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O Plen\u00e1rio do Supremo Tribunal Federal (STF) julgou 120 processos em sess\u00e3o virtual realizada entre 15 e 21\/5. No mesmo per\u00edodo, a Primeira Turma deliberou sobre 159 a\u00e7\u00f5es, e a Segunda Turma julgou 172, num total de 451 processos examinados nos tr\u00eas colegiados.<\/p>\n
O sistema de julgamento virtual do STF vem sendo aprimorado dia a dia. Al\u00e9m da divulga\u00e7\u00e3o do relat\u00f3rio e do voto dos ministros e da possibilidade de sustenta\u00e7\u00f5es orais e interven\u00e7\u00f5es das partes, os julgamentos no Plen\u00e1rio Virtual ter\u00e3o um dia a mais a partir da pr\u00f3xima semana. Com isso, as sess\u00f5es passar\u00e3o a ter in\u00edcio \u00e0 0h de sexta-feira e terminar\u00e3o \u00e0s 23h59 da sexta-feira seguinte, totalizando seis dias \u00fateis de julgamento, nos termos da Resolu\u00e7\u00e3o 684\/2020<\/a>. <\/p>\n Confira abaixo os resultados de alguns julgamentos:<\/p>\n Ind\u00fastria de tintas e corrosivos no RJ<\/b><\/p>\n Por maioria de votos, foi declarada inconstitucional a Lei estadual 4.735\/2006, do Rio de Janeiro, que determinava a ado\u00e7\u00e3o de medidas para evitar a intoxica\u00e7\u00e3o dos trabalhadores por subst\u00e2ncias qu\u00edmicas presentes em tintas e corrosivos. No julgamento da A\u00e7\u00e3o Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 3811 proposta pela Confedera\u00e7\u00e3o Nacional da Ind\u00fastria (CNI), prevaleceu o entendimento do relator, ministro Gilmar Mendes, de que compete \u00e0 Uni\u00e3o legislar sobre quest\u00f5es que versem sobre seguran\u00e7a no trabalho e sa\u00fade do trabalhador (leia mais aqui<\/a> sobre essa decis\u00e3o).<\/p>\n Transporte pirata<\/b><\/p>\n Por unanimidade, o Plen\u00e1rio considerou inconstitucional condicionar a libera\u00e7\u00e3o de ve\u00edculo apreendido Uniforme\/roupas de banho no RJ<\/b><\/p>\n O Plen\u00e1rio julgou procedente a ADI 4381<\/a>, para declarar a inconstitucionalidade formal da Lei estadual 5.605\/2009 do Rio de Janeiro, que proibiu postos de gasolina e outros estabelecimentos de servi\u00e7os comerciais ou industriais de exigir que seus empregados usem uniformes que coloquem seus corpos em evid\u00eancia. A a\u00e7\u00e3o foi proposta pela Confedera\u00e7\u00e3o Nacional do Com\u00e9rcio de Bens, Servi\u00e7os e Turismo (CNC), que alegou que a lei restringe o livre exerc\u00edcio da atividade econ\u00f4mica e o poder potestativo do empregador, ao impor o uso de uniformes como short, biqu\u00edni, mai\u00f4, sunga, cal\u00e7\u00e3o de banho ou trajes similares, com pagamento de multa em caso de descumprimento. Vencimentos de servidores do RS<\/b><\/p>\n Por unanimidade, o STF julgou procedentes as ADIs 3543 e 3538<\/a> para declarar a inconstitucionalidade das Leis estaduais 12.299\/2005 e 12.301\/2005 do Rio Grande do Sul, que reajustaram vencimentos dos servidores do Poder Judici\u00e1rio e da Assembleia Legislativa do estado. Os ministros seguiram o voto do relator, ministro Gilmar Mendes, no sentido de que a iniciativa de projeto de lei de revis\u00e3o geral de vencimentos \u00e9 da chefia do Poder Executivo. A norma, segundo ele, \u00e9 oriunda de projeto de lei de iniciativa do Poder Judici\u00e1rio local, o que afrontaria o comando constitucional dos artigos 37, inciso X, e 61, par\u00e1grafo 1º, inciso II, al\u00ednea “a”.<\/p>\n Servidores de ex-territ\u00f3rios<\/b><\/p>\n Por unanimidade, o Plen\u00e1rio julgou improcedente a ADI 5935<\/a> e manteve a validade da Emenda Constitucional (EC) 98\/2017, que alterou dispositivo da EC 19\/1998, para ampliar o alcance da inclus\u00e3o, em quadro em extin\u00e7\u00e3o da administra\u00e7\u00e3o federal, de pessoas que mantiveram qualquer forma de v\u00ednculo empregat\u00edcio com a Administra\u00e7\u00e3o P\u00fablica dos ex-territ\u00f3rios ou dos Estados do Amap\u00e1 e de Roraima na fase de instala\u00e7\u00e3o dessas unidades federadas. <\/p>\n Verba indenizat\u00f3ria no TCE-MT<\/b><\/p>\n Em decis\u00e3o un\u00e2nime, o