{"id":7144,"date":"2020-05-11T19:07:18","date_gmt":"2020-05-11T22:07:18","guid":{"rendered":"https:\/\/mhcalculos.com.br\/noticias\/area\/previdenciario\/stf-confira-os-resultados-de-julgamentos-do-stf-na-sessao-virtual-de-1o-a-8-5.html"},"modified":"2021-07-28T14:29:49","modified_gmt":"2021-07-28T17:29:49","slug":"stf-confira-os-resultados-de-julgamentos-do-stf-na-sessao-virtual-de-1o-a-8-5","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/mhcalculos.com.br\/noticias\/area\/previdenciario\/stf-confira-os-resultados-de-julgamentos-do-stf-na-sessao-virtual-de-1o-a-8-5.html","title":{"rendered":"STF: Confira os resultados de julgamentos do STF na sess\u00e3o virtual de 1\u00ba a 8\/5"},"content":{"rendered":"


\n<\/p>\n

O Plen\u00e1rio do Supremo Tribunal Federal (STF) julgou 116 processos em sess\u00e3o virtual realizada entre 1º e 8\/5. No mesmo per\u00edodo, a Primeira Turma deliberou sobre 263 a\u00e7\u00f5es, e a Segunda Turma julgou 102, num total de 484 processos examinados nos tr\u00eas colegiados.<\/p>\n

A partir dessa sess\u00e3o, o sistema do Plen\u00e1rio Virtual do STF passou a disponibilizar o relat\u00f3rio e os votos​<\/a> proferidos no per\u00edodo de sete dias em que \u00e9 realizado o julgamento. O objetivo \u00e9 dar maior transpar\u00eancia ao julgamento e permitir que advogados, procuradores e defensores possam atuar durante as sess\u00f5es eletr\u00f4nicas nos mesmos moldes das sess\u00f5es presenciais. As mudan\u00e7as no sistema foram introduzidas pela Resolu\u00e7\u00e3o 675.<\/p>\n

Confira abaixo os resultados de alguns julgamentos:<\/p>\n

Escola Livre<\/b><\/p>\n

O colegiado julgou inconstitucional dispositivo da Lei Org\u00e2nica do Munic\u00edpio de Foz do Igua\u00e7u (PR) que pro\u00edbe a veicula\u00e7\u00e3o de conte\u00fado relacionado quest\u00f5es de g\u00eanero ou orienta\u00e7\u00e3o sexual na rede municipal de ensino. Em decis\u00e3o un\u00e2nime, os ministros seguiram a relatora, ministra C\u00e1rmen L\u00facia, e julgaram procedente a Argui\u00e7\u00e3o de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) 526, ajuizada pelo Partido Comunista do Brasil (PCdoB) para declarar a inconstitucionalidade do par\u00e1grafo 5º do artigo 162 da Lei Org\u00e2nica do Munic\u00edpio de Foz do Igua\u00e7u, acrescido pela Emenda 47\/2018. A decis\u00e3o confirma liminar deferida<\/a> em junho de 2018 pelo ministro Dias Toffoli, ent\u00e3o relator.<\/p>\n

Medidas trabalhistas<\/b><\/p>\n

O Plen\u00e1rio tamb\u00e9m manteve entendimento firmado em abril<\/a>  no julgamento de sete A\u00e7\u00f5es Diretas de Inconstitucionalidade (ADIs), em que suspendeu a efic\u00e1cia de dois dispositivos da Medida Provis\u00f3ria (MP) 927\/2020. A MP autoriza a ado\u00e7\u00e3o de medidas excepcionais na rela\u00e7\u00f5es de trabalho entre patr\u00f5es e empregados em decorr\u00eancia do estado de calamidade p\u00fablica relacionado \u00e0 pandemia da Covid-19. O entendimento foi aplicado no julgamento das ADIs 6375 e 6377, ajuizadas respectivamente pela Associa\u00e7\u00e3o Nacional dos Procuradores do Trabalho (ANPT) e pela Confedera\u00e7\u00e3o Nacional dos Trabalhadores em Turismo e Hospitalidade (Contratuh) Por maioria de votos, foram suspensos o artigo 29, que n\u00e3o considera doen\u00e7a ocupacional os casos de contamina\u00e7\u00e3o de trabalhadores pelo coronav\u00edrus, e o artigo 31, que ​limitava a atua\u00e7\u00e3o dos auditores fiscais do trabalho \u00e0 atividade de orienta\u00e7\u00e3o.<\/p>\n

