Ato Conjunto 173\/2020<\/a>, que consolida e uniformiza as diversas medidas adotadas no \u00e2mbito do Tribunal a fim de prevenir o cont\u00e1gio pelo novo coronav\u00edrus e garantir o acesso \u00e0 justi\u00e7a, como o trabalho remoto tempor\u00e1rio, o funcionamento dos servi\u00e7os judici\u00e1rios n\u00e3o presenciais e a realiza\u00e7\u00e3o de sess\u00f5es de julgamento telepresenciais. O ato foi assinado pela presidente do TST, ministra Maria Cristina Peduzzi, pelo vice-presidente, ministro Vieira de Mello Filho, e pelo corregedor-geral da Justi\u00e7a do Trabalho, ministro Aloysio Corr\u00eaa da Veiga.<\/p>\nConfira, abaixo, as principais medidas previstas no ato, que re\u00fane os normativos anteriores editados pelo TST desde o in\u00edcio da pandemia da Covid-19:<\/p>\n
Trabalho remoto<\/h4>\n
A presta\u00e7\u00e3o jurisdicional e de servi\u00e7os pelo TST ser\u00e1 feita por meio remoto, e o ato veda o expediente presencial. Os servi\u00e7os de seguran\u00e7a, tecnologia da informa\u00e7\u00e3o, comunica\u00e7\u00e3o institucional e sa\u00fade manter\u00e3o em trabalho presencial o pessoal estritamente necess\u00e1rio. Entre os servi\u00e7os considerados essenciais \u00e0s atividades m\u00ednimas do Tribunal est\u00e3o o protocolo, a distribui\u00e7\u00e3o, a comunica\u00e7\u00e3o e a publica\u00e7\u00e3o processual, a elabora\u00e7\u00e3o de despachos e decis\u00f5es judiciais e administrativas, a realiza\u00e7\u00e3o das sess\u00f5es telepresenciais de julgamento e os servi\u00e7os de apoio correlatos e o atendimento aos advogados, partes e membros do Minist\u00e9rio P\u00fablico.<\/p>\n
Prazos processuais<\/h4>\n
Os prazos processuais, no \u00e2mbito do TST, voltam a fluir normalmente a partir de 4\/5\/2020. Os prazos j\u00e1 iniciados ser\u00e3o retomados no estado em que se encontravam no momento da suspens\u00e3o e restitu\u00eddos por tempo igual ao que faltava para sua complementa\u00e7\u00e3o. Permanecem suspensos, at\u00e9 determina\u00e7\u00e3o da Presid\u00eancia, os prazos processuais relativos aos processos que tramitam em meio f\u00edsico.<\/p>\n
Comunica\u00e7\u00e3o<\/h4>\n
A comunicac\u0327a\u0303o de advogados, partes e membros do Minist\u00e9rio Pu\u0301blico com servidores e ministros se dara\u0301 por meio telefo\u0302nico ou eletro\u0302nico, inclusive quanto ao protocolo de petic\u0327o\u0303es e \u00e0 pra\u0301tica de outros atos processuais, observado o expediente forense regular.<\/p>\n
Sess\u00f5es de julgamento<\/h4>\n
Todos os \u00f3rg\u00e3os judicantes do Tribunal podem realizar sess\u00f5es de julgamento telepresencial, que t\u00eam valor jur\u00eddico equivalente ao das sess\u00f5es presenciais, asseguradas a publicidade dos atos praticados e todas as prerrogativas processuais de advogados e partes. <\/p>\n
As sesso\u0303es telepresenciais e as virtuais, ainda que independentes, podera\u0303o ser publicadas na mesma pauta, distinguindo-se os processos que sera\u0303o julgados em cada meio e respeitando-se a anteced\u00eancia m\u00ednima de cinco dias u\u0301teis. <\/p>\n
As sess\u00f5es telepresenciais ser\u00e3o realizadas exclusivamente por meio da Plataforma Emergencial de Videoconfer\u00eancia para Atos Processuais, institu\u00edda pela Portaria 61\/2020 do Conselho Nacional de Justi\u00e7a (CNJ). Todas as sess\u00f5es ser\u00e3o transmitidas, em tempo real, em rede social de amplo alcance, gravadas e armazenadas em meio eletr\u00f4nico disponibilizado pelo Tribunal.<\/p>\n
(CF\/TG)<\/p>\n
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