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A ministra C\u00e1rmen L\u00facia, do Supremo Tribunal Federal (STF), negou seguimento \u00e0 Reclama\u00e7\u00e3o (RCL) 40426, ajuizada pelo Munic\u00edpio de Mar\u00edlia (SP) contra decis\u00e3o judicial que determinou o cumprimento das disposi\u00e7\u00f5es do Estado de S\u00e3o Paulo em rela\u00e7\u00e3o \u00e0 pandemia. Segundo a ministra, n\u00e3o houve afronta ao entendimento do STF sobre a compet\u00eancia concorrente dos entes federativos para tratar da mat\u00e9ria.<\/p>\n
Em a\u00e7\u00e3o civil p\u00fablica ajuizada pelo Minist\u00e9rio P\u00fablico estadual, o ju\u00edzo da Vara da Fazenda P\u00fablica de Mar\u00edlia, diante de informa\u00e7\u00f5es de que o prefeito cogitava determinar o retorno gradual de servi\u00e7os e atividades consideradas n\u00e3o essenciais, determinou o cumprimento das disposi\u00e7\u00f5es constantes do Decreto estadual 64.881\/2020 e das disposi\u00e7\u00f5es das autoridades sanit\u00e1rias do estado relativas \u00e0 pandemia da Covid-19. Segundo a decis\u00e3o judicial, o ente municipal pode suplementar a normas estaduais e federais sobre a mat\u00e9ria, mas n\u00e3o estabelecer regras que contrastem com essas diretrizes.<\/p>\n
Na reclama\u00e7\u00e3o, o munic\u00edpio aponta viola\u00e7\u00e3o das decis\u00f5es proferidas pelo Supremo na Argui\u00e7\u00e3o de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) 672 e na A\u00e7\u00e3o Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 6341, quando foi reconhecida a compet\u00eancia concorrente dos entes federativos em rela\u00e7\u00e3o \u00e0 sa\u00fade e \u00e0 assist\u00eancia p\u00fablica; na ADI 4102, por viola\u00e7\u00e3o ao princ\u00edpio da independ\u00eancia e da harmonia entre os Poderes; e na S\u00famula Vinculante 38, que trata da compet\u00eancia do munic\u00edpio para a defini\u00e7\u00e3o do hor\u00e1rio de funcionamento do com\u00e9rcio local.<\/p>\n
Paradigmas<\/b><\/p>\n
Ao analisar o pedido, a ministra C\u00e1rmen L\u00facia observou que os precedentes citados n\u00e3o analisaram o Decreto 64.881\/2020 do Estado de S\u00e3o Paulo, objeto da decis\u00e3o questionada, tampouco trataram de eventuais medidas adotadas pelo munic\u00edpio de Mar\u00edlia para o enfrentamento da Covid-19. Ela explicou que, em situa\u00e7\u00f5es em que n\u00e3o h\u00e1 n\u00e3o h\u00e1 estrita ader\u00eancia entre o que foi analisado e decidido nas decis\u00f5es do STF apontadas como paradigmas e a mat\u00e9ria discutida na decis\u00e3o reclamada, a reclama\u00e7\u00e3o \u00e9 incab\u00edvel.<\/p>\n
A ministra afastou tamb\u00e9m a alega\u00e7\u00e3o de descumprimento da SV 38, pois o que se discute, no caso, n\u00e3o \u00e9 o hor\u00e1rio de funcionamento de estabelecimentos comerciais, mas a restri\u00e7\u00e3o de atividades durante a pandemia impostas por decreto estadual. A relatora ressaltou, por fim, que a reclama\u00e7\u00e3o n\u00e3o pode ser utilizada como substitutivo de recurso.<\/p>\n