{"id":7439,"date":"2020-08-23T21:05:12","date_gmt":"2020-08-24T00:05:12","guid":{"rendered":"https:\/\/mhcalculos.com.br\/noticias\/area\/previdenciario\/stf-ministro-barroso-determina-que-diretor-juridico-da-alagoas-previdencia-seja-procurador-do-estado.html"},"modified":"2021-07-28T14:29:09","modified_gmt":"2021-07-28T17:29:09","slug":"stf-ministro-barroso-determina-que-diretor-juridico-da-alagoas-previdencia-seja-procurador-do-estado","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/mhcalculos.com.br\/noticias\/area\/previdenciario\/stf-ministro-barroso-determina-que-diretor-juridico-da-alagoas-previdencia-seja-procurador-do-estado.html","title":{"rendered":"STF: Ministro Barroso determina que diretor jur\u00eddico da Alagoas Previd\u00eancia seja procurador do estado"},"content":{"rendered":"


\n<\/p>\n

O ministro Lu\u00eds Roberto Barroso, do Supremo Tribunal Federal (STF), determinou que o cargo de diretor jur\u00eddico da autarquia Alagoas Previd\u00eancia e seus eventuais substitutos sejam necessariamente procuradores do estado. A decis\u00e3o liminar foi tomada nos autos da A\u00e7\u00e3o Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 6397 e passar\u00e1 a valer 60 dias ap\u00f3s a intima\u00e7\u00e3o da \u00faltima autoridade respons\u00e1vel pelo ato questionado (governador do Estado ou presidente da Assembleia Legislativa) e, posteriormente, ser\u00e1 submetida ao referendo do Plen\u00e1rio.<\/p>\n

O relator assegurou a exclusividade da compet\u00eancia da Procuradoria-Geral do Estado (PGE) para prestar consultoria e dirimir quest\u00f5es jur\u00eddicas na administra\u00e7\u00e3o p\u00fablica estadual. A decis\u00e3o determina que o assessoramento jur\u00eddico seja compreendido como atividade instrumental, de assist\u00eancia e aux\u00edlio aos procuradores do estado, aos quais incumbe, constitucionalmente, a consultoria jur\u00eddica e a representa\u00e7\u00e3o judicial da autarquia. Barroso tamb\u00e9m suspendeu qualquer interpreta\u00e7\u00e3o que conclua que os analistas previdenci\u00e1rios podem desempenhar compet\u00eancias exclusivas da Procuradoria-Geral do Estado.<\/p>\n

A\u00e7\u00e3o<\/b><\/p>\n

A a\u00e7\u00e3o foi proposta pela Associa\u00e7\u00e3o Nacional dos Procuradores dos Estados e do Distrito Federal (Anape) contra dispositivos da Lei estadual 7.751\/2015, que, ao criar a autarquia especial denominada Alagoas Previd\u00eancia como gestora \u00fanica do regime pr\u00f3prio de previd\u00eancia dos servidores p\u00fablicos do estado, permitiu a ocupa\u00e7\u00e3o do cargo de diretor jur\u00eddico por pessoas que n\u00e3o sejam procuradores estaduais. A associa\u00e7\u00e3o aponta viola\u00e7\u00e3o ao artigo 132 da Constitui\u00e7\u00e3o Federal, que atribui a essa categoria a representa\u00e7\u00e3o judicial e a consultoria jur\u00eddica das unidades federadas. Segundo a Anape, a atual diretoria tem praticado atos t\u00edpicos de assessoria jur\u00eddica, sem qualquer supervis\u00e3o da PGE.<\/p>\n

Exclusividade e unicidade org\u00e2nica<\/b><\/p>\n

Segundo o ministro Lu\u00eds Roberto Barroso, a Constitui\u00e7\u00e3o Federal confere poderes de representa\u00e7\u00e3o jur\u00eddica e de consultoria, no \u00e2mbito estadual, somente aos procuradores dos estados e do Distrito Federal, cujo ingresso na carreira depende de aprova\u00e7\u00e3o em concurso p\u00fablico. “Trata-se, portanto, de compet\u00eancia exclusiva e, por isso mesmo, intransfer\u00edvel a qualquer outro \u00f3rg\u00e3o inserto na estrutura da respectiva entidade federativa”, assinalou.<\/p>\n

