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O procurador-geral da Rep\u00fablica, Augusto Aras, e o Partido Socialista Brasileiro (PSB) ajuizaram no Supremo Tribunal Federal (STF) A\u00e7\u00f5es Diretas de Inconstitucionalidade (ADIs 6399 e 6403) contra dispositivo da Lei 13.988\/2020 que estabelece o fim do voto de qualidade em empate nos julgamentos administrativos fiscais do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf). O relator das a\u00e7\u00f5es \u00e9 o ministro Marco Aur\u00e9lio.<\/p>\n
O \u00f3rg\u00e3o integra o Minist\u00e9rio da Economia e \u00e9 respons\u00e1vel pelo julgamento administrativo de segunda inst\u00e2ncia do contencioso administrativo fiscal na esfera federal. As Turmas do Carf s\u00e3o compostas paritariamente por representantes dos contribuintes e da Fazenda P\u00fablica, reservada a representante desta \u00faltima a fun\u00e7\u00e3o de presidente, ao qual era conferido o voto de qualidade. O dispositivo questionado determina que, na hip\u00f3tese de empate, o resultado deve ser favor\u00e1vel ao contribuinte.<\/p>\n
Processo legislativo<\/b><\/p>\n
Na ADI 6399, Augusto Aras assinala que a Lei 13.988\/2020 se originou da Medida Provis\u00f3ria (MP) 899\/2019, que tratava dos requisitos e das condi\u00e7\u00f5es para a realiza\u00e7\u00e3o de transa\u00e7\u00e3o resolutiva de lit\u00edgio entre a Uni\u00e3o e devedores de cr\u00e9ditos fiscais. Na tramita\u00e7\u00e3o da MP, uma emenda parlamentar incluiu o artigo que extinguiu o voto de qualidade nos julgamentos do Carf.<\/p>\n
Para o procurador-geral da Rep\u00fablica, houve v\u00edcio no processo legislativo em raz\u00e3o da inser\u00e7\u00e3o de mat\u00e9ria de iniciativa reservada e sem pertin\u00eancia tem\u00e1tica com o texto origin\u00e1rio por meio de emenda parlamentar. Ele alega ainda que a Constitui\u00e7\u00e3o Federal reservou ao presidente da Rep\u00fablica a disciplina da organiza\u00e7\u00e3o e do funcionamento dos \u00f3rg\u00e3os da administra\u00e7\u00e3o p\u00fablica.<\/p>\n
Car\u00e1ter privado<\/b><\/p>\n
Na ADI 6403, o PSB afirma que a mudan\u00e7a implicar\u00e1 a altera\u00e7\u00e3o da pr\u00f3pria natureza do Carf, que passar\u00e1 a ter car\u00e1ter eminentemente privado, pois os representantes dos contribuintes, indicados por entidades privadas, passam a ter poder decis\u00f3rio soberano. O partido argumenta que a altera\u00e7\u00e3o resultar\u00e1 numa perda de arrecada\u00e7\u00e3o aos cofres p\u00fablicos de cerca de R$ 60 bilh\u00f5es por ano e que, entre 2017 e 2020, mais de R$ 110 bilh\u00f5es tornaram a integrar a carta de cr\u00e9ditos tribut\u00e1rios da Uni\u00e3o em decorr\u00eancia da utiliza\u00e7\u00e3o do voto de qualidade.<\/p>\n