Plen\u00e1rio deferiu medida liminar para suspender a efic\u00e1cia de dispositivos da Lei estadual 11.087\/2020 de Mato Grosso, que estabelece verba indenizat\u00f3ria mensal a integrantes do Tribunal de Contas do estado (TCE-MT) com acr\u00e9scimo de 50% para o presidente da corte. A decis\u00e3o foi tomada no julgamento da ADI 6364<\/a>, ajuizada pelo procurador-geral da Rep\u00fablica, Augusto Aras, nos termos do voto do relator, ministro Marco Aur\u00e9lio. Tamb\u00e9m por decis\u00e3o liminar, fica suspenso o processo relacionado ao tema em tr\u00e2mite no Tribunal de Justi\u00e7a estadual, at\u00e9 o julgamento definitivo da ADI.<\/p>\n Cess\u00e3o de cr\u00e9dito de precat\u00f3rio alimentar<\/b><\/p>\n Por unanimidade, nos termos do voto do relator, ministro Marco Aur\u00e9lio, o Plen\u00e1rio julgou procedente recurso interposto pela WSul Gest\u00e3o Tribut\u00e1ria Ltda. e pela Cooperativa Vin\u00edcola Autora Ltda. e decidiu que a cess\u00e3o de cr\u00e9dito aliment\u00edcio para terceiro n\u00e3o implica altera\u00e7\u00e3o na natureza do precat\u00f3rio, ficando mantido o direito de preced\u00eancia de pagamento sobre os precat\u00f3rios de natureza comum (leia mais aqui<\/a> sobre essa decis\u00e3o).<\/p>\n Dep\u00f3sito recursal para an\u00e1lise de RE em mat\u00e9ria trabalhista<\/b><\/p>\n Por maioria de votos, o Plen\u00e1rio decidiu que n\u00e3o \u00e9 necess\u00e1rio o dep\u00f3sito recursal para a admissibilidade de recurso extraordin\u00e1rio. A mat\u00e9ria constitucional, com repercuss\u00e3o geral reconhecida em 2013, foi objeto do Recurso Extraordin\u00e1rio (RE) 607447 (leia mais aqui<\/a> sobre essa decis\u00e3o).<\/p>\n Imunidade tribut\u00e1ria a empresas optantes pelo Simples<\/b><\/p>\n Por maioria de votos, o Plen\u00e1rio concluiu que os contribuintes optantes pelo Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribui\u00e7\u00f5es das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte (Simples) t\u00eam direito \u00e0s imunidades tribut\u00e1rias previstas na Constitui\u00e7\u00e3o Federal, exceto nas hip\u00f3teses de Contribui\u00e7\u00e3o Social sobre o Lucro L\u00edquido (CSLL) e contribui\u00e7\u00e3o sobre o sal\u00e1rio (PIS). O entendimento foi adotado no julgamento do Recurso Extraordin\u00e1rio (RE) 598468, com repercuss\u00e3o geral reconhecida (Tema 207<\/a>). Leia mais aqui<\/a> sobre essa decis\u00e3o.<\/p>\n Declara\u00e7\u00f5es de ministro de Estado supostamente ofensivas<\/b><\/p>\n Por maioria de votos, o Plen\u00e1rio decidiu que n\u00e3o deve haver indeniza\u00e7\u00e3o por dano moral sobre declara\u00e7\u00f5es p\u00fablicas de ministros de Estado, no exerc\u00edcio do cargo, supostamente ofensivas \u00e0 honra. O recurso foi interposto por Luiz Carlos Mendon\u00e7a de Barros, ministro das Comunica\u00e7\u00f5es na \u00e9poca dos fatos, contra condena\u00e7\u00e3o ao pagamento de indeniza\u00e7\u00e3o de mais de R$ 2 milh\u00f5es ao empres\u00e1rio Carlos Jereissati (leia mais aqui<\/a> sobre essa decis\u00e3o).<\/p>\n
\nTribunal de Contas do RJ
\nPor unanimidade foi julgada procedente a ADI 4191<\/a>, ajuizada pela Associa\u00e7\u00e3o dos Membros dos Tribunais de Contas do Brasil (Atricon) contra a Lei Complementar estadual 124\/2009 do Rio de Janeiro, que modificou a Lei Org\u00e2nica do Tribunal de Contas do estado (TCE-RJ). No entendimento do relator, ministro Roberto Barroso, compete aos TCEs, com exclusividade, a iniciativa legislativa de norma que disponha sobre sua organiza\u00e7\u00e3o e seu funcionamento. Ele acrescentou que os Tribunais de Contas estaduais gozam das prerrogativas constitucionais de autonomia e autogoverno e, portanto, n\u00e3o se submetem \u00e0s Assembleias Legislativas.<\/p>\n
\nPrevaleceu o voto do relator, ministro Roberto Barroso, de que houve invas\u00e3o da compet\u00eancia legislativa da Uni\u00e3o, pois a lei trata de rela\u00e7\u00e3o jur\u00eddico-trabalhista ao criar direitos e deveres \u00e0s partes do contrato de trabalho. Ficou vencido o ministro Edson Fachin.<\/p>\n