\n<\/p>\n
<\/p>\n Se o recurso principal n\u00e3o for conhecido, o adesivo tamb\u00e9m n\u00e3o pode ser examinado<\/p>\n <\/em><\/p>\n <\/a> 13\/08\/20 – A Segunda Turma do Tribunal Superior do Trabalho determinou que o Tribunal Regional do Trabalho da 18\u00aa Regi\u00e3o (GO) julgue um recurso ordin\u00e1rio interposto pelo Sindicato dos Empregados no Com\u00e9rcio Varejista de G\u00eaneros Aliment\u00edcios no Estado de Goi\u00e1s (Secom) e, somente depois, se for o caso, examine o recurso adesivo do sindicato patronal. De acordo com a lei, se o recurso principal n\u00e3o for conhecido, o recurso adesivo tamb\u00e9m n\u00e3o poder\u00e1 ser examinado. <\/p>\n O ju\u00edzo da 6\u00aa Vara do Trabalho de Goi\u00e2nia julgou improcedente a a\u00e7\u00e3o civil p\u00fablica movida pelo Secom contra o Sindicato do Com\u00e9rcio Varejista de G\u00eaneros Aliment\u00edcios (Sincovaga-GO) para discutir o trabalho em domingos e feriados. A entidade sindical dos empregados interp\u00f4s recurso ordin\u00e1rio no Tribunal Regional, sem o recolhimento das custas processuais, por ser benefici\u00e1ria da justi\u00e7a gratuita. Em seguida, o sindicato patronal interp\u00f4s o recurso adesivo, a fim de questionar a concess\u00e3o da justi\u00e7a gratuita. <\/p>\n O Tribunal Regional, no entanto, inverteu a ordem de aprecia\u00e7\u00e3o dos recursos e analisou primeiramente o recurso do sindicato patronal, para indeferir a justi\u00e7a gratuita e reabrir o prazo para o recolhimento das custas processuais. Segundo o TRT, a quest\u00e3o discutida no recurso adesivo antecede a aprecia\u00e7\u00e3o do m\u00e9rito do recurso principal. <\/p>\n A relatora do recurso de revista do Secom, ministra Dela\u00edde Miranda Arantes, explicou que, de acordo com o artigo 500 do C\u00f3digo de Processo Civil (CPC) de 1973, vigente na \u00e9poca, o recurso adesivo n\u00e3o pode ser admitido se houver desist\u00eancia do recurso principal ou se for ele declarado inadmiss\u00edvel ou deserto (sem pagamento de custas ou sem o dep\u00f3sito recursal), como no caso. \u201cSegundo a jurisprud\u00eancia sedimentada no TST, o n\u00e3o conhecimento do recurso principal n\u00e3o autoriza o conhecimento do recurso adesivo\u201d, concluiu.<\/p>\n A decis\u00e3o foi un\u00e2nime.<\/p>\n (GL\/CF)<\/p>\n Processo: RR-2381-20.2012.5.18.0006<\/a><\/p>\n O TST possui oito Turmas, cada uma composta de tr\u00eas ministros, com a atribui\u00e7\u00e3o de analisar recursos de revista, agravos, agravos de instrumento, agravos regimentais e recursos ordin\u00e1rios em a\u00e7\u00e3o cautelar. Das decis\u00f5es das Turmas, a parte ainda pode, em alguns casos, recorrer \u00e0 Subse\u00e7\u00e3o I Especializada em Diss\u00eddios Individuais (SBDI-1).<\/p>\n Esta mat\u00e9ria tem cunho meramente informativo. $(‘#lightbox-fiby_ .slider-gallery-wrapper img’).hover(
\n <\/a>
\n <\/a>
\n <\/a>
\n <\/a><\/p>\nOrdem de aprecia\u00e7\u00e3o<\/h4>\n
Inviabilidade<\/h4>\n
\nPermitida a reprodu\u00e7\u00e3o mediante cita\u00e7\u00e3o da fonte.
\nSecretaria de Comunica\u00e7\u00e3o Social
\nTribunal Superior do Trabalho <\/a>
\nTel. (61) 3043-4907
\nsecom@tst.jus.br<\/a>
\n <\/p>\n
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