\n<\/p>\n
<\/p>\n A parcela somente \u00e9 devida nos casos de dispensa imotivada.<\/p>\n <\/em><\/p>\n <\/a> 29\/07\/20 – A Oitava Turma do Tribunal Superior do Trabalho isentou a M. Dias Branco S.A. Ind\u00fastria e Com\u00e9rcio de Alimentos, de Bento Gon\u00e7alves (RS), do pagamento de f\u00e9rias proporcionais a uma auxiliar de servi\u00e7os gerais demitida por justa causa por faltas frequentes e sem justificativa. A decis\u00e3o segue a jurisprud\u00eancia consolidada do TST sobre a mat\u00e9ria.<\/p>\n Dispensada em abril de 2018, ap\u00f3s advert\u00eancias e suspens\u00f5es, a auxiliar sustentou, na reclama\u00e7\u00e3o trabalhista, que faltava porque tinha de levar os filhos ao m\u00e9dico e que sempre apresentava atestados e avisava a chefia. Por isso, requereu a revers\u00e3o da justa causa e o pagamento das parcelas rescis\u00f3rias da dispensa sem motivo. <\/p>\n Para o ju\u00edzo de primeiro grau, no entanto, os documentos juntados pela empresa comprovaram o comportamento desidioso da empregada, que havia recebido cinco advert\u00eancias e quatro suspens\u00f5es. Segundo a senten\u00e7a, os receitu\u00e1rios m\u00e9dicos apresentados por ela n\u00e3o serviam para justificar a aus\u00eancia ao trabalho, especialmente por n\u00e3o haver registro de falta injustificada nas datas das respectivas consultas. <\/p>\n O Tribunal Regional do Trabalho da 4\u00aa Regi\u00e3o (TRT-RS) manteve a justa causa, mas deferiu o pagamento das f\u00e9rias e do 13\u00ba sal\u00e1rio proporcionais, com fundamento na Conven\u00e7\u00e3o 132<\/a> da Organiza\u00e7\u00e3o Internacional do Trabalho (OIT). Na avalia\u00e7\u00e3o do TRT, nem a conven\u00e7\u00e3o nem a Constitui\u00e7\u00e3o da Rep\u00fablica<\/a> trazem, em rela\u00e7\u00e3o a esses direitos, ressalva para despedida por justa causa<\/p>\n A relatora do recurso de revista, ministra Dora Maria da Costa, frisou que, de acordo com a S\u00famula 171 do TST, \u00e9 indevido o pagamento de f\u00e9rias proporcionais na dispensa por justa causa. Ela explicou que, embora o artigo 7\u00ba, inciso XVII, da Constitui\u00e7\u00e3o da Rep\u00fablica assegure aos trabalhadores o direito \u00e0s f\u00e9rias, o artigo 146, par\u00e1grafo \u00fanico, da CLT<\/a> prev\u00ea o pagamento das f\u00e9rias proporcionais apenas nos casos de dispensa imotivada.<\/p>\n A decis\u00e3o foi un\u00e2nime.<\/p>\n (LT\/CF)<\/p>\n Processo: RR-21184-65.2018.5.04.0512 <\/a><\/p>\n O TST possui oito Turmas, cada uma composta de tr\u00eas ministros, com a atribui\u00e7\u00e3o de analisar recursos de revista, agravos, agravos de instrumento, agravos regimentais e recursos ordin\u00e1rios em a\u00e7\u00e3o cautelar. Das decis\u00f5es das Turmas, a parte ainda pode, em alguns casos, recorrer \u00e0 Subse\u00e7\u00e3o I Especializada em Diss\u00eddios Individuais (SBDI-1).<\/p>\n Esta mat\u00e9ria tem cunho meramente informativo. $(‘#lightbox-kvor_ .slider-gallery-wrapper img’).hover(
\n <\/a>
\n <\/a>
\n <\/a>
\n <\/a><\/p>\nReceitas m\u00e9dicas <\/h4>\n
Conven\u00e7\u00e3o da OIT<\/h4>\n
Jurisprud\u00eancia<\/h4>\n
\nPermitida a reprodu\u00e7\u00e3o mediante cita\u00e7\u00e3o da fonte.
\nSecretaria de Comunica\u00e7\u00e3o Social
\nTribunal Superior do Trabalho<\/a>
\nTel. (61) 3043-4907
\nsecom@tst.jus.br<\/a><\/p>\n
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