\n<\/p>\n
<\/p>\n A empresa estava sendo executada para o pagamento de d\u00edvidas com a Uni\u00e3o.<\/p>\n <\/em><\/p>\n <\/a> 19\/08\/20 – A constata\u00e7\u00e3o de que houve fraude num acordo no valor de R$ 500 mil homologado pela Vara do Trabalho de Lorena (SP) levou a Subse\u00e7\u00e3o II Especializada em Diss\u00eddios Individuais (SDI-2) do Tribunal Superior do Trabalho a confirmar a anula\u00e7\u00e3o da senten\u00e7a homologat\u00f3ria. O pedido partiu do Minist\u00e9rio P\u00fablico do Trabalho (MPT), que apresentou provas da exist\u00eancia de uma trama entre a Maxsolv Distribuidora de Produtos Qu\u00edmicos Ltda. e uma encarregada de faturamento no ajuizamento da reclama\u00e7\u00e3o trabalhista, com o objetivo de burlar a lei para evitar a desapropria\u00e7\u00e3o de um im\u00f3vel avaliado em R$ 6 milh\u00f5es para o pagamento de d\u00edvidas com a Uni\u00e3o.<\/p>\n Na a\u00e7\u00e3o, ajuizada em outubro de 2005, a encarregada requereu rescis\u00e3o indireta do contrato de trabalho, intervalo intrajornada, horas extras, adicional de periculosidade e demais verbas rescis\u00f3rias. O pedido totalizava R$ 631 mil, e a empresa n\u00e3o apresentou defesa, nem mesmo em rela\u00e7\u00e3o ao adicional de periculosidade, no valor de R$ 92 mil, para uma empregada que exercia fun\u00e7\u00e3o administrativa.<\/p>\n Na primeira audi\u00eancia, o ju\u00edzo homologou acordo em que a empresa se comprometeu a pagar, para encerrar o processo, o valor de R$500 mil em 40 parcelas, com multa de 50% em caso de descumprimento. Meses depois, a trabalhadora informou ao ju\u00edzo que a empresa n\u00e3o havia quitado a segunda parcela e requereu a aplica\u00e7\u00e3o da multa, e a execu\u00e7\u00e3o do acordo, indicando, no ato, um im\u00f3vel a ser penhorado: a sede da empresa. <\/p>\n Ciente da exist\u00eancia de fraude em outros processos envolvendo a empresa, o MPT ajuizou a a\u00e7\u00e3o rescis\u00f3ria para que fosse declarada a nulidade da senten\u00e7a homologat\u00f3ria do acordo. Segundo o MPT, a Maxsolv tinha tributos federais inscritos em d\u00edvida ativa da Uni\u00e3o em valores superiores a R$ 27,6 milh\u00f5es na \u00e9poca, e as primeiras medidas para executar as d\u00edvidas haviam ocorrido poucos meses antes do ajuizamento da reclama\u00e7\u00e3o trabalhista. Antes da penhora do im\u00f3vel indicado pela encarregada, j\u00e1 havia sido decretada a indisponibilidade dos bens da empresa pelo ju\u00edzo c\u00edvel.<\/p>\n Com essas informa\u00e7\u00f5es, o Tribunal Regional do Trabalho da 15\u00aa Regi\u00e3o (Campinas\/SP) entendeu caracterizada a colus\u00e3o das partes, a fim de burlar a lei e prejudicar terceiros. <\/p>\n O relator do recurso ordin\u00e1rio da encarregada, ministro Renato de Lacerda Paiva, destacou os diversos ind\u00edcios da fraude no acordo: reclama\u00e7\u00e3o trabalhista com m\u00faltiplos pedidos e fr\u00e1gil prova documental, aus\u00eancia de defesa e acordo firmado em audi\u00eancia em valor elevado. Observou, ainda, o descumprimento do trato j\u00e1 na segunda parcela, a indica\u00e7\u00e3o da sede da empresa \u00e0 penhora, o valor da d\u00edvida tribut\u00e1ria e o fato de o advogado da trabalhadora ter sido indicado por contador da empresa.<\/p>\n A decis\u00e3o foi un\u00e2nime.<\/p>\n (LT\/CF)<\/p>\n Processo: RO-14278-18.2010.5.15.0000 <\/a><\/p>\n A Subse\u00e7\u00e3o II Especializada em Diss\u00eddios Individuais \u00e9 formada por 10 ministros, com quorum m\u00ednimo de seis ministros. Entre as atribui\u00e7\u00f5es da SDI-2 est\u00e1 o julgamento de a\u00e7\u00f5es rescis\u00f3rias, mandados de seguran\u00e7a, a\u00e7\u00f5es cautelares, habeas corpus, conflitos de compet\u00eancia, recursos ordin\u00e1rios e agravos de instrumento.<\/p>\n Esta mat\u00e9ria tem cunho meramente informativo. $(‘#lightbox-ppqi_ .slider-gallery-wrapper img’).hover(
\n <\/a>
\n <\/a>
\n <\/a>
\n <\/a><\/p>\nAcordo<\/h4>\n
Anula\u00e7\u00e3o<\/h4>\n
Fraude<\/h4>\n
\nPermitida a reprodu\u00e7\u00e3o mediante cita\u00e7\u00e3o da fonte.
\nSecretaria de Comunica\u00e7\u00e3o Social
\nTribunal Superior do Trabalho<\/a>
\nTel. (61) 3043-4907
\nsecom@tst.jus.br<\/a>
\n <\/p>\n
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