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O ministro Dias Toffoli, presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), deferiu liminar para suspender os efeitos de decis\u00e3o judicial que havia relaxado as medidas de preven\u00e7\u00e3o e conten\u00e7\u00e3o do novo coronav\u00edrus em Cuiab\u00e1 (MT), determinando o aumento da circula\u00e7\u00e3o de \u00f4nibus e proibindo o governo local de restringir os hor\u00e1rios de funcionamento das atividades consideradas essenciais. A decis\u00e3o foi tomada na Reclama\u00e7\u00e3o (Rcl) 41935.<\/p>\n
A decis\u00e3o suspensa foi proferida pelo ju\u00edzo da 1ª Vara Especializada da Fazenda P\u00fablica de V\u00e1rzea Grande, munic\u00edpio vizinho de Cuiab\u00e1, em a\u00e7\u00e3o civil p\u00fablica ajuizada pelo Minist\u00e9rio P\u00fablico Estadual. Segundo o MPE, diante do aumento do n\u00famero de casos e \u00f3bitos confirmados, as medidas de biosseguran\u00e7a deveriam ser tomadas em conjunto pelos munic\u00edpios vizinhos, sob pena de se tornarem ineficazes contra a prolifera\u00e7\u00e3o do v\u00edrus. Na tutela de urg\u00eancia, o ju\u00edzo de primeiro grau determinou que os dois munic\u00edpios apliquem as medidas previstas no Decreto estadual 522\/2020.<\/p>\n
Separa\u00e7\u00e3o de Poderes<\/b><\/p>\n
Segundo o Munic\u00edpio de Cuiab\u00e1, a decis\u00e3o acabou por chancelar medida menos restritiva do que as determinadas pelo munic\u00edpio e, ao faz\u00ea-lo sem qualquer respaldo t\u00e9cnico e cient\u00edfico, o ju\u00edzo assumiu, de forma indevida, o protagonismo das a\u00e7\u00f5es de preven\u00e7\u00e3o e combate ao coronav\u00edrus na capital do estado, “substituindo o pr\u00f3prio administrador p\u00fablico eleito democraticamente”. Afirma, ainda, que a decis\u00e3o viola o princ\u00edpio da separa\u00e7\u00e3o de Poderes e contraria o entendimento firmado pelo STF na A\u00e7\u00e3o Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 6341 e na Argui\u00e7\u00e3o de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) 672, em que foi reconhecida a compet\u00eancia concorrente de estados, munic\u00edpios e Uni\u00e3o para legislar sobre os servi\u00e7os p\u00fablicos e as atividades essenciais e determinar as medidas para o enfrentamento da Covid-19.<\/p>\n
Falta de crit\u00e9rios cient\u00edficos<\/b><\/p>\n
Na decis\u00e3o, Dias Toffoli observou que, na ADI 6341, o Plen\u00e1rio explicitou que, preservadas as respectivas compet\u00eancias, cada esfera de governo pode regulamentar, mediante decreto, o funcionamento dos servi\u00e7os p\u00fablicos e atividades essenciais, de forma a enfrentar a situa\u00e7\u00e3o emergencial. Segundo o ministro, ao estabelecer que o decreto municipal deveria prevalecer apenas nos pontos que n\u00e3o conflitassem com sua decis\u00e3o ou com o decreto estadual, o ju\u00edzo da Vara de Fazenda P\u00fablica criou uma ordem hier\u00e1rquica entre os comandos de uma e de outra norma dos entes federativos, o que, em seu entendimento, diverge do que foi decidido pelo STF.<\/p>\n
O presidente do STF salientou que a decis\u00e3o questionada n\u00e3o apresenta fundamenta\u00e7\u00e3o que justifique a preval\u00eancia de uma norma sobre outra, al\u00e9m de n\u00e3o indicar por que os crit\u00e9rios t\u00e9cnicos adotados pelo estado estariam em posi\u00e7\u00e3o de maior evid\u00eancia cient\u00edfica do que os utilizados pelo munic\u00edpio para regular o funcionamento das atividades essenciais.<\/p>\n
A liminar foi deferida com base no artigo 13, inciso VIII, do Regimento Interno do STF, que autoriza o presidente a decidir quest\u00f5es urgentes nos per\u00edodos de recesso ou de f\u00e9rias. O relator da reclama\u00e7\u00e3o \u00e9 o ministro Gilmar Mendes.<\/p>\n