{"id":7453,"date":"2020-08-26T22:05:04","date_gmt":"2020-08-27T01:05:04","guid":{"rendered":"https:\/\/mhcalculos.com.br\/noticias\/area\/previdenciario\/trf3-tribunal-mantem-concessao-de-beneficio-assistencial-a-idosa-em-condicao-de-miserabilidade.html"},"modified":"2021-07-28T14:29:07","modified_gmt":"2021-07-28T17:29:07","slug":"trf3-tribunal-mantem-concessao-de-beneficio-assistencial-a-idosa-em-condicao-de-miserabilidade","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/mhcalculos.com.br\/noticias\/area\/previdenciario\/trf3-tribunal-mantem-concessao-de-beneficio-assistencial-a-idosa-em-condicao-de-miserabilidade.html","title":{"rendered":"TRF3: TRIBUNAL MANT\u00c9M CONCESS\u00c3O DE BENEF\u00cdCIO ASSISTENCIAL A IDOSA EM CONDI\u00c7\u00c3O DE MISERABILIDADE"},"content":{"rendered":"\n
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A decis\u00e3o entende que os filhos adultos n\u00e3o residentes na mesma casa n\u00e3o integram n\u00facleo familiar para o c\u00f4mputo da renda dos pais idosos<\/em><\/p>\n

A S\u00e9tima Turma do Tribunal Regional Federal da 3\u00aa Regi\u00e3o (TRF3) manteve senten\u00e7a que determinou ao Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) a concess\u00e3o de Benef\u00edcio Assistencial de Presta\u00e7\u00e3o Continuada (BPC), previsto na Lei Org\u00e2nica da Assist\u00eancia Social (LOAS), a uma idosa que reside com o marido em Jaguari\u00fana\/SP. O casal sobrevive com a aposentadoria que ele recebe, no valor de um sal\u00e1rio m\u00ednimo.<\/p>\n

Para o colegiado, ficou comprovada nos autos a hipossufici\u00eancia econ\u00f4mica da autora e que o benef\u00edcio previdenci\u00e1rio do marido n\u00e3o pode compor a renda familiar. \u201cDeve ser aplicado, por analogia, o previsto no artigo 34 do Estatuto do Idoso, n\u00e3o podendo se considerar a aposentadoria percebida para o c\u00f4mputo da renda per capita<\/em> do n\u00facleo analisado. Conclui-se, portanto, que a renda per capita \u00e9 zero. Comprovada a miserabilidade da requerente, por consequ\u00eancia faz jus ao benef\u00edcio pretendido\u201d, disse a desembargadora federal In\u00eas Virg\u00ednia, relatora do ac\u00f3rd\u00e3o.<\/p>\n

A 2\u00aa Vara Estadual de Jaguari\u00fana\/SP, em compet\u00eancia delegada, havia julgado procedente a concess\u00e3o do benef\u00edcio assistencial. O INSS apelou ao TRF3 sob o argumento de que n\u00e3o foi preenchido o requisito de miserabilidade, imprescind\u00edvel \u00e0 concess\u00e3o.<\/p>\n

Ao analisar o caso, a desembargadora federal n\u00e3o acatou o argumento da autarquia e ressaltou que o n\u00facleo familiar \u00e9 formado apenas pela idosa e seu marido. \u201cAinda que vivam em casa pr\u00f3pria, o fato \u00e9 que a \u00fanica fonte de renda do casal \u00e9 a aposentadoria recebida pelo esposo, idoso, no importe de um sal\u00e1rio m\u00ednimo\u201d, disse.<\/p>\n

A magistrada observou que o fato de a idosa possuir seis filhos, com vidas independentes, n\u00e3o afasta seu direito ao benef\u00edcio. \u201cAinda que os filhos tenham o dever moral de assistir aos pais em caso de necessidade, na pr\u00e1tica, n\u00e3o h\u00e1 qualquer garantia de que isso ocorra. Se n\u00e3o vivem mais com seus pais, n\u00e3o comp\u00f5em o n\u00facleo analisado e \u00e9 poss\u00edvel que possuam seus pr\u00f3prios n\u00facleos, comprometendo a renda percebida para sustent\u00e1-lo\u201d, acrescentou.<\/p>\n

A desembargadora tamb\u00e9m ponderou que a idosa n\u00e3o poderia ser penalizada com a retirada do benef\u00edcio, apenas pela hipot\u00e9tica possibilidade de receber aux\u00edlio dos descendentes. Ela destacou, ainda, os impactos econ\u00f4micos e sociais da pandemia da Covid-19. \u201cA nega\u00e7\u00e3o de benef\u00edcio, no momento atual de crise econ\u00f4mica, agrava ainda mais a miserabilidade dos mais carentes\u201d, concluiu.<\/p>\n

Assim, a S\u00e9tima Turma, por maioria, negou provimento \u00e0 apela\u00e7\u00e3o do INSS e manteve a concess\u00e3o do benef\u00edcio, uma vez que foram preenchidos os requisitos de idade e miserabilidade da idosa.<\/p>\n

Apela\u00e7\u00e3o C\u00edvel 5867007-75.2019.4.03.9999<\/p>\n<\/p>\n

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