\n<\/p>\n
<\/p>\n A reten\u00e7\u00e3o por tempo superior ao previsto na lei configura ato il\u00edcito.<\/p>\n <\/em><\/p>\n <\/a> <\/p>\n M\u00e3o feminina segurando carteira de trabalho.<\/p>\n <\/a> 31\/07\/20 – A S\u00e9tima Turma do Tribunal Superior do Trabalho condenou uma microempresa de Natal (RN) a pagar indeniza\u00e7\u00e3o de R$ 3 mil a uma empregada por ter retido sua carteira de trabalho durante nove meses. Segundo o colegiado, a anota\u00e7\u00e3o da carteira e sua devolu\u00e7\u00e3o ao empregado no prazo legal \u00e9 obriga\u00e7\u00e3o do empregador, e a reten\u00e7\u00e3o do documento por tempo superior ao estabelecido em lei configura ato il\u00edcito.<\/p>\n A empregada, contratada como auxiliar de est\u00e9tica, desligou-se da empresa em agosto de 2015 e, na reclama\u00e7\u00e3o trabalhista, informou que a carteira de trabalho s\u00f3 lhe fora devolvida em maio do ano seguinte. Segundo ela, a falta do documento a impedia de comprovar sua experi\u00eancia no mercado de trabalho, ao buscar novo emprego. <\/p>\n Por outro lado, a empresa alegou que a situa\u00e7\u00e3o n\u00e3o est\u00e1 entre as que autorizam a presun\u00e7\u00e3o de dano moral e que este teria de ser comprovado. Ainda segundo a defesa, a experi\u00eancia, em eventual pr\u00e9-contrata\u00e7\u00e3o, poderia ser facilmente comprovada com a retirada do CNIS (Cadastro Nacional de Informa\u00e7\u00f5es Sociais) no INSS.<\/p>\n O pedido de indeniza\u00e7\u00e3o foi indeferido pelo ju\u00edzo de primeiro grau e pelo Tribunal Regional do Trabalho da 21\u00aa Regi\u00e3o (RN), que entendeu que, embora a reten\u00e7\u00e3o caracterize ato il\u00edcito, a CLT prev\u00ea san\u00e7\u00f5es administrativas para o caso. <\/p>\n O relator do recurso de revista da auxiliar, ministro Cl\u00e1udio Brand\u00e3o, observou que , de acordo com as informa\u00e7\u00f5es contidas no processo, a carteira de trabalho foi retida por prazo superior ao que disp\u00f5e a legisla\u00e7\u00e3o trabalhista. Conforme o artigo 29 da CLT<\/a>, o empregador tem o prazo de 48 horas para anotar a data de admiss\u00e3o, a remunera\u00e7\u00e3o e as condi\u00e7\u00f5es especiais, se houver, sob pena de multa.<\/p>\n Em rela\u00e7\u00e3o ao dano moral, o relator explicou que, ainda que n\u00e3o haja a comprova\u00e7\u00e3o de que a reten\u00e7\u00e3o da carteira tenha ocasionado perdas materiais, \u00e9 evidente a natureza il\u00edcita da conduta e o preju\u00edzo dela decorrente. O ministro lembrou que o documento pertence ao empregado e \u00e9 indispens\u00e1vel para a obten\u00e7\u00e3o de novo emprego. \u201c\u00c9 prerrogativa do trabalhador port\u00e1-lo e utiliz\u00e1-lo para fins variados, como, por exemplo, a comprova\u00e7\u00e3o do emprego e da renda para a obten\u00e7\u00e3o de financiamentos\u201d, concluiu.<\/p>\n A decis\u00e3o foi un\u00e2nime.<\/p>\n (RR\/CF)<\/p>\n Processo: RR-800-36.2016.5.21.0041<\/a><\/p>\n O TST possui oito Turmas julgadoras, cada uma composta por tr\u00eas ministros, com a atribui\u00e7\u00e3o de analisar recursos de revista, agravos, agravos de instrumento, agravos regimentais e recursos ordin\u00e1rios em a\u00e7\u00e3o cautelar. Das decis\u00f5es das Turmas, a parte ainda pode, em alguns casos, recorrer \u00e0 Subse\u00e7\u00e3o I Especializada em Diss\u00eddios Individuais (SBDI-1).<\/p>\n Esta mat\u00e9ria tem car\u00e1ter informativo, sem cunho oficial. $(‘#lightbox-bfwd_ .slider-gallery-wrapper img’).hover(
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\n <\/a><\/p>\n
\n <\/a>
\n <\/a>
\n <\/a>
\n <\/a><\/p>\nExperi\u00eancia<\/h4>\n
Revelia da empregadora<\/h4>\n
Natureza il\u00edcita da conduta<\/h4>\n
\nPermitida a reprodu\u00e7\u00e3o mediante cita\u00e7\u00e3o da fonte.
\nSecretaria de Comunica\u00e7\u00e3o Social
\nTribunal Superior do Trabalho<\/a>
\nTel. (61) 3043-4907
\nsecom@tst.jus.br<\/a><\/p>\n
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