00edpio da isonomia tribut\u00e1ria.<\/p>\n<p><b>Exig\u00eancia indevida<\/b><\/p>\n<p>Os recursos foram interpostos por importadoras contra decis\u00f5es do Tribunal Regional Federal da 4&ordf; Regi\u00e3o (TRF-4), que considerou devido o pagamento do IPI tanto na importa\u00e7\u00e3o quanto na revenda, no mercado interno, de bens importados e n\u00e3o submetidos a processo de industrializa\u00e7\u00e3o no per\u00edodo entre a importa\u00e7\u00e3o e a revenda. De acordo com a Justi\u00e7a Federal, por serem fases diversas e sucessivas, ocorre, em cada procedimento, fato gerador distinto.<\/p>\n<p>As empresas alegavam, por sua vez, que a exig\u00eancia do pagamento do IPI quando a mercadoria j\u00e1 nacionalizada \u00e9 revendida no mercado interno \u00e9 indevida, pois os produtos revendidos n\u00e3o sofrem nenhum dos processos de industrializa\u00e7\u00e3o. Segundo sua argumenta\u00e7\u00e3o, o fato gerador do IPI \u00e9 a industrializa\u00e7\u00e3o, e n\u00e3o a comercializa\u00e7\u00e3o do produto e, dessa forma, a cobran\u00e7a na segunda fase viola o princ\u00edpio da isonomia tribut\u00e1ria, pois onera excessivamente o importador.<\/p>\n<p><b>Fato gerador<\/b><\/p>\n<p>No voto condutor do julgamento, o ministro Alexandre de Moraes explicou que o mesmo contribuinte, ao realizar fatos geradores distintos, pode ser sujeito passivo do tributo, desde que observada a n\u00e3o cumulatividade tribut\u00e1ria. No caso, quando importa o produto no desembara\u00e7o aduaneiro, ele recolhe o IPI na condi\u00e7\u00e3o de importador e, ao revend\u00ea-lo, figurar\u00e1, por equipara\u00e7\u00e3o, ao industrial. Assim, embora sejam realizadas pelo mesmo contribuinte, as duas opera\u00e7\u00f5es configuram-se fatos geradores distinto, o que afasta a hip\u00f3tese de dupla tributa\u00e7\u00e3o.<\/p>\n<p><b>Isonomia tribut\u00e1ria<\/b><\/p>\n<p>Para o ministro, na controv\u00e9rsia da mat\u00e9ria em repercuss\u00e3o geral, a isonomia que se pretende n\u00e3o pode ser alcan\u00e7ada apenas com a incid\u00eancia do IPI no desembara\u00e7o aduaneiro, porque o importador que somente recolhe o IPI nessa ocasi\u00e3o n\u00e3o est\u00e1 na mesma situa\u00e7\u00e3o do industrial brasileiro. O ministro lembrou que a base de c\u00e1lculo do IPI cobrado deste \u00faltimo alcan\u00e7a, al\u00e9m dos custos de produ\u00e7\u00e3o e todos os impostos a\u00ed incidentes, o lucro da ind\u00fastria. Assim, se o importador agrega valor ao produto, nem que seja apenas o seu lucro, e cobra valor superior na revenda do bem no mercado nacional ao pago na importa\u00e7\u00e3o, deve pagar o tributo sobre este acr\u00e9scimo, assim como ocorreria com qualquer outro industrial.<\/p>\n<p>Segundo o ministro Alexandre, se n\u00e3o houvesse a incid\u00eancia do IPI na segunda etapa, os produtos importados teriam uma vantagem competitiva de pre\u00e7o com o produto nacional. &ldquo;Por isso, a legisla\u00e7\u00e3o buscou estender tratamento equ\u00e2nime ao produto industrializado importado e ao similar nacional, resguardando, assim, o princ\u00edpio da igualdade, da livre concorr\u00eancia, e da isonomia tribut\u00e1ria&rdquo;, assinalou.<\/p>\n<p>O ministro enfatizou ainda que a incid\u00eancia do imposto na revenda do produto importado que n\u00e3o sofreu beneficiamento industrial n\u00e3o se confunde com o ICMS. Nessa fase, o encargo tribut\u00e1rio ocorre na primeira sa\u00edda da mercadoria do estabelecimento do importador, porque \u00e9 nesse momento em que o importador se encontra em condi\u00e7\u00f5es de igualdade com o industrial brasileiro.<\/p>\n<p>Ficaram vencidos os ministros Marco Aur\u00e9lio (relator), Edson Fachin, Rosa Weber e Roberto Barroso, que davam provimento aos recursos. Para eles, \u00e9 inconstitucional a dupla incid\u00eancia de IPI, considerada a aus\u00eancia de novo beneficiamento do produto no campo industrial.<\/p>\n<p><b>Tese<\/b><\/p>\n<p>A tese de repercuss\u00e3o geral fixada foi a seguinte: &quot;\u00c9 constitucional a incid\u00eancia do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) no desembara\u00e7o aduaneiro de bem industrializado e na sa\u00edda do estabelecimento importador para comercializa\u00e7\u00e3o no mercado interno&quot;.<\/p>\n<p><span style=\"font-size: smaller\">SP\/AS\/\/CF<\/span><\/p>\n<p>Leia mais:<\/p>\n<p>18\/7\/2016 &#8211; <a href=\"http:\/\/portal.stf.jus.br\/noticias\/verNoticiaDetalhe.asp?idConteudo=321083&amp;ori=1\" target=\"_blank\" rel=\"noopener noreferrer\">Dupla incid\u00eancia do IPI na importa\u00e7\u00e3o para revenda \u00e9 tema de repercuss\u00e3o geral<\/a><br \/>\n&nbsp;<\/p>\n<p><i>Com informa\u00e7\u00f5es da assessoria de imprensa do STF.<\/i><br \/>\n<br \/><a href=\"http:\/\/www.stf.jus.br\/portal\/cms\/verNoticiaDetalhe.asp?idConteudo=450843\">Fonte<\/a><br \/>\n<br \/><\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"<p>O Supremo Tribunal Federal (STF) assentou a constitucionalidade da incid\u00eancia do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) no desembara\u00e7o aduaneiro de produto industrializado e tamb\u00e9m na sua sa\u00edda do estabelecimento importador para comercializa\u00e7\u00e3o no mercado interno. 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