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O presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), ministro Dias Toffoli, autorizou o Munic\u00edpio de Ribeir\u00e3o Preto (SP) a retomar a cobran\u00e7a do Imposto sobre Servi\u00e7os (ISS) que havia sido suspensa por tr\u00eas meses em raz\u00e3o de ato de desembargador do Tribunal de Justi\u00e7a de S\u00e3o Paulo (TJ-SP). A decis\u00e3o foi tomada nos autos da Suspens\u00e3o de Tutela Provis\u00f3ria (STP) 439.<\/p>\n
A decis\u00e3o do TJ-SP se deu em a\u00e7\u00e3o ordin\u00e1ria em que uma cl\u00ednica de proctologia pedia a suspens\u00e3o da exigibilidade do tributo em raz\u00e3o da pandemia do coronav\u00edrus. No Supremo, o munic\u00edpio sustenta que o ISS \u00e9 uma de suas principais fontes de receita e que, antes mesmo da pandemia, houve redu\u00e7\u00e3o na arrecada\u00e7\u00e3o do tributo. Com isso, a decis\u00e3o do TJ representaria grave amea\u00e7a \u00e0 ordem, \u00e0 economia, \u00e0 sa\u00fade e \u00e0 seguran\u00e7a p\u00fablicas. Outro argumento \u00e9 de que h\u00e1 precedentes do STF sobre a impossibilidade da concess\u00e3o desse tipo de morat\u00f3ria por meio de decis\u00e3o judicial e sem amparo legal, n\u00e3o havendo justificativa para que determinado contribuinte seja favorecido.<\/p>\n
Sem privil\u00e9gios<\/b><\/p>\n
Ao analisar a mat\u00e9ria, o ministro Dias Toffoli observou que a pandemia atingiu a normalidade do funcionamento de muitas empresas e do pr\u00f3prio Estado em diversas \u00e1reas de atua\u00e7\u00e3o. No entanto, afirmou que a gravidade da situa\u00e7\u00e3o exige medidas coordenadas e voltadas ao bem comum, sem privil\u00e9gios a determinado segmento da atividade econ\u00f4mica em detrimento de outro “ou mesmo do pr\u00f3prio Estado, a quem incumbe combater os nefastos efeitos decorrentes dessa pandemia”.<\/p>\n
Decis\u00e3o administrativa<\/b><\/p>\n
Para o presidente da Corte, n\u00e3o cabe ao Poder Judici\u00e1rio decidir quem deve pagar impostos ou quais pol\u00edticas p\u00fablicas devem ser adotadas, em substitui\u00e7\u00e3o aos gestores respons\u00e1veis pela condu\u00e7\u00e3o do Estado neste momento de calamidade. “Ao Poder Judici\u00e1rio n\u00e3o \u00e9 dado dispor sobre os fundamentos t\u00e9cnicos que levam \u00e0 tomada de uma decis\u00e3o administrativa”, disse. Segundo Toffoli, apenas eventuais ilegalidades ou viola\u00e7\u00f5es \u00e0 atual ordem constitucional merecem san\u00e7\u00e3o judicial para a necess\u00e1ria corre\u00e7\u00e3o de rumos, mas jamais com o objetivo de mudar a execu\u00e7\u00e3o de tais pol\u00edticas.<\/p>\n
Situa\u00e7\u00f5es semelhantes<\/b><\/p>\n
O ministro Dias Toffoli ressaltou ainda que decis\u00f5es como essa n\u00e3o podem ser tomadas de forma isolada e sem an\u00e1lise de suas consequ\u00eancias para o or\u00e7amento local, pois gastos imprevistos certamente demandam esfor\u00e7o criativo para a manuten\u00e7\u00e3o das despesas b\u00e1sicas do munic\u00edpio. Apontou tamb\u00e9m o efeito multiplicador da concess\u00e3o desse benef\u00edcio, “pois todos os demais contribuintes daquele tributo poder\u00e3o vir a querer desfrutar de benesse semelhante”.<\/p>\n