{"id":7440,"date":"2020-08-24T13:05:19","date_gmt":"2020-08-24T16:05:19","guid":{"rendered":"https:\/\/mhcalculos.com.br\/noticias\/area\/previdenciario\/trf3-tribunal-mantem-absolvicao-de-aposentado-por-invalidez-que-voltou-a-trabalhar.html"},"modified":"2021-07-28T14:29:09","modified_gmt":"2021-07-28T17:29:09","slug":"trf3-tribunal-mantem-absolvicao-de-aposentado-por-invalidez-que-voltou-a-trabalhar","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/mhcalculos.com.br\/noticias\/area\/previdenciario\/trf3-tribunal-mantem-absolvicao-de-aposentado-por-invalidez-que-voltou-a-trabalhar.html","title":{"rendered":"TRF3: TRIBUNAL MANT\u00c9M ABSOLVI\u00c7\u00c3O DE APOSENTADO POR INVALIDEZ QUE VOLTOU A TRABALHAR\u00a0"},"content":{"rendered":"\n
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Minist\u00e9rio P\u00fablico Federal pedia condena\u00e7\u00e3o pelo crime de estelionato\u00a0<\/em><\/p>\n

Decis\u00e3o un\u00e2nime da D\u00e9cima Primeira Turma do Tribunal Regional Federal da 3\u00aa Regi\u00e3o (TRF3) n\u00e3o acatou pedido do Minist\u00e9rio P\u00fablico Federal (MPF) e manteve a absolvi\u00e7\u00e3o de um homem que pediu judicialmente aposentadoria por invalidez e depois passou a exercer atividade remunerada na prefeitura do munic\u00edpio de Jo\u00e3o Ramalho\/SP.\u00a0\u00a0<\/p>\n

Para\u00a0o colegiado, a conduta n\u00e3o foi caracterizada como crime de estelionato, j\u00e1 que ficou comprovado que o aposentado n\u00e3o utilizou artif\u00edcio ou fraude para obter o provento. Ele foi submetido \u00e0 per\u00edcia, que atestou incapacidade laboral definitiva por ser portador de patologias card\u00edacas (angioplastia) e doen\u00e7a degenerativa da coluna lombar.\u00a0\u00a0\u00a0<\/p>\n

\u201cA decis\u00e3o judicial que concedeu a aposentadoria por invalidez amparou-se exclusivamente na conclus\u00e3o do m\u00e9dico perito, que, por sua vez, emitiu um parecer baseado em exames f\u00edsicos e complementares (tomografia, por exemplo), e n\u00e3o em qualquer meio fraudulento empregado pelo r\u00e9u\u201d, destacou o desembargador federal relator Jos\u00e9\u00a0Lunardelli.\u00a0\u00a0\u00a0<\/p>\n

Conforme entendimento da Turma, a responsabilidade penal relativa a crimes praticados por omiss\u00e3o exige que o agente detenha dever legal de impedir o resultado, o que n\u00e3o ocorreu\u00a0nos autos, por aus\u00eancia de comando normativo expresso.\u00a0\u00a0<\/p>\n

\u201cN\u00e3o havendo obriga\u00e7\u00e3o legal de informar o retorno \u00e0 atividade laboral, n\u00e3o h\u00e1 que se falar em estelionato, n\u00e3o estando descartada, contudo, a aplica\u00e7\u00e3o de eventual san\u00e7\u00e3o na esfera administrativa, na medida em que o cancelamento do benef\u00edcio a partir do retorno da atividade laboral \u00e9 medida legalmente prevista\u201d, afirmou o relator.\u00a0\u00a0<\/p>\n

Processo de estelionato<\/strong>\u00a0\u00a0<\/p>\n

Segundo\u00a0a\u00a0den\u00fancia,\u00a0a aposentadoria por invalidez foi obtida\u00a0por meio\u00a0de fraude, j\u00e1 que o r\u00e9u n\u00e3o informou ao\u00a0ju\u00edzo sobre o exerc\u00edcio de trabalho remunerado.\u00a0\u00a0<\/p>\n

Em depoimento, o homem declarou que possui limita\u00e7\u00f5es para o desempenho de atividades que demandam for\u00e7a f\u00edsica e aceitou o convite da prefeitura, porque era um servi\u00e7o leve. Ele disse ainda que desconhecia o fato de n\u00e3o poder trabalhar ao mesmo tempo em que recebia a aposentadoria e que, ao optar pelo cargo em exerc\u00edcio, o provento previdenci\u00e1rio foi cancelado.\u00a0\u00a0\u00a0<\/p>\n

Senten\u00e7a da 5\u00aa Vara Federal de Presidente Prudente\/SP\u00a0j\u00e1 havia absolvido\u00a0o acusado pela inexist\u00eancia de prova suficiente para a condena\u00e7\u00e3o pelo crime de estelionato. O MPF recorreu alegando que a omiss\u00e3o do emprego remunerado foi doloso e levou \u00e0 obten\u00e7\u00e3o de vantagem il\u00edcita.\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0<\/p>\n

A D\u00e9cima Primeira Turma entendeu que o r\u00e9u n\u00e3o utilizou artif\u00edcio ou fraude para obter o provento e que a lei n\u00e3o prev\u00ea obriga\u00e7\u00e3o do benefici\u00e1rio informar o retorno \u00e0 ocupa\u00e7\u00e3o profissional. Assim, n\u00e3o acolheu o pedido do MPF e manteve a absolvi\u00e7\u00e3o.\u00a0\u00a0<\/p>\n

Apela\u00e7\u00e3o Criminal 0000071-81.2017.4.03.6112\/SP\u00a0\u00a0<\/p>\n

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