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O presidente do Supremo Tribunal Federal, ministro Dias Toffoli, restabeleceu decis\u00e3o da 4ª Turma dos Juizados Especiais de Curitiba (PR), em caso que envolve a legisla\u00e7\u00e3o da capital sobre servi\u00e7os funer\u00e1rios, que havia sido suspensa pelo presidente do Tribunal de Justi\u00e7a do Paran\u00e1 (TJ-PR). Segundo Toffoli, as decis\u00f5es proferidas no \u00e2mbito dos Juizados Especiais, dependendo da mat\u00e9ria em discuss\u00e3o, s\u00e3o pass\u00edveis apenas de recurso extraordin\u00e1rio ao STF. Com isso, eventual pedido de suspens\u00e3o da decis\u00e3o da Turma recursal deveria ter sido endere\u00e7ado ao STF.<\/p>\n
Proibi\u00e7\u00e3o<\/b><\/p>\n
O caso foi examinado na Reclama\u00e7\u00e3o (RCL) 41963, apresentada por uma funer\u00e1ria do Munic\u00edpio de Fazenda Rio Grande (PR), que contestou, no 15º Juizado Especial da Fazenda P\u00fablica de Curitiba, a Lei municipal 15.620\/2020. A norma proibiu a atividade de empresas n\u00e3o integrantes do sistema funer\u00e1rio de concession\u00e1rias de Curitiba quando o \u00f3bito se der na capital, mas a presta\u00e7\u00e3o do servi\u00e7o funer\u00e1rio ocorrer fora de seu territ\u00f3rio. Com isso, o usu\u00e1rio que precisa contratar servi\u00e7o funer\u00e1rio passou a poder contratar apenas funer\u00e1rias de Curitiba ou do munic\u00edpio de resid\u00eancia do falecido.<\/p>\n
Ao conceder a liminar, a 4ª Turma Recursal concluiu que, a despeito da compet\u00eancia dos munic\u00edpios para legislar sobre servi\u00e7os funer\u00e1rios, a lei municipal restringiu o exerc\u00edcio do transporte feito pelas funer\u00e1rias de um munic\u00edpio para outro, alcan\u00e7ando abrang\u00eancia regional e usurpando compet\u00eancia do Estado do Paran\u00e1.<\/p>\n
O Munic\u00edpio de Curitiba ingressou com pedido de suspens\u00e3o de liminar perante a presid\u00eancia do TJ-PR, alegando que a liminar concedida ofendia o interesse p\u00fablico e a sa\u00fade da coletividade. Ao acolher o pedido, o presidente do TJ-PR afirmou sua compet\u00eancia para suspender a execu\u00e7\u00e3o de decis\u00f5es concessivas de seguran\u00e7a, de liminar ou de tutela antecipada, para evitar grave les\u00e3o \u00e0 ordem, \u00e0 sa\u00fade, \u00e0 seguran\u00e7a e \u00e0 economia p\u00fablica, sendo irrelevante cuidar-se de decis\u00e3o oriunda do Juizado Especial da Fazenda P\u00fablica.<\/p>\n
Compet\u00eancia do STF<\/b><\/p>\n
Mas, de acordo com o ministro Toffoli, o TJ-PR n\u00e3o det\u00e9m compet\u00eancia recursal para decidir eventuais insurg\u00eancias deduzidas contra decis\u00f5es proferidas nos Juizados Especiais do estado, assim como os pedidos de suspens\u00e3o referentes a decis\u00f5es oriundas desses Juizados. “Ressalte-se que diversos pedidos de suspens\u00e3o, interpostos em face de decis\u00f5es de Turmas Recursais de Juizados Especiais, t\u00eam sido normalmente processados neste STF, sem que se tenha posto em d\u00favida, em nenhum momento, a compet\u00eancia desta Presid\u00eancia, para tanto”, afirmou.<\/p>\n
Assim, foi restabelecida a decis\u00e3o que autorizou a Funer\u00e1ria Nossa Senhora de Lourdes a fazer o transporte f\u00fanebre intermunicipal, devendo o Munic\u00edpio de Curitiba se abster de exigir da empresa o cumprimento dos requisitos da sua lei municipal.<\/p>\n