Barroso observou que o modelo constitucional da atividade de representa\u00e7\u00e3o judicial e de consultoria jur\u00eddica dos estados e do DF exige unicidade org\u00e2nica, “o que impede a cria\u00e7\u00e3o de \u00f3rg\u00e3os jur\u00eddicos paralelos para o desempenho das mesmas atribui\u00e7\u00f5es. Essa exclusividade, afirmada pela jurisprud\u00eancia do STF em diversos precedentes, est\u00e1 prevista no artigo 132 da Constitui\u00e7\u00e3o, que trata do princ\u00edpio da unicidade da organiza\u00e7\u00e3o das Procuradorias dos estados e do Distrito Federal.<\/p>\n

Exce\u00e7\u00f5es<\/b><\/p>\n

De acordo como o relator, o STF j\u00e1 reconheceu exce\u00e7\u00f5es \u00e0 unicidade org\u00e2nica da advocacia p\u00fablica estadual, permitindo que outros agentes exer\u00e7am a atividade de consultoria e assessoramento jur\u00eddico. Esse entendimento, no entanto, diz respeito a circunst\u00e2ncias muito espec\u00edficas, “todas amparadas em princ\u00edpios ou regras constitucionais”, e avaliou que a hip\u00f3tese dos autos n\u00e3o se enquadra em nenhuma das exce\u00e7\u00f5es.<\/p>\n

Viola\u00e7\u00f5es<\/b><\/p>\n

Segundo Barroso, a associa\u00e7\u00e3o informou e comprovou nos autos a pr\u00e1tica recente de atos de assessoria jur\u00eddica pela atual diretoria jur\u00eddica da Alagoas Previd\u00eancia em processos judiciais que n\u00e3o foram submetidos a qualquer supervis\u00e3o da Procuradoria-Geral do Estado. O ministro verificou que a diretoria jur\u00eddica, “chegou a opinar pelo pagamento, em sede administrativa, de verbas correspondentes a per\u00edodo retroativo, contado da intima\u00e7\u00e3o da senten\u00e7a, e somente ap\u00f3s \u00e9 que solicitou orienta\u00e7\u00e3o \u00e0 Procuradoria-Geral do Estado”.<\/p>\n

Reorganiza\u00e7\u00e3o da PGE-AL<\/b><\/p>\n

Ao final da decis\u00e3o, o relator observou que o deferimento de medida cautelar com efeitos prospectivos implicaria a suspens\u00e3o imediata das atribui\u00e7\u00f5es t\u00edpicas de advocacia p\u00fablica conferidas \u00e0 Alagoas Previd\u00eancia, com a consequente migra\u00e7\u00e3o dessas atribui\u00e7\u00f5es \u00e0 Procuradoria-Geral do Estado. Por isso, fixou o prazo de 60 dias para a medida come\u00e7ar a valer, a fim de garantir tempo razo\u00e1vel para a reorganiza\u00e7\u00e3o das atividades da PGE-AL.<\/p>\n

EC\/AS\/\/CF<\/span><\/p>\n

Leia mais:<\/p>\n

29\/4\/2020 – Questionada lei sobre cargos em autarquia previdenci\u00e1ria de Alagoas<\/a><\/p>\n

Com informa\u00e7\u00f5es da assessoria de imprensa do STF.<\/i>
\n

\n
Fonte<\/a><\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

O ministro Lu\u00eds Roberto Barroso, do Supremo Tribunal Federal (STF), determinou que o cargo de diretor jur\u00eddico da autarquia Alagoas Previd\u00eancia e seus eventuais substitutos sejam necessariamente procuradores do estado. 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