{"id":7435,"date":"2020-08-22T11:05:18","date_gmt":"2020-08-22T14:05:18","guid":{"rendered":"https:\/\/mhcalculos.com.br\/noticias\/tribunais\/stf\/stf-confira-as-novas-teses-de-repercussao-geral-aprovadas-pelo-stf.html"},"modified":"2021-07-28T14:29:10","modified_gmt":"2021-07-28T17:29:10","slug":"stf-confira-as-novas-teses-de-repercussao-geral-aprovadas-pelo-stf","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/mhcalculos.com.br\/noticias\/tribunais\/stf\/stf-confira-as-novas-teses-de-repercussao-geral-aprovadas-pelo-stf.html","title":{"rendered":"STF: Confira as novas teses de repercuss\u00e3o geral aprovadas pelo STF"},"content":{"rendered":"


\n<\/p>\n

Os ministros do Supremo Tribunal Federal (STF) definiram diversas teses de repercuss\u00e3o geral no julgamento de Recursos Extraordin\u00e1rios (REs) e Recursos Extraordin\u00e1rios com Agravo (AREs) por meio do Plen\u00e1rio Virtual, no per\u00edodo de 7 a 17\/8\/2020. As teses tratam de temas como Direito Tribut\u00e1rio, Penal e Trabalhista, previd\u00eancia complementar, servi\u00e7os p\u00fablicos e pol\u00edticas de congelamento de pre\u00e7os. Confira:<\/p>\n

RE 601967<\/b><\/p>\n

Discute a reserva de norma constitucional para dispor sobre direito \u00e0 compensa\u00e7\u00e3o de cr\u00e9ditos do ICMS (Tema 346<\/a>).<\/p>\n

Tese de repercuss\u00e3o geral fixada:<\/p>\n

(I) N\u00e3o viola o princ\u00edpio da n\u00e3o cumulatividade (art. 155, §2º, incisos I e XII, al\u00ednea “c”, da CF\/1988) lei complementar que prorroga a compensa\u00e7\u00e3o de cr\u00e9ditos de ICMS relativos a bens adquiridos para uso e consumo no pr\u00f3prio estabelecimento do contribuinte;
\n(II) Conforme o artigo 150, III, “c”, da CF\/1988, o princ\u00edpio da anterioridade nonagesimal aplica-se somente para leis que instituem ou majoram tributos, n\u00e3o incidindo relativamente \u00e0s normas que prorrogam a data de in\u00edcio da compensa\u00e7\u00e3o de cr\u00e9dito tribut\u00e1rio.<\/p>\n

Leia mais aqui<\/a>.<\/p>\n

RE 666404<\/b><\/p>\n

Discute a destina\u00e7\u00e3o da Contribui\u00e7\u00e3o para Custeio do Servi\u00e7o de Ilumina\u00e7\u00e3o P\u00fablica – Cosip (Tema 696<\/a>).<\/p>\n

Tese de repercuss\u00e3o geral fixada:<\/p>\n

"\u00c9 constitucional a aplica\u00e7\u00e3o dos recursos arrecadados por meio de contribui\u00e7\u00e3o para o custeio da ilumina\u00e7\u00e3o p\u00fablica na expans\u00e3o e aprimoramento da rede".<\/p>\n

Leia mais aqui<\/a>.<\/p>\n

RE 878313<\/b><\/p>\n

Discute a constitucionalidade de contribui\u00e7\u00e3o social ap\u00f3s cumprida a principal finalidade que a motivou (Tema 846<\/a>).<\/p>\n

Tese de repercuss\u00e3o geral fixada:<\/p>\n

"\u00c9 constitucional a contribui\u00e7\u00e3o social prevista no artigo 1º da Lei Complementar nº 110, de 29 de junho de 2001, tendo em vista a persist\u00eancia do objeto para a qual foi institu\u00edda".<\/p>\n

Leia mais aqui<\/a>.<\/p>\n

RE 1116949<\/b><\/p>\n

Discute se prova obtida por meio de abertura, sem autoriza\u00e7\u00e3o judicial ou fora das hip\u00f3teses legais, de pacote postado nos Correios viola o sigilo das correspond\u00eancias (Tema 1041<\/a>).<\/p>\n

Tese de repercuss\u00e3o geral fixada:<\/p>\n

"Sem autoriza\u00e7\u00e3o judicial ou fora das hip\u00f3teses legais, \u00e9 il\u00edcita a prova obtida mediante abertura de carta, telegrama, pacote ou meio an\u00e1logo”.<\/p>\n

Leia mais aqui<\/a>.<\/p>\n

RE 917285<\/b><\/p>\n

Discute a compensa\u00e7\u00e3o, de of\u00edcio, de cr\u00e9ditos de contribuintes da Receita Federal com d\u00e9bitos n\u00e3o parcelados ou parcelados sem garantia (Tema 874<\/a>).<\/p>\n

