{"id":7293,"date":"2020-07-02T20:05:08","date_gmt":"2020-07-02T23:05:08","guid":{"rendered":"https:\/\/mhcalculos.com.br\/noticias\/area\/previdenciario\/trf3-tribunal-realiza-audiencia-publica-sobre-irdr-que-discute-beneficios-previdenciarios-concedidos-antes-da-constituicao-federal-de-1988.html"},"modified":"2021-07-28T14:29:29","modified_gmt":"2021-07-28T17:29:29","slug":"trf3-tribunal-realiza-audiencia-publica-sobre-irdr-que-discute-beneficios-previdenciarios-concedidos-antes-da-constituicao-federal-de-1988","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/mhcalculos.com.br\/noticias\/area\/previdenciario\/trf3-tribunal-realiza-audiencia-publica-sobre-irdr-que-discute-beneficios-previdenciarios-concedidos-antes-da-constituicao-federal-de-1988.html","title":{"rendered":"TRF3: TRIBUNAL REALIZA AUDI\u00caNCIA P\u00daBLICA SOBRE IRDR QUE DISCUTE BENEF\u00cdCIOS PREVIDENCI\u00c1RIOS CONCEDIDOS ANTES DA CONSTITUI\u00c7\u00c3O FEDERAL DE 1988"},"content":{"rendered":"\n
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Especialistas tiveram a oportunidade de fazer exposi\u00e7\u00f5es e auxiliar na forma\u00e7\u00e3o do entendimento dos magistrados<\/em><\/p>\n

O Tribunal Regional Federal da 3\u00aa Regi\u00e3o (TRF3) realizou, na \u00faltima ter\u00e7a-feira (30\/06), audi\u00eancia p\u00fablica para debater as teses jur\u00eddicas sobre o Incidente de Resolu\u00e7\u00e3o de Demandas Repetitivas (IRDR) n\u00ba 5022820-39.2019.4.03.0000, interposto pelo Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) e aceito, por unanimidade, pela Terceira Se\u00e7\u00e3o, em 12 dezembro de 2019.<\/p>\n

A audi\u00eancia foi transmitida online pela ferramenta Microsoft Teams e reuniu representantes do poder p\u00fablico e da sociedade civil para discutir a possibilidade ou n\u00e3o de readequa\u00e7\u00e3o de benef\u00edcio previdenci\u00e1rio calculado e concedido antes da Constitui\u00e7\u00e3o Federal de 1988 aos novos tetos dos sal\u00e1rios-de-contribui\u00e7\u00e3o de R$ 1.200,00 e de R$ 2.400,00, fixados, respectivamente, pelas Emendas Constitucionais 20\/1998 e 41\/2003.<\/p>\n

A presidente da Terceira Se\u00e7\u00e3o e vice-presidente do TRF3, desembargadora federal Consuelo Yoshida, participou da abertura do evento e parabenizou a iniciativa. Segundo a magistrada, a realiza\u00e7\u00e3o da audi\u00eancia p\u00fablica, e mesmo o uso do instrumento do IRDR, s\u00e3o \u201cnovas formas do Judici\u00e1rio trabalhar\u201d. Ela destacou a import\u00e2ncia da troca de experi\u00eancias e afirmou que essa \u201c\u00e9 uma constru\u00e7\u00e3o muito positiva\u201d.<\/p>\n

A desembargadora federal In\u00eas Virg\u00ednia, relatora do IRDR, agradeceu a todos os presentes, assim como aos servidores envolvidos na realiza\u00e7\u00e3o do evento, e afirmou que a audi\u00eancia p\u00fablica visa ao aprofundamento das discuss\u00f5es e a \u201cforma\u00e7\u00e3o da convic\u00e7\u00e3o para o voto\u201d. A magistrada explicou que a necessidade de se realizar a audi\u00eancia de forma digital, durante o per\u00edodo de isolamento social, se deve ao fato de que um dos efeitos do IRDR \u00e9 a suspens\u00e3o de todos os processos sobre o tema em andamento na 3\u00aa Regi\u00e3o.<\/p>\n

O procurador regional da Rep\u00fablica da 3\u00aa Regi\u00e3o Rob\u00e9rio Nunes dos Anjos Filho<\/a> parabenizou o INSS pela instaura\u00e7\u00e3o do IRDR e tamb\u00e9m a Terceira Se\u00e7\u00e3o do TRF3 por t\u00ea-lo aceito: \u201cNa vis\u00e3o do Minist\u00e9rio P\u00fablico Federal (MPF), o IRDR \u00e9 um instrumento muito importante, de valoriza\u00e7\u00e3o dos precedentes judiciais como instrumento de resolu\u00e7\u00e3o de demandas repetitivas, de demandas de massa, o que traz muitas vantagens, como maior efetividade processual, maior isonomia, maior previsibilidade e seguran\u00e7a jur\u00eddica\u201d. Ele destacou que a audi\u00eancia \u00e9 fundamental para que o MPF possa formar o entendimento sobre a mat\u00e9ria e, assim, colaborar com a Justi\u00e7a.<\/p>\n

