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O recolhimento de tributos destinados ao Instituto Nacional de Coloniza\u00e7\u00e3o e Reforma Agr\u00e1ria (INCRA) tem obrigatoriedade reconhecida como Contribui\u00e7\u00e3o de Interven\u00e7\u00e3o no Dom\u00ednio Econ\u00f4mico. Com esse entendimento, o Tribunal Regional Federal da 4\u00aa Regi\u00e3o (TRF4) manteve ontem (27\/5) senten\u00e7a que negou a suspens\u00e3o da contribui\u00e7\u00e3o e a compensa\u00e7\u00e3o de valores do tributo \u00e0 Sanremo S\/A, empresa do setor de utilidades dom\u00e9sticas em pl\u00e1stico situada em Esteio (RS). Em julgamento por sess\u00e3o virtual, a 2\u00aa Turma da corte negou, por unanimidade, o recurso de apela\u00e7\u00e3o da contribuinte.<\/p>\n
A empresa ajuizou mandado de seguran\u00e7a contra a Receita Federal sustentando ter direito ao n\u00e3o recolhimento da contribui\u00e7\u00e3o social ao INCRA, incidente em 0,2% sobre sua folha de sal\u00e1rios.<\/p>\n
A parte autora alegou que desde a aplica\u00e7\u00e3o da Emenda Constitucional (EC) n.\u00ba 33\/2001 seria irregular o tributo sobre a folha de pagamento.<\/p>\n
Al\u00e9m da suspens\u00e3o do imposto, a Sanremo requereu a compensa\u00e7\u00e3o dos valores tribut\u00e1rios pagos ap\u00f3s dezembro de 2001 por meio de outros impostos administrados pela Uni\u00e3o ou de contribui\u00e7\u00f5es previdenci\u00e1rias, com atualiza\u00e7\u00e3o pela Taxa Selic.<\/p>\n
O m\u00e9rito do pedido foi analisado em primeira inst\u00e2ncia pela 1\u00aa Vara Federal de Novo Hamburgo (RS), que negou a exist\u00eancia do direito pleiteado pela empresa, considerando que a contribui\u00e7\u00e3o ao INCRA foi uma das tarifas n\u00e3o alteradas pela emenda referida.<\/p>\n
O ju\u00edzo tamb\u00e9m salientou ser desnecess\u00e1ria a correla\u00e7\u00e3o direta ou indireta entre o contribuinte e a atua\u00e7\u00e3o da estatal beneficiada com a arrecada\u00e7\u00e3o.<\/p>\n
Com a negativa, a Sanremo recorreu ao TRF4 pela reforma da senten\u00e7a, apontando ser inconstitucional o recolhimento do imposto ao INCRA sobre a folha de sal\u00e1rios.<\/p>\n
O relator do caso, juiz federal convocado Alexandre Rossato da Silva \u00c1vila, manteve o entendimento de primeiro grau, reconhecendo que a compet\u00eancia da Uni\u00e3o de instituir as contribui\u00e7\u00f5es sociais continua ampla, podendo escolher as bases de incid\u00eancia das tarifas.<\/p>\n
O magistrado ressaltou que a EC n.\u00ba 33\/2001 n\u00e3o reduziu o \u00e2mbito de incid\u00eancia das contribui\u00e7\u00f5es interventivas \u00e0s bases materiais indicadas em seu texto e nem retirou o fundamento de validade das contribui\u00e7\u00f5es j\u00e1 existentes que venham a ser institu\u00eddas por lei.<\/p>\n
O juiz observou que a contribui\u00e7\u00f5es sociais, como a destinada ao INCRA, s\u00e3o de interven\u00e7\u00e3o no dom\u00ednio econ\u00f4mico.<\/p>\n
Segundo ele, “as contribui\u00e7\u00f5es de interven\u00e7\u00e3o no dom\u00ednio econ\u00f4mico podem ser institu\u00eddas pela Uni\u00e3o quando esta atua na ordem econ\u00f4mica, estimulando ou incentivando determinados setores, nos termos do artigo 170 da CF. Como a contribui\u00e7\u00e3o legitima-se por sua finalidade, a Constitui\u00e7\u00e3o Federal n\u00e3o demarca o \u00e2mbito material de sua incid\u00eancia”.<\/p>\n
(Foto: Stockphotos)<\/p>\n