\n<\/p>\n
<\/p>\n Os trabalhadores eram obrigados a transitar em roupas \u00edntimas na barreira sanit\u00e1ria.<\/p>\n <\/em><\/p>\n <\/a> 30\/04\/20 – A unidade da BRF S.A. em Rio Verde (GO) foi condenada a indenizar uma empregada que tinha de transitar em roupas \u00edntimas no vesti\u00e1rio durante a troca das roupas pessoais pelo uniforme. A empresa pretendia reverter a decis\u00e3o, mas a Subse\u00e7\u00e3o I Especializada em Diss\u00eddios Individuais (SDI-1) do Tribunal Superior do Trabalho rejeitou o recurso. <\/p>\n Na reclama\u00e7\u00e3o trabalhista, a empregada sustentava que a determina\u00e7\u00e3o da empresa violava sua privacidade e sua intimidade. Em sua defesa, a BRF argumentou que se trata de procedimento denominado barreira sanit\u00e1ria, obrigat\u00f3rio nas ind\u00fastrias de alimentos com alto controle de qualidade exigido pelo Minist\u00e9rio da Agricultura, Pecu\u00e1ria e Abastecimento.<\/p>\n A pretens\u00e3o ao pagamento de indeniza\u00e7\u00e3o foi rejeitada pelas inst\u00e2ncias inferiores, mas deferida pela Terceira Turma do TST, ao julgar o recurso de revista. A Turma observou que os empregados eram obrigados a andar em roupas \u00edntimas quando passavam entre os setores denominados \u201csujo\u201d e \u201climpo\u201d da barreira sanit\u00e1ria e tinham de ficar despidos junto de outros colegas, ao usar chuveiros sem porta, com exposi\u00e7\u00e3o desnecess\u00e1ria do corpo. Para o colegiado, a empresa deveria se valer de instrumentos que pudessem atender \u00e0s normas de higiene sem impor aos empregados situa\u00e7\u00e3o constrangedora e humilhante. <\/p>\n A BRF interp\u00f4s, ent\u00e3o, embargos \u00e0 SDI-1, \u00f3rg\u00e3o respons\u00e1vel pela uniformiza\u00e7\u00e3o interna da jurisprud\u00eancia do TST. Reiterou que se trata do cumprimento de determina\u00e7\u00f5es legais em raz\u00e3o do interesse p\u00fablico e que as medidas de higiene visam assegurar que os alimentos cheguem ao consumidor sem contamina\u00e7\u00e3o. <\/p>\n O relator dos embargos, ministro Alexandre Luiz Ramos, explicou que, ao analisar a mat\u00e9ria, a Terceira Turma havia destacado o fato de os empregados terem de transitar em trajes \u00edntimos durante a troca de uniforme e tomar banho em chuveiros sem porta. No entanto, as decis\u00f5es apresentadas pela BRF para demonstrar diverg\u00eancia jurisprudencial n\u00e3o tratavam da mesma situa\u00e7\u00e3o, e uma delas era inv\u00e1lida porque a empresa n\u00e3o juntou c\u00f3pia autenticada do seu inteiro teor.<\/p>\n A apresenta\u00e7\u00e3o de decis\u00f5es com resultados diversos de Turmas do TST que demonstrem conflito de teses divergentes \u00e9 um dos requisitos para a admiss\u00e3o do recurso. <\/p>\n A decis\u00e3o foi un\u00e2nime. <\/p>\n (MC\/CF)<\/p>\n Processo: E-ARR-2181-16.2012.5.18.0102<\/a><\/p>\n A Subse\u00e7\u00e3o I Especializada em Diss\u00eddios Individuais, composta de 14 ministros, \u00e9 o \u00f3rg\u00e3o revisor das decis\u00f5es das Turmas e unificador da jurisprud\u00eancia do TST. O qu\u00f3rum m\u00ednimo \u00e9 de oito ministros para o julgamento de agravos, agravos regimentais e recursos de embargos contra decis\u00f5es divergentes das Turmas ou destas que divirjam de entendimento da Se\u00e7\u00e3o de Diss\u00eddios Individuais, de Orienta\u00e7\u00e3o Jurisprudencial ou de S\u00famula.<\/p>\n Esta mat\u00e9ria tem cunho meramente informativo. \n<\/p>\n $(‘#lightbox-xquf_ .slider-gallery-wrapper img’).hover(
\n <\/a>
\n <\/a>
\n <\/a>
\n <\/a><\/p>\nBarreira sanit\u00e1ria<\/h4>\n
Constrangimento<\/h4>\n
Interesse p\u00fablico<\/h4>\n
Conflito<\/h4>\n
\nPermitida a reprodu\u00e7\u00e3o mediante cita\u00e7\u00e3o da fonte.
\nSecretaria de Comunica\u00e7\u00e3o Social
\nTribunal Superior do Trabalho<\/a>
\nTel. (61) 3043-4907
\nsecom@tst.jus.br<\/a><\/p>\n
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