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O Partido Socialista Brasileiro (PSB) ajuizou no Supremo Tribunal Federal (STF) a Argui\u00e7\u00e3o de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) 712, contra dispositivos da Portaria 428\/2020 do Minist\u00e9rio da Cidadania, que prev\u00ea o novo calend\u00e1rio de recebimentos e saques para a primeira, a segunda e a terceira parcelas do aux\u00edlio emergencial de R$ 600 institu\u00eddo pela Lei 13.982\/2020.<\/p>\n
A a\u00e7\u00e3o foi distribu\u00edda ao ministro Celso de Mello. O presidente do STF, ministro Dias Toffoli, que decide quest\u00f5es urgentes no per\u00edodo de recesso ou f\u00e9rias (artigo 13, inciso VIII, do Regimento Interno do STF), solicitou informa\u00e7\u00f5es ao Minist\u00e9rio da Cidadania. Na sequ\u00eancia, a Advocacia-Geral da Uni\u00e3o (AGU) e a Procuradoria-Geral da Rep\u00fablica (PGR), sucessivamente, ter\u00e3o tr\u00eas dias para se manifestar sobre o pedido de liminar.<\/p>\n
O artigo 2º, par\u00e1grafo \u00fanico, do normativo prev\u00ea que os recursos, nas datas assinaladas no calend\u00e1rio, estar\u00e3o dispon\u00edveis apenas para o pagamento de contas e boletos e para compras por meio de cart\u00e3o de d\u00e9bito virtual ou QR Code. O PSB argumenta que a restri\u00e7\u00e3o est\u00e1 em desacordo com a lei instituidora do aux\u00edlio emergencial, que estabeleceu a transfer\u00eancia mensal e gratuita como condi\u00e7\u00e3o necess\u00e1ria para abertura autom\u00e1tica e opera\u00e7\u00e3o das contas digitais. Segundo o partido, a portaria interfere na compet\u00eancia constitucional conferida \u00e0 Uni\u00e3o para legislar sobre seguridade social.<\/p>\n
Por sua vez, o artigo 3º, caput, da norma disp\u00f5e que o saque em esp\u00e9cie dos valores ser\u00e1 efetuado de forma escalonada, em fun\u00e7\u00e3o do m\u00eas de anivers\u00e1rio dos benefici\u00e1rios, e que a libera\u00e7\u00e3o se iniciar\u00e1 somente em 25\/7\/2020. Para o PSB, o bloqueio de quase dois meses imposto a milh\u00f5es de cidad\u00e3os tira do aux\u00edlio sua fun\u00e7\u00e3o principal, que \u00e9 dar amparo emergencial aos brasileiros que est\u00e3o sem qualquer renda em momento de grave crise sanit\u00e1ria, social e econ\u00f4mica. O partido argumenta que, ao postergar o efetivo acesso aos recursos, o calend\u00e1rio de saques causa grave amea\u00e7a \u00e0 seguran\u00e7a alimentar e \u00e0s necessidades b\u00e1sicas dos benefici\u00e1rios, em ofensa aos direitos fundamentais \u00e0 vida, \u00e0 alimenta\u00e7\u00e3o adequada e \u00e0 dignidade da pessoa humana. O crit\u00e9rio adotado pelo dispositivo para a libera\u00e7\u00e3o dos recursos representria, ainda, viola\u00e7\u00e3o ao princ\u00edpio da isonomia, ao impor aos benefici\u00e1rios “penosa espera” com base \u00fanica e exclusivamente no m\u00eas de anivers\u00e1rio.<\/p>\n