Tese de repercuss\u00e3o geral fixada:<\/p>\n

"\u00c9 inconstitucional, por afronta ao art. 146, III, b, da CF, a express\u00e3o ‘ou parcelados sem garantia’, constante do par\u00e1grafo \u00fanico do art. 73 da Lei nº 9.430\/96, inclu\u00eddo pela Lei nº 12.844\/13, na medida em que retira os efeitos da suspens\u00e3o da exigibilidade do cr\u00e9dito tribut\u00e1rio prevista no CTN"<\/p>\n

Leia mais aqui<\/a>.<\/p>\n

RE 970823<\/b><\/p>\n

Discute o reconhecimento do direito de adicional noturno, previsto na legisla\u00e7\u00e3o civil, a militares estaduais (Tema 1038<\/a>).<\/p>\n

Tese de repercuss\u00e3o geral fixada:<\/p>\n

“ I – A Constitui\u00e7\u00e3o Federal n\u00e3o prev\u00ea adicional noturno aos Militares
\nEstaduais ou Distritais.
\nII – Mandado de Injun\u00e7\u00e3o ser\u00e1 cab\u00edvel para que se apliquem, aos
\nmilitares estaduais, as normas que regulamentam o adicional noturno dos
\nservidores p\u00fablicos civis, desde que o direito a tal parcela remunerat\u00f3ria
\nesteja expressamente previsto na Constitui\u00e7\u00e3o Estadual ou na Lei Org\u00e2nica
\ndo Distrito Federal”<\/p>\n

Leia mais aqui<\/a>.<\/p>\n

RE 639138<\/b><\/p>\n

Discute se contratos de previd\u00eancia complementar podem adotar percentuais distintos no c\u00e1lculo de aposentadoria de homens e mulheres (Tema 452<\/a>).<\/p>\n

Tese de repercuss\u00e3o geral fixada:<\/p>\n

“ \u00c9 inconstitucional, por viola\u00e7\u00e3o ao princ\u00edpio da isonomia (art. 5º, I, da Constitui\u00e7\u00e3o da Rep\u00fablica), cl\u00e1usula de contrato de previd\u00eancia complementar que, ao prever regras distintas entre homens e mulheres para c\u00e1lculo e concess\u00e3o de complementa\u00e7\u00e3o de aposentadoria, estabelece valor inferior do benef\u00edcio para as mulheres, tendo em conta o seu menor tempo de contribui\u00e7\u00e3o.”<\/p>\n

Leia mais aqui<\/a>.<\/p>\n

RE 593818<\/b><\/p>\n

Discute a possibilidade de considerar penas extintas como maus antecedentes (Tema 150<\/a>).<\/p>\n

Tese de repercuss\u00e3o geral fixada:<\/p>\n

"N\u00e3o se aplica para o reconhecimento dos maus antecedentes o prazo quinquenal de prescri\u00e7\u00e3o da reincid\u00eancia, previsto no art. 64, I, do C\u00f3digo Penal".<\/p>\n

Leia mais aqui<\/a>. <\/p>\n

ARE 884325<\/b><\/p>\n

Discute a responsabilidade da Uni\u00e3o de indenizar usineiros por causa da pol\u00edtica de congelamento de pre\u00e7os (Tema 826<\/a>).<\/p>\n

Tese de repercuss\u00e3o geral fixada:<\/p>\n

"\u00c9 imprescind\u00edvel para o reconhecimento da responsabilidade civil do Estado em decorr\u00eancia da fixa\u00e7\u00e3o de pre\u00e7os no setor sucroalcooleiro a comprova\u00e7\u00e3o de efetivo preju\u00edzo econ\u00f4mico, mediante per\u00edcia t\u00e9cnica em cada caso concreto"<\/p>\n

Leia mais aqui<\/a>.<\/p>\n

RE 628075<\/b><\/p>\n

Discute a restitui\u00e7\u00e3o de ICMS em opera\u00e7\u00f5es interestaduais (Tema 490<\/a>).<\/p>\n

Tese de repercuss\u00e3o geral fixada:
\n"O estorno proporcional de cr\u00e9dito de ICMS efetuado pelo estado de destino, em raz\u00e3o de cr\u00e9dito fiscal presumido concedido pelo Estado de origem sem autoriza\u00e7\u00e3o do Conselho Nacional de Pol\u00edtica Fazend\u00e1ria (CONFAZ), n\u00e3o viola o princ\u00edpio constitucional da n\u00e3o cumulatividade"<\/p>\n

Leia mais aqui<\/a>.<\/p>\n

A mat\u00e9ria cont\u00e9m apenas os recursos cuja proclama\u00e7\u00e3o de resultado est\u00e1 publicada no andamento processual<\/p>\n

AR\/AS\/\/CF<\/span><\/p>\n

 <\/p>\n

 <\/p>\n

Com informa\u00e7\u00f5es da assessoria de imprensa do STF.<\/i>
\n
Fonte<\/a>
\n
<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

Os ministros do Supremo Tribunal Federal (STF) definiram diversas teses de repercuss\u00e3o geral no julgamento de Recursos Extraordin\u00e1rios (REs) e Recursos Extraordin\u00e1rios com Agravo (AREs) por meio do Plen\u00e1rio Virtual, no per\u00edodo de 7 a 17\/8\/2020. 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