\n<\/p>\n
<\/p>\n Com isso, uma operadora de telemarketing conseguiu a rescis\u00e3o indireta do contrato.<\/p>\n <\/em><\/p>\n <\/a> 04\/08\/20 – A Terceira Turma do Tribunal Superior do Trabalho reconheceu a rescis\u00e3o indireta do contrato de trabalho de uma operadora de telemarketing da Legi\u00e3o da Boa Vontade (LBV) em raz\u00e3o do n\u00e3o recolhimento correto dos valores do Fundo de Garantia do Tempo de Servi\u00e7o (FGTS). Com isso, a LBV foi condenada ao pagamento das verbas rescis\u00f3rias devidas no caso de dispensa imotivada.<\/p>\n Na reclama\u00e7\u00e3o trabalhista, a operadora sustentou que a LBV havia deixado de depositar o FGTS por quase 2\/3 do per\u00edodo de vig\u00eancia do contrato de trabalho e, portanto, deveria ser conhecida a falta grave do empregador.<\/p>\n O Tribunal Regional do Trabalho da 2\u00aa Regi\u00e3o (SP), no entanto, entendeu que a quita\u00e7\u00e3o incorreta dos valores do fundo n\u00e3o justifica a rescis\u00e3o indireta, prevista no artigo 483 da CLT<\/a>. Segundo o TRT, em regra, o empregado somente movimenta os valores da conta vinculada ao t\u00e9rmino da rela\u00e7\u00e3o de emprego e, portanto, a empregadora poderia regularizar os dep\u00f3sitos ap\u00f3s o desligamento. Ainda de acordo com a decis\u00e3o, n\u00e3o ficou comprovado que a operadora teria direito a sacar o FGTS durante o contrato de trabalho.<\/p>\n O relator do recurso de revista da trabalhadora, ministro Agra Belmonte, assinalou que o recolhimento do FGTS, previsto no artigo 15 da Lei 8.036\/1990<\/a>, \u00e9 uma obriga\u00e7\u00e3o continuada e, portanto, o inadimplemento pode se dar m\u00eas a m\u00eas. \u201cQuando isso ocorre, revela a habitualidade no descumprimento da obriga\u00e7\u00e3o legal por parte do empregador\u201d, asseverou.<\/p>\n Segundo o relator, o recolhimento correto do FGTS n\u00e3o interessa apenas ao empregado, mas tamb\u00e9m ao sistema que utiliza os recursos em pol\u00edticas sociais. \u201cPor esse motivo, o TST consolidou o entendimento de que o n\u00e3o recolhimento ou o recolhimento irregular da verba implica falta grave do empregador\u201d, concluiu.<\/p>\n (DA\/CF)<\/p>\n Processo: RR-1002090-53.2017.5.02.0012<\/a><\/p>\n O TST possui oito Turmas, cada uma composta de tr\u00eas ministros, com a atribui\u00e7\u00e3o de analisar recursos de revista, agravos, agravos de instrumento, agravos regimentais e recursos ordin\u00e1rios em a\u00e7\u00e3o cautelar. Das decis\u00f5es das Turmas, a parte ainda pode, em alguns casos, recorrer \u00e0 Subse\u00e7\u00e3o I Especializada em Diss\u00eddios Individuais (SBDI-1).<\/p>\n Esta mat\u00e9ria tem cunho meramente informativo. $(‘#lightbox-sfyx_ .slider-gallery-wrapper img’).hover(
\n <\/a>
\n <\/a>
\n <\/a>
\n <\/a><\/p>\nFalta grave<\/h4>\n
Obriga\u00e7\u00e3o continuada<\/h4>\n
\nPermitida a reprodu\u00e7\u00e3o mediante cita\u00e7\u00e3o da fonte.
\nSecretaria de Comunica\u00e7\u00e3o Social
\nTribunal Superior do Trabalho<\/a>
\nTel. (61) 3043-4907
\nsecom@tst.jus.br<\/a>
\n <\/p>\n
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