{"id":7460,"date":"2020-08-28T14:05:11","date_gmt":"2020-08-28T17:05:11","guid":{"rendered":"https:\/\/mhcalculos.com.br\/noticias\/area\/previdenciario\/stf-aposentadoria-de-servidor-tempo-minimo-no-cargo-em-carreiras-escalonadas-e-contado-a-partir-do-ingresso.html"},"modified":"2021-07-28T14:29:07","modified_gmt":"2021-07-28T17:29:07","slug":"stf-aposentadoria-de-servidor-tempo-minimo-no-cargo-em-carreiras-escalonadas-e-contado-a-partir-do-ingresso","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/mhcalculos.com.br\/noticias\/area\/previdenciario\/stf-aposentadoria-de-servidor-tempo-minimo-no-cargo-em-carreiras-escalonadas-e-contado-a-partir-do-ingresso.html","title":{"rendered":"STF: Aposentadoria de servidor: tempo m\u00ednimo no cargo em carreiras escalonadas \u00e9 contado a partir do ingresso"},"content":{"rendered":"


\n<\/p>\n

O Plen\u00e1rio do Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu que, para as carreiras escalonadas, o prazo m\u00ednimo de cinco anos para que um servidor p\u00fablico se aposente com os proventos integrais do cargo que estiver ocupando deve ser contado a partir do efetivo ingresso na carreira. Ainda de acordo com a decis\u00e3o, a restri\u00e7\u00e3o, institu\u00edda pela Emenda Constitucional (EC) 20\/1998 (artigo 8º, inciso II), \u00e9 aplic\u00e1vel somente aos servidores que, na data da sua publica\u00e7\u00e3o, ainda n\u00e3o reuniam os requisitos necess\u00e1rios para a aposentadoria.<\/p>\n

A decis\u00e3o, por maioria de votos, foi proferida no Recurso Extraordin\u00e1rio (RE) 662423, com repercuss\u00e3o geral (Tema 578<\/a>), na sess\u00e3o virtual encerrada em 21\/8 e vai orientar a resolu\u00e7\u00e3o de 586 processos semelhantes sobrestados em outras inst\u00e2ncias. <\/p>\n

Tempo m\u00ednimo<\/b><\/p>\n

O RE foi interposto pelo Estado de Santa Catarina contra decis\u00e3o do Tribunal de Justi\u00e7a local (TJ-SC) que autorizou a aposentadoria com proventos integrais de um membro do Minist\u00e9rio P\u00fablico estadual como procurador de Justi\u00e7a, cargo final da carreira, mas exercido por apenas quatro anos. No recurso ao STF, o governo estadual afirmava que o servidor p\u00fablico n\u00e3o poderia se aposentar no cargo de procurador, pois n\u00e3o havia permanecido em exerc\u00edcio pelo prazo m\u00ednimo de cinco anos exigido pela regra constitucional.<\/p>\n

Equil\u00edbrio atuarial<\/b><\/p>\n

Em voto pelo desprovimento do recurso, o relator, ministro Dias Toffoli, observou que a altera\u00e7\u00e3o introduzida pela EC 20\/1998 tinha como objetivo garantir um tempo m\u00ednimo e razo\u00e1vel de contribui\u00e7\u00e3o, a fim de preservar o equil\u00edbrio atuarial do sistema previdenci\u00e1rio e coibir as situa\u00e7\u00f5es em que o indiv\u00edduo ingressava no servi\u00e7o p\u00fablico, contribu\u00eda por brev\u00edssimo tempo e, na sequ\u00eancia, requeria a aposentadoria com proventos integrais.<\/p>\n

Carreiras escalonadas<\/b><\/p>\n

Segundo o ministro, a interpreta\u00e7\u00e3o literal da norma se refere apenas aos chamados cargos isolados, em que o servidor \u00e9 empossado para exercer fun\u00e7\u00f5es espec\u00edficas, sem a possibilidade de promo\u00e7\u00e3o. Nas carreiras escalonadas em diversos n\u00edveis, como a de procurador de Justi\u00e7a, a express\u00e3o “cargo” deve ser compreendida como “carreira”, de maneira que a exig\u00eancia ser\u00e1 de cinco anos de efetivo exerc\u00edcio. Seguiram esse entendimento os ministros Alexandre de Moraes, Rosa Weber, Luiz Fux, Ricardo Lewandowski e Gilmar Mendes.<\/p>\n

Ficaram parcialmente vencidos os ministros Edson Fachin, Marco Aur\u00e9lio, C\u00e1rmen L\u00facia e Roberto Barroso. Eles entendem que a exig\u00eancia de perman\u00eancia m\u00ednima no cargo se aplica tamb\u00e9m \u00e0s carreiras escalonadas e que, caso o servidor n\u00e3o tenha cinco anos no patamar da carreira em que se aposentar, os proventos dever\u00e3o ser os correspondentes ao n\u00edvel imediatamente anterior.<\/p>\n

Tese<\/b><\/p>\n

A tese de repercuss\u00e3o geral fixada foi a seguinte:<\/p>\n

1) "Ressalvado o direito de op\u00e7\u00e3o, a regra de transi\u00e7\u00e3o do art. 8º, inciso II, da Emenda Constitucional nº 20\/98 somente se aplica aos servidores que, quando da sua publica\u00e7\u00e3o, ainda n\u00e3o reuniam os requisitos necess\u00e1rios para aposentadoria.
\n2) Em se tratando de carreira p\u00fablica escalonada em classes, a exig\u00eancia institu\u00edda pelo art. 8º, inciso II, da Emenda Constitucional nº 20\/98, de cinco anos de efetivo exerc\u00edcio no cargo no qual se dar\u00e1 a aposentadoria, dever\u00e1 ser compreendida como cinco anos de efetivo exerc\u00edcio na carreira a que pertence o servidor".<\/p>\n

PR\/AS\/\/CF<\/span><\/p>\n

Leia mais:<\/p>\n

10\/12\/2012 – Recurso discute aplica\u00e7\u00e3o da EC 20\/98 a carreiras escalonadas<\/a><\/p>\n

Com informa\u00e7\u00f5es da assessoria de imprensa do STF.<\/i>
\n

\n
Fonte<\/a><\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

O Plen\u00e1rio do Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu que, para as carreiras escalonadas, o prazo m\u00ednimo de cinco anos para que um servidor p\u00fablico se aposente com os proventos integrais do cargo que estiver ocupando deve ser contado a partir do efetivo ingresso na carreira. 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