\n<\/p>\n
<\/p>\n O acordo tamb\u00e9m alcan\u00e7a parcelas indenizat\u00f3rias decorrentes de doen\u00e7a ocupacional.<\/p>\n <\/em><\/p>\n <\/a> 22\/07\/20 – A S\u00e9tima Turma do Tribunal Superior do Trabalho extinguiu o processo ajuizado por uma auxiliar de servi\u00e7os de Canoas (PR) que pleiteava indeniza\u00e7\u00e3o por danos morais por doen\u00e7a ocupacional. Ocorre que a empregada havia, em processo anterior, celebrado acordo de plena e ampla quita\u00e7\u00e3o, o que inviabiliza o novo pedido de indeniza\u00e7\u00e3o.<\/p>\n Na reclama\u00e7\u00e3o trabalhista, a auxiliar de servi\u00e7os gerais, contratada pela Daily Solutions para prestar servi\u00e7os \u00e0 R A Catering e ao Restaurante Vienna, que oferecem refei\u00e7\u00f5es a passageiros de voos em Porto Alegre (RS), disse que tinha adquirido doen\u00e7a profissional em decorr\u00eancia das atividades desenvolvidas e pediu o pagamento de pens\u00e3o vital\u00edcia e de indeniza\u00e7\u00e3o por danos morais. A Daily Solutions, contudo, apresentou ata de audi\u00eancia de concilia\u00e7\u00e3o anterior em que foi realizado acordo entre as partes com ampla quita\u00e7\u00e3o do contrato de trabalho.<\/p>\n O ju\u00edzo da 30\u00aa Vara do Trabalho de Porto Alegre (RS) deferiu o pedido de indeniza\u00e7\u00e3o, e o Tribunal Regional do Trabalho da 4\u00aa Regi\u00e3o (RS) manteve a senten\u00e7a, por entender que a quita\u00e7\u00e3o do contrato de trabalho em acordo judicial anterior, ainda que sem ressalva, n\u00e3o afasta a possibilidade de nova a\u00e7\u00e3o, no caso de indeniza\u00e7\u00e3o por doen\u00e7a de trabalho.<\/p>\n O relator do recurso de revista da Meal, ministro Cl\u00e1udio Brand\u00e3o, explicou que a situa\u00e7\u00e3o se enquadra no disposto na Orienta\u00e7\u00e3o Jurisprudencial 132 da Subse\u00e7\u00e3o II Especializada em Diss\u00eddios Individuais (SDI-2) do TST. De acordo com OJ, o acordo homologado judicialmente em que o empregado d\u00e1 plena e ampla quita\u00e7\u00e3o, sem qualquer ressalva, alcan\u00e7a n\u00e3o s\u00f3 o objeto da reclama\u00e7\u00e3o trabalhista, mas todas as demais parcelas referentes ao extinto contrato de trabalho. A propositura de nova reclama\u00e7\u00e3o, assim, viola a coisa julgada.<\/p>\n A decis\u00e3o foi un\u00e2nime.<\/p>\n (VC\/CF)<\/p>\n Processo: RR-20812-49.2014.5.04.0030<\/a><\/p>\n O TST possui oito Turmas, cada uma composta de tr\u00eas ministros, com a atribui\u00e7\u00e3o de analisar recursos de revista, agravos, agravos de instrumento, agravos regimentais e recursos ordin\u00e1rios em a\u00e7\u00e3o cautelar. Das decis\u00f5es das Turmas, a parte ainda pode, em alguns casos, recorrer \u00e0 Subse\u00e7\u00e3o I Especializada em Diss\u00eddios Individuais (SBDI-1).<\/p>\n Esta mat\u00e9ria tem cunho meramente informativo. $(‘#lightbox-bpzf_ .slider-gallery-wrapper img’).hover(
\n <\/a>
\n <\/a>
\n <\/a>
\n <\/a><\/p>\nDoen\u00e7a ocupacional<\/h4>\n
Coisa julgada<\/h4>\n
\nPermitida a reprodu\u00e7\u00e3o mediante cita\u00e7\u00e3o da fonte.
\nSecretaria de Comunica\u00e7\u00e3o Social
\nTribunal Superior do Trabalho<\/a>
\nTel. (61) 3043-4907
\nsecom@tst.jus.br<\/a><\/p>\n
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