Fundo de Reserva em MG<\/b><\/p>\n

Por maioria de votos, o Plen\u00e1rio confirmou medida cautelar deferida<\/a> na ADI 5353 para determinar que o Banco do Brasil reverta a opera\u00e7\u00e3o de “readequa\u00e7\u00e3o escritural” que alterou a metodologia de escritura\u00e7\u00e3o do fundo de reserva previsto na estadual Lei 21.720\/2015 de Minas Gerais. A quest\u00e3o envolve o uso de dep\u00f3sitos judiciais em MG. Na a\u00e7\u00e3o, a Procuradoria-Geral da Rep\u00fablica (PGR) questiona a constitucionalidade da lei mineira que destina 75% dos valores relativos a dep\u00f3sitos judiciais da Justi\u00e7a estadual no primeiro ano e 70% nos anos subsequentes para conta do Poder Executivo, com o objetivo de custear a previd\u00eancia social, o pagamento de precat\u00f3rios e assist\u00eancia judici\u00e1ria e a amortiza\u00e7\u00e3o de d\u00edvida com a Uni\u00e3o.<\/p>\n

No deferimento da cautelar, o relator, ministro Alexandre de Moraes, afirmou que as condi\u00e7\u00f5es normativas de composi\u00e7\u00e3o e controle do fundo de reserva \u00e9 a medida mais adequada no momento, “pois, a um s\u00f3 tempo, ela preserva o conte\u00fado da cautelar proferida pelo Plen\u00e1rio, impede que eventuais controv\u00e9rsias a respeito das normas cont\u00e1beis aplic\u00e1veis durante a vig\u00eancia da lei resultem em d\u00e9ficits de liquidez e assegura meios proporcionais para a recomposi\u00e7\u00e3o das reservas financeiras". Ficou vencido o ministro Marco Aur\u00e9lio.<\/p>\n

Dep\u00f3sitos Judiciais<\/b><\/p>\n

Ao julgar procedentes as ADIs 5459 e 6263<\/a>, o Plen\u00e1rio declarou inconstitucionais as Leis Complementares estaduais 201\/2015, 249\/2018 e 267\/2019 de Mato Grosso do Sul, que tratam da utiliza\u00e7\u00e3o de dep\u00f3sitos judiciais para o pagamento da d\u00edvida p\u00fablica fundada em precat\u00f3rios e a despesas ordin\u00e1rias do estado. As normas permitiam o uso de dep\u00f3sitos judiciais administrativos em dinheiro, tribut\u00e1rios e n\u00e3o tribut\u00e1rios, realizados em processos vinculados ao Poder Judici\u00e1rio. O Plen\u00e1rio decidiu ainda que a anula\u00e7\u00e3o das normas tem efic\u00e1cia prospectiva a partir da data do julgamento. <\/p>\n

Compet\u00eancia da Justi\u00e7a do Trabalho em a\u00e7\u00e3o penal<\/b><\/p>\n

O Plen\u00e1rio afastou qualquer interpreta\u00e7\u00e3o que confira \u00e0 Justi\u00e7a do Trabalho a compet\u00eancia para processar e julgar a\u00e7\u00f5es penais. A decis\u00e3o foi tomada no julgamento de m\u00e9rito da ADI 3684, com a preval\u00eancia do voto do ministro Gilmar Mendes, confirmando medida liminar deferida<\/a>. A a\u00e7\u00e3o foi ajuizada pelo procurador-geral da Rep\u00fablica contra os incisos I, IV e IX do artigo 114 da Constitui\u00e7\u00e3o Federal, introduzidos pela Emenda Constitucional (EC) 45\/2004. Ficaram vencidos os ministros Edson Fachin e Marco Aur\u00e9lio.<\/p>\n

 <\/p>\n

Com informa\u00e7\u00f5es da assessoria de imprensa do STF.<\/i>
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\n
Fonte<\/a><\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

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