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<\/p>\n O objetivo \u00e9 facilitar o acesso de pessoas carentes \u00e0 Justi\u00e7a durante a pandemia.<\/p>\n <\/em><\/p>\n <\/a> <\/p>\n Fachada do pr\u00e9dio do TST<\/p>\n <\/a> 24\/6\/2020 – O corregedor-geral da Justi\u00e7a do Trabalho, ministro Aloysio Corr\u00eaa da Veiga, editou, nesta ter\u00e7a-feira (23\/6), a Recomenda\u00e7\u00e3o n\u00ba 8\/GCGJT<\/a> para que os Tribunais Regionais implementem medidas para viabilizar a aterma\u00e7\u00e3o e o atendimento virtual dos jurisdicionados. A aterma\u00e7\u00e3o consiste no ato de o servidor p\u00fablico passar para o meio formal a reclama\u00e7\u00e3o trabalhista apresentada pela parte n\u00e3o assistida por advogado. Esse direito de peti\u00e7\u00e3o configura o jus postulandi, previsto no artigo 791<\/a> da CLT. <\/p>\n A medida tomada pelo ministro corregedor leva em conta a necessidade de estabelecer medidas para viabilizar a continuidade das atividades jurisdicionais e o pleno acesso \u00e0 Justi\u00e7a durante a pandemia do coronav\u00edrus. Tamb\u00e9m se fundamenta no dever de aliar a efetividade da jurisdi\u00e7\u00e3o com o direito \u00e0 sa\u00fade e \u00e0 redu\u00e7\u00e3o do risco de doen\u00e7a. <\/p>\n Atendimento ao jurisdicionado carente<\/strong><\/p>\n O ministro Aloysio Corr\u00eaa da Veiga recomenda \u00e0s Corregedorias Regionais a implementa\u00e7\u00e3o de ato normativo com medidas capazes de viabilizar a aterma\u00e7\u00e3o de demandas pelo meio virtual e o atendimento ao jurisdicionado carente, de forma n\u00e3o presencial, enquanto perdurarem as restri\u00e7\u00f5es decorrentes da pandemia da Covid-19. Para isso, os TRTs ter\u00e3o de disponibilizar servi\u00e7o de aterma\u00e7\u00e3o n\u00e3o presencial das peti\u00e7\u00f5es iniciais de reclama\u00e7\u00f5es trabalhistas e viabilizar os demais atos processuais necess\u00e1rios para que o jus postulandi possa ser exercido. Esses servi\u00e7os ser\u00e3o divulgados nas p\u00e1ginas dos Tribunais na internet e nos f\u00f3runs da Justi\u00e7a do Trabalho.<\/p>\n Disponibiliza\u00e7\u00e3o do servi\u00e7o e identifica\u00e7\u00e3o da parte<\/strong><\/p>\n O servi\u00e7o de aterma\u00e7\u00e3o pode ser oferecido mediante cadastro no site do TRT, com solicita\u00e7\u00e3o virtual direcionada ao setor espec\u00edfico ou \u00e0 unidade judici\u00e1ria. No entanto, o Tribunal tem a possibilidade de indicar outro meio id\u00f4neo de comunica\u00e7\u00e3o que n\u00e3o demande ato presencial.<\/p>\n De qualquer forma, a ferramenta utilizada tem que viabilizar a identifica\u00e7\u00e3o do jurisdicionado, com o envio dos seguintes documentos digitalizados nos formatos PDF ou JPG: documento oficial de identifica\u00e7\u00e3o pessoal com foto; CPF e comprovante de resid\u00eancia atualizado; Carteira de Trabalho e Previd\u00eancia Social, caso existente; e documentos comprobat\u00f3rios de representa\u00e7\u00e3o de menor ou incapaz, se for o caso.