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O Tribunal Regional Federal da 4\u00aa Regi\u00e3o (TRF4) deu parcial provimento aos embargos de declara\u00e7\u00e3o interpostos pelo s\u00f3cio do Caf\u00e9 Colonial Mamma Mia, situado em Gramado (RS), condenado por omitir parte da receita do estabelecimento por quatro anos consecutivos, suprimindo originalmente R$ 628.043,83 em tributos federais. Em julgamento na ter\u00e7a-feira (5\/5), a 7\u00aa Turma manteve, por unanimidade, a condena\u00e7\u00e3o que havia sido definida em apela\u00e7\u00e3o julgada em fevereiro e apenas esclareceu uma omiss\u00e3o apontada pela defesa do r\u00e9u. O colegiado considerou que a Receita Federal tem o poder-dever de compartilhar provas com o Minist\u00e9rio P\u00fablico Federal (MPF) quando detectados ind\u00edcios de crimes contra a ordem tribut\u00e1ria.<\/p>\n
O MPF ofereceu a den\u00fancia em setembro de 2018 ap\u00f3s a via administrativa recursal da Receita Federal ter sido esgotada pelo empres\u00e1rio, definindo um cr\u00e9dito tribut\u00e1rio no montante atualizado de R$ 4.234.480,18.<\/p>\n
Os tributos n\u00e3o pagos entre os anos de 2000 e 2004 foram suprimidos do Imposto de Renda de Pessoa Jur\u00eddica, enquadrando o r\u00e9u no artigo 1\u00ba, inciso I, da Lei n\u00ba 8.137\/90, que define os delitos contra a ordem tribut\u00e1ria.<\/p>\n
Em agosto de 2019, a condena\u00e7\u00e3o do empres\u00e1rio foi estabelecida pela 5\u00aa Vara Federal de Caxias do Sul (RS) com a pena em tr\u00eas anos e quatro meses de reclus\u00e3o, em regime inicial semiaberto, somada com pena pecuni\u00e1ria de 140 dias-multa de 1\/20 do valor do sal\u00e1rio m\u00ednimo atualizado at\u00e9 o pagamento.<\/p>\n
Ap\u00f3s a senten\u00e7a, a defesa recorreu ao tribunal unicamente para afastar o reconhecimento de reincid\u00eancia, buscando reajustar o regime inicial de cumprimento da pena e possibilitar a sua substitui\u00e7\u00e3o por restritivas de direitos.<\/p>\n
Em fevereiro, a corte alterou a condena\u00e7\u00e3o, afastando a reincid\u00eancia do r\u00e9u e modificando a dosimetria da pena. A 7\u00aa Turma estabeleceu dois anos e seis meses de reclus\u00e3o em regime aberto e o valor de 68 dias-multa de 1\/20 do sal\u00e1rio m\u00ednimo vigente em 2016 e atualizado at\u00e9 o efetivo pagamento. O TRF4 tamb\u00e9m reconheceu o direito do condenado de ter a priva\u00e7\u00e3o de liberdade substitu\u00edda por restri\u00e7\u00e3o de direitos, com presta\u00e7\u00e3o de servi\u00e7o \u00e0 comunidade e fian\u00e7a de 30 sal\u00e1rios m\u00ednimos.<\/p>\n
Com a decis\u00e3o parcialmente favor\u00e1vel do tribunal, a defesa interp\u00f4s embargos de declara\u00e7\u00e3o sustentando que n\u00e3o foram enfrentadas todas as teses apresentadas na apela\u00e7\u00e3o criminal. Referindo-se ao argumento de que a Receita Federal n\u00e3o teria tomado decis\u00e3o administrativa espec\u00edfica que justificasse o compartilhamento dos dados com o MPF, os advogados requereram o esclarecimento da omiss\u00e3o no julgamento.<\/p>\n
A relatora do caso, desembargadora federal Cl\u00e1udia Cristina Cristofani, ressaltou que os atos administrativos da autarquia estavam devidamente fundamentados no procedimento fiscal, j\u00e1 que a Receita Federal havia solicitado extratos banc\u00e1rios ao r\u00e9u que n\u00e3o os entregou, justificando o pedido direto \u00e0s institui\u00e7\u00f5es financeiras.<\/p>\n
A magistrada pontuou que o colegiado j\u00e1 havia observado a legitimidade do compartilhamento de dados da Unidade de Intelig\u00eancia Federal com o MPF e a Pol\u00edcia Federal, “para fins de investiga\u00e7\u00e3o criminal, da integralidade dos dados banc\u00e1rios e fiscais do contribuinte, sem a necessidade de autoriza\u00e7\u00e3o pr\u00e9via do Poder Judici\u00e1rio, assentando a sua constitucionalidade”.<\/p>\n
Segundo Cristofani: “ainda que a defesa sustente aus\u00eancia de fundamenta\u00e7\u00e3o e viola\u00e7\u00e3o ao princ\u00edpio da reserva de jurisdi\u00e7\u00e3o, fato \u00e9 que a decis\u00e3o estava lastreada e devidamente fundamentada na esfera administrativa, entendendo, ainda, o colegiado que a Receita Federal, no exerc\u00edcio de suas atribui\u00e7\u00f5es teria o poder-dever de, detectados ind\u00edcios da pr\u00e1tica de delitos criminais, sem a necessidade de autoriza\u00e7\u00e3o judicial, agir e compartilhar informa\u00e7\u00f5es com o Minist\u00e9rio P\u00fablico”.<\/p>\n
(Foto: Stockphotos)<\/p>\n