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Por unanimidade, o Plen\u00e1rio do Supremo Tribunal Federal (STF) declarou a inconstitucionalidade da Lei estadual 11.991\/2003 do Rio Grande do Sul, que criou a figura do policial militar tempor\u00e1rio. A decis\u00e3o se deu na sess\u00e3o virtual encerrada em 17\/8, no julgamento da A\u00e7\u00e3o Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 3222, ajuizada pela Procuradoria-Geral da Rep\u00fablica (PGR).<\/p>\n
A norma previa que o soldado PM tempor\u00e1rio seria contratado por processo seletivo simplificado e se submeteria ao Regime Geral de Previd\u00eancia Social, remunera\u00e7\u00e3o de um sal\u00e1rio m\u00ednimo regional durante o curso de forma\u00e7\u00e3o e, posteriormente, de 75% a 80% do vencimento bruto inicial do soldado de carreira. Na a\u00e7\u00e3o, a PGR argumentava que a figura do policial militar tempor\u00e1rio n\u00e3o est\u00e1 prevista na legisla\u00e7\u00e3o nacional, e que a atividade a ser prestada \u00e9 privativa do policial militar de carreira.<\/p>\n
De acordo com a relatora, ministra C\u00e1rmen L\u00facia, a lei estadual viola a compet\u00eancia privativa da Uni\u00e3o para legislar sobre normas gerais de organiza\u00e7\u00e3o, efetivos, material b\u00e9lico, garantias, convoca\u00e7\u00e3o e mobiliza\u00e7\u00e3o das pol\u00edcias militares e corpos de bombeiros militares (artigo 22, inciso XXI, da Constitui\u00e7\u00e3o Federal). Ela apontou ainda que as normas gerais federais sobre a mat\u00e9ria (Decreto-Lei 667\/1969, Decreto 88.777\/1983 e Lei 10.029\/2000) n\u00e3o preveem a possibilidade de contrata\u00e7\u00e3o tempor\u00e1ria de PM.<\/p>\n
A ministra observou que, embora a Constitui\u00e7\u00e3o reconhe\u00e7a a possibilidade de contrata\u00e7\u00e3o por tempo determinado, no caso est\u00e1 evidenciado que o problema da falta de contingente policial no Rio Grande do Sul, que estaria agravando a viol\u00eancia no estado, n\u00e3o tem natureza tempor\u00e1ria. Segundo ela, a simples determina\u00e7\u00e3o de prazo de dura\u00e7\u00e3o do contrato n\u00e3o elimina o v\u00edcio de inconstitucionalidade da lei ga\u00facha, porque normas posteriores foram aprovadas e autorizaram a prorroga\u00e7\u00e3o dessas contrata\u00e7\u00f5es.<\/p>\n
Solu\u00e7\u00f5es provis\u00f3rias<\/b><\/p>\n
Para a ministra C\u00e1rmen L\u00facia, tanto o problema da viol\u00eancia, agravado pela falta de contingente policial, principal raz\u00e3o para a aprova\u00e7\u00e3o da lei ga\u00facha, quanto o do desemprego s\u00e3o demandas sociais conhecidas que exigem solu\u00e7\u00f5es abrangentes, efetivas e duradouras. “Privilegiar solu\u00e7\u00f5es provis\u00f3rias para problemas permanentes acaba por agravar as dificuldades j\u00e1 enfrentadas pela sociedade ga\u00facha, que se tem servido de presta\u00e7\u00f5es p\u00fablicas afeitas \u00e0 seguran\u00e7a que n\u00e3o atendem ao princ\u00edpio da efici\u00eancia, executadas por policiais que n\u00e3o passaram pelo crivo de processos seletivos realizados segundo princ\u00edpios de m\u00e9rito e impessoalidade”, salientou.<\/p>\n
A relatora ressaltou ainda que a norma viola o princ\u00edpio constitucional da igualdade, pois os policiais tempor\u00e1rios vinculam-se, obrigatoriamente, ao Regime Geral da Previd\u00eancia Social, enquanto os policiais de carreira regem-se pelo regime jur\u00eddico previsto na Lei Complementar estadual 10.990\/1997.<\/p>\n