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O Partido Democr\u00e1tico Trabalhista (PDT) solicitou ao Supremo Tribunal Federal (STF) a suspens\u00e3o de qualquer procedimento licitat\u00f3rio para a obten\u00e7\u00e3o de cr\u00e9dito por antecipa\u00e7\u00e3o de receita proveniente dos cr\u00e9ditos de royalties e participa\u00e7\u00f5es especiais pela explora\u00e7\u00e3o de petr\u00f3leo e g\u00e1s natural pelo Munic\u00edpio do Rio de Janeiro. O pedido foi feito na Argui\u00e7\u00e3o de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) 730, distribu\u00edda ao ministro Gilmar Mendes.<\/p>\n
Em 18\/8\/2020, a Secret\u00e1ria da Fazenda do Munic\u00edpio do Rio de Janeiro autorizou a abertura de licita\u00e7\u00e3o, na modalidade preg\u00e3o, para a aliena\u00e7\u00e3o, por meio de cess\u00e3o definitiva, de parte dos direitos econ\u00f4micos relativos \u00e0s receitas futuras provenientes dos cr\u00e9ditos de royalties a que o munic\u00edpio tem direito em raz\u00e3o da explora\u00e7\u00e3o de petr\u00f3leo e g\u00e1s natural. Essa \u00e9 uma das medidas adotadas para aumentar as receitas municipais, no cen\u00e1rio de enfrentamento de problemas fiscais decorrentes da pandemia, com a finalidade de capitalizar o Fundo de Previd\u00eancia Municipal (Funprevi).<\/p>\n
O PDT alega que a autoriza\u00e7\u00e3o evidencia antecipa\u00e7\u00e3o de receita e, inevitavelmente, comprometer\u00e1 a capacidade de gasto das administra\u00e7\u00f5es futuras. Segundo o partido, a receita municipal proveniente dos royalties do petr\u00f3leo tem livre aloca\u00e7\u00e3o e \u00e9 usada para financiar despesas em diversas \u00e1reas or\u00e7ament\u00e1rias, como sa\u00fade e educa\u00e7\u00e3o. No entanto, a opera\u00e7\u00e3o pretende destin\u00e1-la a uma despesa de car\u00e1ter continuado – o pagamento de inativos e pensionistas.<\/p>\n
Outro aspecto apontado \u00e9 que a opera\u00e7\u00e3o de cr\u00e9dito por antecipa\u00e7\u00e3o de receita, al\u00e9m de precisar de autoriza\u00e7\u00e3o legislativa espec\u00edfica, implica transfer\u00eancia volunt\u00e1ria de recursos para pagamento de despesas com pessoal inativo e pensionista do munic\u00edpio. Por essas raz\u00f5es, alega desrespeito aos princ\u00edpios e \u00e0s regras do sistema or\u00e7ament\u00e1rio, bem como viola\u00e7\u00e3o aos princ\u00edpios da separa\u00e7\u00e3o dos poderes e da Administra\u00e7\u00e3o P\u00fablica (efici\u00eancia, moralidade e legalidade).<\/p>\n