{"id":7423,"date":"2020-08-18T15:05:17","date_gmt":"2020-08-18T18:05:17","guid":{"rendered":"https:\/\/mhcalculos.com.br\/noticias\/area\/previdenciario\/trf3-tribunal-confirma-perda-de-38-toneladas-de-roupas-e-tecidos-importados-da-china.html"},"modified":"2021-07-28T14:29:11","modified_gmt":"2021-07-28T17:29:11","slug":"trf3-tribunal-confirma-perda-de-38-toneladas-de-roupas-e-tecidos-importados-da-china","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/mhcalculos.com.br\/noticias\/area\/previdenciario\/trf3-tribunal-confirma-perda-de-38-toneladas-de-roupas-e-tecidos-importados-da-china.html","title":{"rendered":"TRF3: TRIBUNAL CONFIRMA\u00a0PERDA DE 38 TONELADAS DE ROUPAS E TECIDOS IMPORTADOS\u00a0DA CHINA"},"content":{"rendered":"\n
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Para magistrados, empresa tentou internalizar mercadoria com o uso de documento falso\u00a0\u00a0<\/em><\/p>\n

A Quarta Turma do Tribunal Regional Federal da 3\u00aa Regi\u00e3o (TRF3) negou provimento ao recurso de uma empresa de importa\u00e7\u00e3o e declarou a perda de 38 toneladas de pe\u00e7as de vestu\u00e1rio e tecidos importados da China. As mercadorias apreendidas eram diferentes das\u00a0informa\u00e7\u00f5es contidas nas\u00a0notas fiscais.\u00a0\u00a0<\/p>\n

A empresa havia declarado a entrada de 20 toneladas de pe\u00e7as manufaturadas e 18 toneladas de tecido. No entanto, em fiscaliza\u00e7\u00e3o por amostragem, a Receita Federal verificou que apenas 11% da carga total era tecido e a diferen\u00e7a resultava em 93 mil pe\u00e7as de roupas, entre blusas, cal\u00e7as e jaquetas, sem o devido recolhimento de tributos, estimados em R$ 231 mil.\u00a0\u00a0<\/p>\n

A Receita Federal declarou a perda da mercadoria e destinou os produtos a leil\u00e3o. Mas a companhia buscou a Justi\u00e7a Federal para reverter a determina\u00e7\u00e3o. A 2\u00aa Vara Federal em Santos concedeu liminar para suspender o leil\u00e3o, s\u00f3 que, posteriormente, proferiu senten\u00e7a que confirmou a perda dos bens. Assim, a empresa recorreu ao TRF3.\u00a0\u00a0<\/p>\n

O desembargador federal Marcelo Saraiva, relator do ac\u00f3rd\u00e3o, explicou que n\u00e3o se trata de mera suspeita de subfaturamento,\u00a0o\u00a0que afastaria a pena de perdimento, mas uso de documento falso com o intuito de internalizar grande quantidade pe\u00e7as de vestu\u00e1rio sem recolher os tributos devidos.\u00a0\u00a0<\/p>\n

Segundo\u00a0o magistrado, a empresa informou\u00a0n\u00famero\u00a0menor de pe\u00e7as de vestu\u00e1rio, que possuem maior valor agregado e, para que o peso total da carga ficasse correto e n\u00e3o chamasse a aten\u00e7\u00e3o da fiscaliza\u00e7\u00e3o, majorou a quantidade dos tecidos, de menor valor agregado e com menor carga tribut\u00e1ria.\u00a0\u00a0<\/p>\n

O desembargador citou entendimento do Superior Tribunal de Justi\u00e7a de que a pena de perdimento s\u00f3 \u00e9 admitida se a declara\u00e7\u00e3o de importa\u00e7\u00e3o for falsa quanto \u00e0 natureza do produto, conte\u00fado ou quantidade. J\u00e1\u00a0a falsidade ideol\u00f3gica no subfaturamento de pre\u00e7os acarreta somente a aplica\u00e7\u00e3o de multa.\u00a0<\/p>\n

\u201cAssim, restando constatado que a mercadoria importada n\u00e3o guardava coer\u00eancia com a documenta\u00e7\u00e3o fiscal que a acompanhava, leg\u00edtimo o ato administrativo que culminou na aplica\u00e7\u00e3o da pena de perdimento \u00e0s mercadorias importadas pela apelante\u201d, declarou o magistrado.\u00a0\u00a0<\/p>\n

Apela\u00e7\u00e3o C\u00edvel 0011503-34.2011.4.03.6104\u00a0<\/p>\n

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www.twitter.com\/trf3_oficial<\/a>\u00a0\u00a0\u00a0<\/p>\n

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