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A ministra C\u00e1rmen L\u00facia, do Supremo Tribunal Federal (STF), aplicou o rito abreviado \u00e0 tramita\u00e7\u00e3o da A\u00e7\u00e3o Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 6479, ajuizada pelo procurador-geral da Rep\u00fablica (PGR), Augusto Aras, contra norma do Estado do Par\u00e1 que instituiu o Regulamento do Imposto sobre Circula\u00e7\u00e3o de Mercadorias e Servi\u00e7os (ICMS). Os dispositivos questionados asseguram incentivo fiscal \u00e0s ind\u00fastrias de produtos derivados de farinha de trigo. Em raz\u00e3o do despacho da relatora, o Plen\u00e1rio da Corte julgar\u00e1 diretamente o m\u00e9rito da a\u00e7\u00e3o, sem pr\u00e9via an\u00e1lise do pedido de liminar, conforme o artigo 12 da Lei das ADIs (Lei 9.868\/1999).<\/p>\n
Substitui\u00e7\u00e3o tribut\u00e1ria<\/b><\/p>\n
O Regulamento do ICMS, criado pelo Decreto estadual 4.676\/2001, com altera\u00e7\u00f5es dos Decretos 1.522\/2009, 1.551\/2009 e 360\/2019, instituiu novo benef\u00edcio tribut\u00e1rio, que consiste na diminui\u00e7\u00e3o de al\u00edquotas e da base de c\u00e1lculo do trigo e de seus derivados. As mudan\u00e7as estabeleceram sistem\u00e1tica de substitui\u00e7\u00e3o tribut\u00e1ria que prev\u00ea regime especial para os importadores de trigo, no qual a base de c\u00e1lculo foi reduzida a 7% da carga tribut\u00e1ria.<\/p>\n
Essas normas, segundo o procurador, institu\u00edram benef\u00edcio fiscal sem observar a reserva constitucional de lei espec\u00edfica para concess\u00e3o de qualquer modalidade de desonera\u00e7\u00e3o tribut\u00e1ria (artigo 150, par\u00e1grafo 6º) e a pr\u00e9via celebra\u00e7\u00e3o de conv\u00eanio (artigo 155, par\u00e1grafo 2º, inciso XII, al\u00ednea “g”). Para o procurador-geral, ao privilegiar as empresas produtoras de trigo e seus derivados localizadas no Par\u00e1, os decretos ofendem o princ\u00edpio da isonomia, al\u00e9m de contrariar a veda\u00e7\u00e3o de discrimina\u00e7\u00f5es de qualquer natureza aos produtos em raz\u00e3o da proced\u00eancia ou destino (artigo 152).<\/p>\n
Informa\u00e7\u00f5es<\/b><\/p>\n
Ao adotar rito abreviado ao tr\u00e2mite da ADI, a ministra C\u00e1rmen L\u00facia requisitou informa\u00e7\u00f5es ao Governo do Estado do Par\u00e1 e \u00e0 Assembleia Legislativa local a serem prestadas no prazo de dez dias. Em seguida, os autos ser\u00e3o encaminhados para vista da Advocacia-Geral da Uni\u00e3o (AGU) e da Procuradoria-Geral da Rep\u00fablica (PGR) no prazo de cinco dias, sucessivamente.<\/p>\n