{"id":7220,"date":"2020-06-03T15:05:11","date_gmt":"2020-06-03T18:05:11","guid":{"rendered":"https:\/\/mhcalculos.com.br\/noticias\/area\/previdenciario\/trf3-cptm-e-empresa-de-seguranca-devem-ressarcir-ao-inss-valores-pagos-a-titulo-de-pensao-por-morte-por-acidente-de-trabalho.html"},"modified":"2021-07-28T14:29:38","modified_gmt":"2021-07-28T17:29:38","slug":"trf3-cptm-e-empresa-de-seguranca-devem-ressarcir-ao-inss-valores-pagos-a-titulo-de-pensao-por-morte-por-acidente-de-trabalho","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/mhcalculos.com.br\/noticias\/area\/previdenciario\/trf3-cptm-e-empresa-de-seguranca-devem-ressarcir-ao-inss-valores-pagos-a-titulo-de-pensao-por-morte-por-acidente-de-trabalho.html","title":{"rendered":"TRF3: CPTM E EMPRESA DE SEGURAN\u00c7A DEVEM RESSARCIR AO INSS VALORES PAGOS A T\u00cdTULO DE PENS\u00c3O POR MORTE POR ACIDENTE DE TRABALHO"},"content":{"rendered":"\n<div class=\"mat\">\n<p><em>Nos casos de neglig\u00eancia quanto \u00e0s normas de sa\u00fade e seguran\u00e7a do trabalho, entendimento \u00e9 que a Previd\u00eancia Social deve propor a\u00e7\u00e3o regressiva contra os respons\u00e1veis <\/em><\/p>\n<p>A Segunda Turma do Tribunal Regional Federal da 3\u00aa Regi\u00e3o (TRF3), em a\u00e7\u00e3o regressiva por acidente de trabalho, determinou que a Companhia Paulista de Trens Metropolitanos (CPTM) e a Suporte Servi\u00e7os de Seguran\u00e7a Ltda. devem ressarcir todos os valores pagos pelo Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) a t\u00edtulo de pens\u00e3o por morte a uma vi\u00fava que perdeu o marido em acidente de trabalho.<\/p>\n<p>Na a\u00e7\u00e3o, o INSS relatou que o empregado da Suporte Servi\u00e7os de Seguran\u00e7a Ltda. trabalhava na seguran\u00e7a e patrulha das linhas f\u00e9rreas da CPTM e caminhava sobre os trilhos entre as esta\u00e7\u00f5es Arthur Alvim e Itaquera, junto com outro trabalhador, quando os dois avistaram uma composi\u00e7\u00e3o no sentido Guaianazes-Luz. Ao sair da linha f\u00e9rrea para dar passagem ao trem, a v\u00edtima se deslocou para a linha ao lado e foi atingida por outro trem, em sentido contr\u00e1rio, e morreu no local. Em decorr\u00eancia do acidente, o INSS vem pagando benef\u00edcio previdenci\u00e1rio de pens\u00e3o por morte \u00e0 vi\u00fava do trabalhador.<\/p>\n<p>Em primeira inst\u00e2ncia, a Justi\u00e7a Federal havia julgado improcedente a a\u00e7\u00e3o. O INSS apelou ao TRF3 alegando o descumprimento pelas empresas dos procedimentos de seguran\u00e7a exigidos pela legisla\u00e7\u00e3o, bem como inexist\u00eancia de culpa exclusiva da v\u00edtima.<\/p>\n<p>Ao analisar a quest\u00e3o no TRF3, o relator do processo, desembargador federal Peixoto Junior, entendeu que o reembolso \u00e9 devido pois o acidente foi causado por descumprimento das normas de sa\u00fade e seguran\u00e7a do trabalho.<\/p>\n<p>Segundo o magistrado, em depoimento no processo, outro empregado da empresa afirmou que ele e o falecido ficariam com as botas, meias e p\u00e9s molhados se caminhassem ao lado dos trilhos, diante da \u00e1gua e lama que se acumulavam em dias de chuva.<\/p>\n<p>&#8220;Verifica-se que o INSS comprovou que as empresas r\u00e9s assumiram o risco do evento danoso ao tolerar a exposi\u00e7\u00e3o dos trabalhadores ao risco de acidente, sendo certo que tinham medidas a seu alcance para prevenir e evitar o infort\u00fanio, inclusive atrav\u00e9s da ado\u00e7\u00e3o de medidas coletivas, tanto na implanta\u00e7\u00e3o de diretrizes a serem respeitadas na realiza\u00e7\u00e3o do trabalho e sua fiscaliza\u00e7\u00e3o pelos agentes respons\u00e1veis, quanto no fornecimento de equipamentos de prote\u00e7\u00e3o coletiva, o que n\u00e3o foi comprovado\u201d, declarou.<\/p>\n<p>Por fim, a Segunda Turma, por unanimidade, deu provimento ao recurso do INSS condenando as empresas ao ressarcimento dos valores pagos a t\u00edtulo de pens\u00e3o por morte por acidente de trabalho.<\/p>\n<p>Apela\u00e7\u00e3o\/ Remessa Necess\u00e1ria 0007473-31.2012.4.03.6100\/SP<\/p>\n<p> \u00a0<\/p>\n<\/div>\n<p><i>Com informa\u00e7\u00f5es da assessoria de imprensa do TRF3.<\/i><br \/>\n<br \/><a href=\"http:\/\/web.trf3.jus.br\/noticias\/Noticias\/Noticia\/Exibir\/395404\">Fonte<\/a><br \/>\n<br \/><\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"<p>Nos casos de neglig\u00eancia quanto \u00e0s normas de sa\u00fade e seguran\u00e7a do trabalho, 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