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A Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu, na sess\u00e3o desta ter\u00e7a-feira (30), que a Companhia do Metropolitano do Distrito Federal (Metr\u00f4-DF) n\u00e3o est\u00e1 submetida ao regime constitucional dos precat\u00f3rios. No julgamento da Reclama\u00e7\u00e3o (RCL) 29637, os ministros mantiveram decis\u00e3o da 4ª Vara da Fazenda P\u00fablica do Distrito Federal que havia determinado a execu\u00e7\u00e3o de uma d\u00edvida do Metr\u00f4-DF com a Alstom Brasil Energia e Transportes Ltda., no valor de R$ 40 milh\u00f5es, mediante a penhora de bens.<\/p>\n
Por maioria de votos, a Turma deu provimento a um recurso (agravo regimental) da Alstom contra decis\u00e3o do relator da reclama\u00e7\u00e3o, ministro Luiz Fux, que havia determinado a aplica\u00e7\u00e3o do regime de precat\u00f3rios (artigo 100 da Constitui\u00e7\u00e3o Federal), por considerar o Metr\u00f4-DF empresa p\u00fablica prestadora de servi\u00e7o de natureza n\u00e3o concorrencial.<\/p>\n
No julgamento do agravo, Fux reiterou seu entendimento de que, em diversas decis\u00f5es, o STF determinou a aplica\u00e7\u00e3o do regime de precat\u00f3rios a empresas estatais prestadoras de servi\u00e7o p\u00fablico em regime de exclusividade. Seu voto foi seguido pelo ministro Alexandre de Moraes.<\/p>\n
Prevaleceu, no entanto, o voto do ministro Roberto Barroso de que o regime de precat\u00f3rios s\u00f3 \u00e9 v\u00e1lido para as pessoas jur\u00eddicas de direito p\u00fablico e que n\u00e3o cabe sua aplica\u00e7\u00e3o, como regra geral, \u00e0s sociedades de economia mista ou \u00e0s empresas p\u00fablicas vinculadas \u00e0 administra\u00e7\u00e3o indireta sob regime de direito privado, como o Metr\u00f4-DF. Segundo o ministro, embora preste servi\u00e7o de utilidade p\u00fablica, o Metr\u00f4-DF n\u00e3o presta servi\u00e7o p\u00fablico em sentido t\u00edpico e de car\u00e1ter monopol\u00edstico, exce\u00e7\u00f5es em que o STF admite a aplica\u00e7\u00e3o do regime de precat\u00f3rio.<\/p>\n
De acordo com Barroso, o Metr\u00f4-DF \u00e9 uma empresa privada que concorre no mercado de transporte p\u00fablico com outros modais, inclusive o transporte rodovi\u00e1rio, e, por isso, n\u00e3o pode auferir os benef\u00edcios conferidos \u00e0s Fazendas P\u00fablicas. A diverg\u00eancia foi acompanhada pelos ministros Marco Aur\u00e9lio e Rosa Weber.<\/p>\n