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O ministro Luiz Fux, do Supremo Tribunal Federal (STF), manteve medida liminar que reconheceu a um casal de Guaruj\u00e1 (SP) que tamb\u00e9m tem resid\u00eancia em outro munic\u00edpio o direito de entrar e sair da cidade enquanto durar a pandemia da Covid-19, mesmo que a legisla\u00e7\u00e3o local restrinja a entrada e a perman\u00eancia no munic\u00edpio praiano da chamada “popula\u00e7\u00e3o flutuante”. Segundo o ministro, n\u00e3o houve afronta ao entendimento do STF sobre a compet\u00eancia concorrente entre os entes federados para estabelecer medidas de preven\u00e7\u00e3o e combate \u00e0 pandemia. A decis\u00e3o foi tomada na Reclama\u00e7\u00e3o (Rcl) 39976, julgada incab\u00edvel.<\/p>\n
Duas resid\u00eancias<\/b><\/p>\n
De acordo com os autos, o casal tem resid\u00eancia em Suzano (SP), onde opera uma franquia dos Correios, e no Guaruj\u00e1, onde passam os fins de semana. Ao deferir a liminar, o ju\u00edzo da Vara da Fazenda P\u00fablica de Guaruj\u00e1 considerou que, embora sejam pertinentes e leg\u00edtimas as medidas da administra\u00e7\u00e3o para combater a pandemia, o decreto municipal, ao tentar distinguir “domic\u00edlio” e “ocupa\u00e7\u00e3o eventual”, teria aparentemente contrariado as normas do C\u00f3digo Civil (artigos 70 e 71), que entende, caso a pessoa tenha diversas resid\u00eancias, \u00e9 poss\u00edvel considerar como domic\u00edlio qualquer uma delas.<\/p>\n
Popula\u00e7\u00e3o flutuante<\/b><\/p>\n
Na reclama\u00e7\u00e3o ao STF, o munic\u00edpio alega que a limita\u00e7\u00e3o tempor\u00e1ria do ingresso da popula\u00e7\u00e3o flutuante na cidade, enquanto perdurar o estado de emerg\u00eancia, \u00e9 justificada em raz\u00e3o do grande fluxo de pessoas oriundas de S\u00e3o Paulo, “epicentro da pandemia no pa\u00eds”. No seu entendimento, a Justi\u00e7a estadual estaria afrontando a medida cautelar na Argui\u00e7\u00e3o de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) 672. Na decis\u00e3o, o relator, ministro Alexandre de Moraes, reconheceu a compet\u00eancia suplementar dos governos municipais para a ado\u00e7\u00e3o ou manuten\u00e7\u00e3o de medidas restritivas durante a pandemia, como, a imposi\u00e7\u00e3o de distanciamento\/isolamento social, quarentena, suspens\u00e3o de aulas e restri\u00e7\u00f5es a com\u00e9rcio, atividades culturais e circula\u00e7\u00e3o de pessoas.<\/p>\n
Compet\u00eancia municipal<\/b><\/p>\n
Ao analisar a decis\u00e3o questionada, o ministro Fux observa que a compet\u00eancia municipal para ado\u00e7\u00e3o de medidas para o enfrentamento da pandemia da Covid-19 n\u00e3o foi negada. Segundo ele, o ju\u00edzo interpretou o decreto municipal segundo os elementos f\u00e1ticos anexados aos autos e concluiu que o benefici\u00e1rio teria domic\u00edlio em Guaruj\u00e1 e, portanto, n\u00e3o poderia ter sua entrada no munic\u00edpio impedida.<\/p>\n
O ministro destaca que o relator da ADPF 672 fez constar expressamente na decis\u00e3o cautelar que o reconhecimento pelo STF da exist\u00eancia de compet\u00eancia concorrente entre os entes federativos para a ado\u00e7\u00e3o de medidas de enfrentamento \u00e0 grave crise de sa\u00fade p\u00fablica em curso n\u00e3o impediria o questionamento judicial da validade formal ou material de cada ato normativo espec\u00edfico. Segundo o ministro Fux, a Rcl 39976 \u00e9 incab\u00edvel, pois a liminar da Justi\u00e7a estadual est\u00e1 de acordo com o precedente do Supremo.<\/p>\n