Na sequ\u00eancia, 11 especialistas fizeram exposi\u00e7\u00f5es: os advogados Emanuelle Silveira dos Santos Boscardin<\/a>; Julio Cesar Bertoco<\/a>, Integrante da Confedera\u00e7\u00e3o Brasileira dos Aposentados e Pensionistas (COBAP) e da Federa\u00e7\u00e3o das Associa\u00e7\u00f5es de Aposentados, Pensionistas e Idosos do estado de S\u00e3o Paulo (FAPESP); Gisele Lemos Kravchyn<\/a>, Diretora de atua\u00e7\u00e3o judicial do Instituto Brasileiro de Direito Previdenci\u00e1rio \u2013 IBDP; Fernando Cardoso Silveira<\/a>; Sergio Geromes<\/a>, diretor de c\u00e1lculos do Instituto de Estudos Previdenci\u00e1rios (IEPREV) e secret\u00e1rio da Comiss\u00e3o Especial de Direito Previdenci\u00e1rio da OAB\/SP; Michele Petrosino Junior<\/a>; Giovanni Magalh\u00e3es da Silva<\/a>, representante do Instituto de Estudos Previdenci\u00e1rios (IEPREV); e Ederson Ricardo Teixeira<\/a>, ex-Diretor Tesoureiro do Instituto dos Advogados Previdenci\u00e1rios de S\u00e3o Paulo (IAPE); o secret\u00e1rio adjunto de previd\u00eancia da Secretaria Especial de Previd\u00eancia e Trabalho, Elvis Gallera Garcia<\/a>; o analista do Seguro Social do Setor de C\u00e1lculos e Pagamentos Judiciais do INSS, Ant\u00f4nio Alfredo Linhares Alves<\/a>, representante da Procuradoria Federal Especializada junto ao INSS; e o procurador federal Vitor Fernando Gon\u00e7alves Cordula<\/a>, da Procuradoria Geral Federal Do Distrito Federal.<\/p>\n

Assista ao v\u00eddeo da audi\u00eancia aqui<\/a>. <\/u><\/span>\u00a0\u00c9 poss\u00edvel acessar o trecho espec\u00edfico de cada expositor clicando nos nomes acima.<\/p>\n

Demandas Repetitivas<\/strong><\/p>\n

O IRDR \u00e9 um instrumento criado pelo C\u00f3digo de Processo Civil (CPC) para solu\u00e7\u00e3o de controv\u00e9rsias jur\u00eddicas que se multiplicam em grande n\u00famero de processos no \u00e2mbito dos tribunais.<\/p>\n

No pedido de instaura\u00e7\u00e3o, o INSS solicitou que fossem fixadas as seguintes teses jur\u00eddicas em precedente de observ\u00e2ncia obrigat\u00f3ria: \u201ca) para os benef\u00edcios concedidos antes da promulga\u00e7\u00e3o da Constitui\u00e7\u00e3o Federal de 1988 \u00e9 vedada a utiliza\u00e7\u00e3o do RE 546.354-SE para fins de altera\u00e7\u00e3o do \u2018menor valor teto\u2019 ou, mais amplamente, de qualquer altera\u00e7\u00e3o da metodologia de c\u00e1lculo do valor do benef\u00edcio; b) considerando a aus\u00eancia de limites temporais em rela\u00e7\u00e3o ao decidido no RE 546.354-SE, tal readequa\u00e7\u00e3o aos novos tetos estabelecidos pelas Emendas Constitucionais 20\/98 e 41\/03 depende da demonstra\u00e7\u00e3o, na fase de conhecimento, que ocorreu limita\u00e7\u00e3o do benef\u00edcio a 90% do \u2018maior valor teto\u2019, sob pena de improced\u00eancia da demanda\u201d.<\/p>\n

Ao aceitar a instaura\u00e7\u00e3o do IRDR, a Terceira Se\u00e7\u00e3o determinou tamb\u00e9m a suspens\u00e3o dos processos pendentes, individuais ou coletivos, que tenham como objeto a tem\u00e1tica do incidente. A medida \u00e9 v\u00e1lida para a\u00e7\u00f5es que tramitam nas varas e nos Juizados Especiais Federais (JEF) das Se\u00e7\u00f5es Judici\u00e1rias dos estados de S\u00e3o Paulo e Mato Grosso do Sul.<\/p>\n<\/p>\n<\/div>\n

Com informa\u00e7\u00f5es da assessoria de imprensa do TRF3.<\/i>
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Fonte<\/a>
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