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O Partido dos Trabalhadores (PT) ajuizou no Supremo Tribunal Federal (STF) a A\u00e7\u00e3o Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 6409, com o objetivo de afastar a necessidade de regularidade do CPF do benefici\u00e1rio do aux\u00edlio-emergencial junto \u00e0 Receita Federal, al\u00e9m de indica\u00e7\u00e3o do CPFs dos dependentes e da possibilidade de retorno destes valores \u00e0 Uni\u00e3o ap\u00f3s o prazo de 90 dias.<\/p>\n
A legenda questiona dispositivos da Lei 13.982\/2020 e do Decreto 10.316\/2020, que tratam do pagamento do aux\u00edlio-emergencial de R$ 600,00, por tr\u00eas meses, devido \u00e0 pandemia do novo coronav\u00edrus (Covid-19). Afirma que, at\u00e9 o dia 30\/4, das 51,4 milh\u00f5es pessoas registradas no Cadastro \u00danico do Governo Federal (Cad\u00danico) que se enquadram nos requisitos ao recebimento, apenas 27,8 milh\u00f5es receberam o benef\u00edcio.<\/p>\n
Segundo o PT, a Lei 13.982\/2020 n\u00e3o prev\u00ea como requisito ao recebimento do aux\u00edlio a regularidade do CPF junto \u00e0 Receita Federal. Na sua avalia\u00e7\u00e3o, essa exig\u00eancia representa uma barreira de dif\u00edcil supera\u00e7\u00e3o, pois caso algu\u00e9m da fam\u00edlia n\u00e3o possua o documento, \u00e9 necess\u00e1ria a busca por sua confec\u00e7\u00e3o, sendo que o atendimento presencial de diversos \u00f3rg\u00e3os p\u00fablicos est\u00e1 suspenso.<\/p>\n
O partido pede a concess\u00e3o de medida liminar para que seja efetuado o pagamento das parcelas vencidas \u00e0queles que j\u00e1 requereram o seu recebimento por cadastro no aplicativo da Caixa Econ\u00f4mica Federal ou est\u00e3o inscritos no Cad\u00danico, mas ainda n\u00e3o tiveram seu cadastro analisado definitivamente. Requer ainda interpreta\u00e7\u00e3o conforme a Constitui\u00e7\u00e3o a dispositivo da Lei 13.982\/2020, para que o saque do benef\u00edcio ocorra com a ado\u00e7\u00e3o de todas as medidas necess\u00e1rias para evitar aglomera\u00e7\u00f5es e o risco de cont\u00e1gio, por meio do aumento do n\u00famero de postos de atendimento.<\/p>\n