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Nas opera\u00e7\u00f5es interestaduais de entrada de energia el\u00e9trica a ser empregada no processo de industrializa\u00e7\u00e3o de outros produtos, a cobran\u00e7a do Imposto sobre Circula\u00e7\u00e3o de Mercadorias e Servi\u00e7os (ICMS) cabe ao estado de destino. Esse entendimento foi firmado pelo Plen\u00e1rio do Supremo Tribunal Federal (STF), em sess\u00e3o virtual, no julgamento do Recurso Extraordin\u00e1rio (RE) 748543, com repercuss\u00e3o geral reconhecida (Tema 689).<\/p>\n
O RE foi interposto pelo Estado do Rio Grande do Sul contra decis\u00e3o do Superior Tribunal de Justi\u00e7a (STJ), que, no exame de recurso especial de uma empresa de compra e venda de energia el\u00e9trica do Paran\u00e1, decidiu que n\u00e3o incide o imposto quando a energia comercializada for destinada ao processo de industrializa\u00e7\u00e3o. No STF, o Rio Grande do Sul defendeu que, de acordo com a jurisprud\u00eancia do Supremo, o benef\u00edcio previsto no artigo 155, par\u00e1grafo 2º, inciso X, al\u00ednea b, da Constitui\u00e7\u00e3o Federal (CF) n\u00e3o foi institu\u00eddo em prol do consumidor, mas do estado de destino dos produtos em causa, ao qual caber\u00e1, em sua totalidade, o ICMS sobre eles incidente, desde a remessa at\u00e9 o consumo.<\/p>\n
Pacto federativo<\/b><\/p>\n
O ministro Alexandre de Moraes, que proferiu o voto condutor no julgamento, afirmou que, de acordo com a regra constitucional, n\u00e3o incidir\u00e1 ICMS sobre opera\u00e7\u00f5es que destinem a outros estados petr\u00f3leo e derivados e energia el\u00e9trica. O ministro explicou que s\u00e3o poucos os estados que concentram a maior produ\u00e7\u00e3o de petr\u00f3leo e de recursos h\u00eddricos para fins de gera\u00e7\u00e3o de energia. Dessa forma, poucos tamb\u00e9m se beneficiam da participa\u00e7\u00e3o no resultado da explora\u00e7\u00e3o. “Se o estado de origem recebesse, adicionalmente, o ICMS na opera\u00e7\u00e3o de venda da energia, estar\u00edamos diante de evidente viola\u00e7\u00e3o ao pacto federativo”, disse.<\/p>\n
Segundo o ministro Alexandre, a veda\u00e7\u00e3o para cobran\u00e7a do ICMS disposta no artigo 155 da Constitui\u00e7\u00e3o se direciona apenas aos estados de origem, os maiores produtores de petr\u00f3leo e energia el\u00e9trica. “A norma teve por escopo beneficiar o estado de destino, e n\u00e3o o de origem, tampouco o contribuinte do tributo”, destacou.<\/p>\n
Os ministros Ricardo Lewandowski, Gilmar Mendes, C\u00e1rmen L\u00facia, Rosa Weber, Roberto Barroso e Celso de Mello acompanharam integralmente o ministro Alexandre de Moraes para dar provimento ao recurso. Os ministros Edson Fachin, Luiz Fux e Dias Toffoli deram provimento ao recurso, mas fixavam tese diversa. Ficou vencido o ministro Marco Aur\u00e9lio (relator), que negava provimento ao recurso.<\/p>\n
Tese<\/b><\/p>\n
A tese de repercuss\u00e3o geral fixada no julgamento foi a seguinte: "Segundo o artigo 155, par\u00e1grafo 2º, inciso X, al\u00ednea ‘b’, da Constitui\u00e7\u00e3o Federal de 1988, cabe ao estado de destino, em sua totalidade, o ICMS sobre a opera\u00e7\u00e3o interestadual de fornecimento de energia el\u00e9trica a consumidor final, para emprego em processo de industrializa\u00e7\u00e3o, n\u00e3o podendo o estado de origem cobrar o referido imposto".<\/p>\n