{"id":7328,"date":"2020-07-16T19:05:12","date_gmt":"2020-07-16T22:05:12","guid":{"rendered":"https:\/\/mhcalculos.com.br\/noticias\/area\/previdenciario\/trf3-tribunal-confirma-retencao-de-7-mil-euros-pela-receita-federal-no-aeroporto-internacional-de-sao-paulo.html"},"modified":"2021-07-28T14:29:24","modified_gmt":"2021-07-28T17:29:24","slug":"trf3-tribunal-confirma-retencao-de-7-mil-euros-pela-receita-federal-no-aeroporto-internacional-de-sao-paulo","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/mhcalculos.com.br\/noticias\/area\/previdenciario\/trf3-tribunal-confirma-retencao-de-7-mil-euros-pela-receita-federal-no-aeroporto-internacional-de-sao-paulo.html","title":{"rendered":"TRF3: TRIBUNAL&nbsp;CONFIRMA RETEN\u00c7\u00c3O DE 7 MIL EUROS PELA RECEITA FEDERAL NO AEROPORTO INTERNACIONAL DE S\u00c3O PAULO"},"content":{"rendered":"\n<div class=\"mat\">\n<p><em>Homem embarcaria para Madri\u00a0com cerca de R$ 8 mil e\u00a010 mil euros. Valores n\u00e3o declarados estavam acima do limite legal<\/em><\/p>\n<p>A Quarta Turma do Tribunal Regional Federal da 3\u00aa Regi\u00e3o (TRF3) confirmou a regularidade da pena administrativa aplicada por fiscais da Receita Federal no Aeroporto Internacional de S\u00e3o Paulo, em Guarulhos, a um homem que embarcaria em voo para Madri, na Espanha, com moeda estrangeira em valor superior ao limite de R$ 10 mil, sem a devida declara\u00e7\u00e3o. A decis\u00e3o considerou legal a perda de\u00a07.250\u00a0euros.<\/p>\n<p>Inconformado com a decis\u00e3o da Receita Federal, o viajante impetrou mandado de seguran\u00e7a na Justi\u00e7a Federal requerendo a nulidade do ato de infra\u00e7\u00e3o e alegou que a sa\u00edda do territ\u00f3rio nacional somente ocorre quando se ultrapassa as fronteiras ou quando se entra na aeronave, e que, enquanto ele estivesse no aeroporto, poderia a qualquer momento preencher a declara\u00e7\u00e3o de porte de valores ou mesmo utilizar o dinheiro para a compra de bens nas lojas duty free.<\/p>\n<p>De acordo com as informa\u00e7\u00f5es da Receita Federal, o homem portava R$ 8.204,00 e\u00a0 10.060\u00a0euros. Desse valor, foram devolvidos a ele todo o montante em moeda nacional e mais\u00a0410\u00a0euros, correspondente ao valor legal permitido. Foi tamb\u00e9m entregue a\u00a0sua filha, que o acompanhava na viagem, o montante de\u00a0 2.400\u00a0euros pela mesma raz\u00e3o. Assim, a soma retida pela autoridade aduaneira foi de 7.250\u00a0euros.<\/p>\n<p>Sobre a sa\u00edda de valores do pa\u00eds, o desembargador federal Andr\u00e9 Nabarrete, relator do ac\u00f3rd\u00e3o, citou a Resolu\u00e7\u00e3o BACEN 2.425\/98, segundo a qual, as pessoas f\u00edsicas que ingressarem ou sa\u00edrem do pa\u00eds com recursos em moeda nacional ou estrangeira em montante superior a R$10 mil, ou equivalente em outras moedas, devem apresentar \u00e0 unidade da Secretaria da Receita Federal declara\u00e7\u00e3o relativa aos valores em esp\u00e9cie que estiver portando.<\/p>\n<p>O magistrado tamb\u00e9m destacou a possibilidade de fazer a declara\u00e7\u00e3o online, por meio do preenchimento da Declara\u00e7\u00e3o Eletr\u00f4nica de Bens de Viajante (e-DBV) disponibilizado no site da Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB) na Internet, www.receita.fazenda.gov.br.<\/p>\n<p><strong>Limites alfandeg\u00e1rios<\/strong><\/p>\n<p>O desembargador observou que o autor do recurso n\u00e3o questionou a declara\u00e7\u00e3o das autoridades sobre os valores que tinha em sua posse, mas limitou a argumenta\u00e7\u00e3o a conceitos vinculados ao aspecto territorial do aeroporto.<\/p>\n<p>Nesse sentido, citou o artigo 5\u00ba do Decreto n. \u00ba 6.759\/2009, segundo o qual, os portos, aeroportos e pontos de fronteira ser\u00e3o alfandegados, para que neles possam, sob controle aduaneiro, embarcar, desembarcar ou transitar viajantes procedentes do exterior ou a ele destinados.<\/p>\n<p>\u00a0\u201c\u00c0 vista da legisla\u00e7\u00e3o vigente, n\u00e3o restam d\u00favidas sobre a compet\u00eancia da Receita Federal para a fiscaliza\u00e7\u00e3o e autua\u00e7\u00e3o em mat\u00e9ria aduaneira e tribut\u00e1ria dentro do aeroporto\u201d, declarou.<\/p>\n<p>Para o magistrado, independentemente das alega\u00e7\u00f5es de licitude da destina\u00e7\u00e3o ou de que os valores poderiam ser utilizados para a compra de bens na \u00e1rea de zona franca, \u201cobserva-se que o recorrente n\u00e3o efetuou a obrigat\u00f3ria declara\u00e7\u00e3o pela internet ou tampouco procurou a autoridade alfandeg\u00e1ria com o intuito de comunicar eventual impossibilidade e utilizar de formul\u00e1rio impresso para esse fim\u201d.<\/p>\n<p>Ele considerou, portanto, configurada a sa\u00edda de valores, ainda que o recorrente n\u00e3o tenha efetivamente embarcado na aeronave: \u201cAp\u00f3s a passagem do apelante pelo posto de controle migrat\u00f3rio e o ingresso na \u00e1rea restrita de embarque internacional, n\u00e3o h\u00e1 que se falar na possibilidade do preenchimento da declara\u00e7\u00e3o, pois tal procedimento deveria ter sido realizado em momento anterior\u201d.<\/p>\n<p>Por fim, o magistrado entendeu n\u00e3o haver ilegalidade na reten\u00e7\u00e3o dos valores excedentes aos limites legais, \u201cmontante muito superior ao legalmente permitido\u201d. A decis\u00e3o foi acompanhada por unanimidade pela turma julgadora.<\/p>\n<p>Apela\u00e7\u00e3o C\u00edvel 5004039-42.2019.4.03.6119<\/p>\n<\/p>\n<\/div>\n<p><i>Com informa\u00e7\u00f5es da assessoria de imprensa do TRF3.<\/i><br \/>\n<br \/><a href=\"http:\/\/web.trf3.jus.br\/noticias\/Noticias\/Noticia\/Exibir\/397018\">Fonte<\/a><br \/>\n<br \/><\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"<p>Homem embarcaria para Madri\u00a0com cerca de R$ 8 mil e\u00a010 mil euros. 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