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O ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF), deferiu tutela de urg\u00eancia na A\u00e7\u00e3o C\u00edvel Origin\u00e1ria (ACO) 3396, para determinar que a Uni\u00e3o se abstenha de aplicar qualquer san\u00e7\u00e3o legal ou administrativa ao Estado de Mato Grosso em raz\u00e3o da cobran\u00e7a da al\u00edquota de contribui\u00e7\u00e3o previdenci\u00e1ria de policiais e bombeiros militares em percentual diverso (14%) do aplic\u00e1vel aos militares das For\u00e7as Armadas e seus pensionistas (9,5%).<\/p>\n
O relator classificou de “consistente” o argumento de que, se os militares estaduais integram o regime pr\u00f3prio de previd\u00eancia do estado, o valor da sua contribui\u00e7\u00e3o previdenci\u00e1ria deve ser definido por legisla\u00e7\u00e3o estadual, segundo as caracter\u00edsticas pr\u00f3prias do sistema local, sob pena de quebra do equil\u00edbrio atuarial. Tanto \u00e9 assim que, em caso de d\u00e9ficit, cabe ao estado, e n\u00e3o \u00e0 Uni\u00e3o, a complementa\u00e7\u00e3o dos recursos necess\u00e1rios ao pagamento dos benef\u00edcios vinculados a cada regime.<\/p>\n
Na a\u00e7\u00e3o, o Estado de Mato Grosso explica que editou lei complementar (LC 654 \/2020) para alterar disposi\u00e7\u00f5es sobre o Regime Pr\u00f3prio de Previd\u00eancia Social (RPPS) dos servidores civis e militares estaduais, com a fixa\u00e7\u00e3o da al\u00edquota de 14%. Segundo o estado, ao estabelecer a al\u00edquota de 9,5% para militares estaduais ativos, inativos e seus pensionistas, a Lei federal 13.954\/2019 extrapolou a sua compet\u00eancia legislativa (XXI do artigo 22 da Constitui\u00e7\u00e3o), pois incumbe aos estados, mediante estudos atuariais, definir o percentual de contribui\u00e7\u00e3o incidente sobre a remunera\u00e7\u00e3o, os proventos e as pens\u00f5es dos militares e bombeiros militares estaduais necess\u00e1rio ao custeio dos benef\u00edcios previdenci\u00e1rios de inativa\u00e7\u00e3o e pens\u00e3o, em aten\u00e7\u00e3o \u00e0s particularidades da sua realidade fiscal e or\u00e7ament\u00e1ria.<\/p>\n
San\u00e7\u00f5es<\/b><\/p>\n
Ao pedir tutela antecipada, o estado informou que, caso n\u00e3o aplique a al\u00edquota das For\u00e7as Armadas, estar\u00e1 sujeito \u00e0s penalidades previstas no artigo 7º da Lei 9.717\/1998, entre elas a suspens\u00e3o de transfer\u00eancias volunt\u00e1rias e o impedimento para celebrar contratos e receber empr\u00e9stimos, financiamentos e avais de \u00f3rg\u00e3os ou entidades da Uni\u00e3o. Segundo o estado, a aplica\u00e7\u00e3o da legisla\u00e7\u00e3o estadual espec\u00edfica sobre a al\u00edquota de contribui\u00e7\u00e3o est\u00e1 cerceando a obten\u00e7\u00e3o do Certificado de Regularidade Previdenci\u00e1ria.<\/p>\n
Urg\u00eancia<\/b><\/p>\n
Para o ministro Alexandre de Moraes, est\u00e1 configurado o perigo de dano, na medida em, no entendimento da Uni\u00e3o, o Estado de Mato Grosso est\u00e1 obrigado, desde de janeiro, a aplicar as al\u00edquotas incidentes nas For\u00e7as Armadas. Para o relator, n\u00e3o h\u00e1 risco de perigo da demora inverso, porque sua decis\u00e3o n\u00e3o produz impacto direto no sistema de inatividades e pens\u00f5es mantido pela Uni\u00e3 e, ainda, porque o estado dever\u00e1 se responsabilizar por danos eventualmente causados a seus servidores e pensionistas, caso a decis\u00e3o de m\u00e9rito lhe seja desfavor\u00e1vel.<\/p>\n