<\/p>\n Dever do jurisdicionado<\/strong><\/p>\n Para o procedimento de redu\u00e7\u00e3o a termo do ato processual, o jurisdicionado (reclamante), por meio de formul\u00e1rio pr\u00f3prio criado para este fim, dever\u00e1 fornecer seus dados pessoais e descrever, de maneira clara e objetiva, os dados referentes \u00e0 rela\u00e7\u00e3o de trabalho havida (admiss\u00e3o, extin\u00e7\u00e3o, fun\u00e7\u00e3o, sal\u00e1rio, jornada de trabalho). Tamb\u00e9m ter\u00e1 que fornecer os dados que viabilizem a identifica\u00e7\u00e3o e a cita\u00e7\u00e3o da empresa ou pessoa jur\u00eddica para a qual prestou servi\u00e7os, indicando as verbas solicitadas e o valor que atribui \u00e0 causa. <\/p>\n Na p\u00e1gina em que o jurisdicionado vai se identificar e relatar o caso, deve haver mensagem de que ele \u00e9 respons\u00e1vel pelas informa\u00e7\u00f5es prestadas, inclusive pela atualiza\u00e7\u00e3o dos dados perante o Tribunal Regional do Trabalho. O n\u00e3o fornecimento adequado das informa\u00e7\u00f5es acarretar\u00e1 a n\u00e3o efetiva\u00e7\u00e3o da redu\u00e7\u00e3o a termo do ato processual. Contudo, o TRT, segundo sua estrutura e peculiaridade, pode coletar dados complementares nas hip\u00f3teses em que entender necess\u00e1rio.<\/p>\n Confirma\u00e7\u00e3o da redu\u00e7\u00e3o a termo e ingresso no PJe<\/strong><\/p>\n Os Tribunais Regionais dever\u00e3o informar ao reclamante a confirma\u00e7\u00e3o da solicita\u00e7\u00e3o de redu\u00e7\u00e3o a termo ou do atendimento realizado, com envio de c\u00f3pia do formul\u00e1rio preenchido para registro. O ato processual reduzido a termo dever\u00e1 ser encaminhado ao protocolo do sistema Processo Judicial Eletr\u00f4nico (PJe), para distribui\u00e7\u00e3o \u00e0 Vara do Trabalho. Ap\u00f3s o protocolo, as informa\u00e7\u00f5es correspondentes \u00e0 demanda, como data, hora e meio de realiza\u00e7\u00e3o da audi\u00eancia designada, dever\u00e3o ser encaminhadas ao jurisdicionado, por meio eletr\u00f4nico h\u00e1bil, podendo apresentar a lista das entidades locais que prestam assist\u00eancia judici\u00e1ria ao benefici\u00e1rio da gratuidade de justi\u00e7a.<\/p>\n Objetivo da Recomenda\u00e7\u00e3o n\u00ba 8<\/strong><\/p>\n De acordo com o corregedor-geral da Justi\u00e7a do Trabalho, a import\u00e2ncia dessa recomenda\u00e7\u00e3o \u00e9 facilitar o acesso \u00e0 Justi\u00e7a, \u201cna medida em que a popula\u00e7\u00e3o mais carente, principalmente no interior do Brasil, tem dificuldade maior e pouco acesso a mecanismos de atua\u00e7\u00e3o com rela\u00e7\u00e3o at\u00e9 \u00e0 pr\u00f3pria representa\u00e7\u00e3o por advogado\u201d, explicou. <\/p>\n O ministro esclareceu que, como no Direito Processual do Trabalho h\u00e1 possibilidade de a parte sozinha, sem constituir advogado, estar em ju\u00edzo, \u00e9 preciso criar meio para que ela possa exercer o jus postulandi. \u201c\u00c9 necess\u00e1rio que o Judici\u00e1rio crie mecanismo, nessa excepcionalidade, capaz de facilitar \u00e0s pessoas o exerc\u00edcio do direito de acesso \u00e0 Justi\u00e7a, sobretudo no interior\u201d, afirmou. <\/p>\n Experi\u00eancia do TRT da 14\u00aa Regi\u00e3o<\/strong><\/p>\n Motivou tamb\u00e9m a edi\u00e7\u00e3o da recomenda\u00e7\u00e3o a experi\u00eancia do TRT da 14\u00aa Regi\u00e3o, com jurisdi\u00e7\u00e3o nos Estados de Rond\u00f4nia e Acre e com sede em Porto Velho (RO). O Regional possibilitou a aterma\u00e7\u00e3o por meio telem\u00e1tico ou por telefone. \u201cDe fato, essa \u00e9 uma inspira\u00e7\u00e3o trazida pelo Tribunal Regional do Trabalho da 14\u00aa Regi\u00e3o, que adotou isso diante da diversidade do jurisdicionado, da dist\u00e2ncia entre as localidades e das situa\u00e7\u00f5es de emerg\u00eancia de cidades menores bem distantes das capitais\u201d.<\/p>\n
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