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O Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) dever\u00e1 conceder o benef\u00edcio assistencial de\u00a0presta\u00e7\u00e3o continuada a um morador de Tupanciret\u00e3 (RS) com s\u00edndrome de Down e retardo mental grave. Em decis\u00e3o un\u00e2nime proferida no dia 9\/6, a 5\u00aa Turma do Tribunal Regional Federal da 4\u00aa Regi\u00e3o (TRF4) confirmou senten\u00e7a que reconheceu o direito de o homem receber o benef\u00edcio devido a situa\u00e7\u00e3o de vulnerabilidade social de sua fam\u00edlia.<\/span><\/p>\n O homem de 29 anos, representado legalmente pelos pais, ajuizou a a\u00e7\u00e3o previdenci\u00e1ria ap\u00f3s ter o requerimento administrativo de concess\u00e3o do benef\u00edcio negado pelo INSS em 2015.<\/span><\/p>\n Ele \u00e9 declarado legalmente como pessoa interditada por possui limita\u00e7\u00f5es cognitivas que demandam cuidado cont\u00ednuo de terceiros. Apesar de n\u00e3o contestar essas informa\u00e7\u00f5es, a autarquia n\u00e3o concedeu o benef\u00edcio por considerar que os pais dele n\u00e3o preenchiam os requisitos financeiros exigidos pela Lei Org\u00e2nica da Assist\u00eancia Social.<\/span><\/p>\n Em julho do ano passado, a Vara Judicial da Comarca de Tupanciret\u00e3 proferiu senten\u00e7a determinando a implanta\u00e7\u00e3o do benef\u00edcio e condenando o INSS ao pagamento das presta\u00e7\u00f5es vencidas desde a data do requerimento administrativo.<\/span><\/p>\n