{"id":7110,"date":"2020-04-29T15:05:04","date_gmt":"2020-04-29T18:05:04","guid":{"rendered":"https:\/\/mhcalculos.com.br\/noticias\/area\/previdenciario\/trf3-tribunal-mantem-suspensos-processos-sobre-irdr-para-readequacao-de-beneficios-previdenciarios.html"},"modified":"2021-07-28T14:29:53","modified_gmt":"2021-07-28T17:29:53","slug":"trf3-tribunal-mantem-suspensos-processos-sobre-irdr-para-readequacao-de-beneficios-previdenciarios","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/mhcalculos.com.br\/noticias\/area\/previdenciario\/trf3-tribunal-mantem-suspensos-processos-sobre-irdr-para-readequacao-de-beneficios-previdenciarios.html","title":{"rendered":"TRF3: TRIBUNAL&nbsp;MANT\u00c9M SUSPENSOS PROCESSOS SOBRE IRDR PARA READEQUA\u00c7\u00c3O DE BENEF\u00cdCIOS PREVIDENCI\u00c1RIOS"},"content":{"rendered":"\n<div class=\"mat\">\n<p><em>Autores de processos suspensos ainda podem se habilitar para participar da a\u00e7\u00e3o, que visa \u00e0 uniformiza\u00e7\u00e3o da jurisprud\u00eancia para solucionar controv\u00e9rsias <\/em><\/p>\n<p>A desembargadora federal In\u00eas Virg\u00ednia, da Terceira Se\u00e7\u00e3o do Tribunal Regional Federal da 3\u00aa Regi\u00e3o (TRF3), negou pedidos de revoga\u00e7\u00e3o e manteve a suspens\u00e3o dos processos pendentes, individuais ou coletivos, que tenham como objeto a tem\u00e1tica do Incidente de <a href=\"http:\/\/web.trf3.jus.br\/noticias\/Noticias\/Noticia\/Exibir\/389041\">Resolu\u00e7\u00e3o de Demandas Repetitivas (IRDR) n\u00ba 5022820-39.2019.4.03.0000<\/a>. A medida \u00e9 v\u00e1lida para a\u00e7\u00f5es que tramitam nas varas e nos Juizados Especiais Federais (JEF) das Se\u00e7\u00f5es Judici\u00e1rias dos Estados de S\u00e3o Paulo e Mato Grosso do Sul.<\/p>\n<p>O IRDR foi criado pelo novo C\u00f3digo de Processo Civil (CPC) para solu\u00e7\u00e3o de controv\u00e9rsias jur\u00eddicas que se multiplicam em grande n\u00famero de processos no \u00e2mbito dos tribunais de segunda inst\u00e2ncia. O IRDR n\u00ba 5022820-39.2019.4.03.0000, instaurado pelo Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), foi admitido por unanimidade pela Terceira Se\u00e7\u00e3o, no dia 12 de dezembro de 2019, para a readequa\u00e7\u00e3o dos benef\u00edcios previdenci\u00e1rios concedidos antes da promulga\u00e7\u00e3o da Constitui\u00e7\u00e3o Federal de 1988 aos tetos institu\u00eddos pelas Emendas Constitucionais 20\/1998 e 41\/2003.<\/p>\n<p>A relatora da a\u00e7\u00e3o no TRF3 afirmou que todos os pedidos buscaram, em s\u00edntese, revogar a suspens\u00e3o determinada pelo colegiado. A desembargadora justificou que a medida n\u00e3o pode ser tomada, monocraticamente, tanto em raz\u00e3o do princ\u00edpio da colegialidade, como porque a decis\u00e3o, sem exist\u00eancia de situa\u00e7\u00e3o de excepcionalidade, seria contr\u00e1ria ao sistema processual.<\/p>\n<p>\u201cN\u00e3o me parece configurada a hip\u00f3tese de tutela da evid\u00eancia, pois o Colegiado, ao admitir o presente incidente, reconheceu a exist\u00eancia de diverg\u00eancia jurisprudencial existente no \u00e2mbito desta Corte quanto \u00e0 interpreta\u00e7\u00e3o que deve ser dada \u00e0 <em>ratio decidendi<\/em> do julgamento do RE 564.354 do STF, bem assim que tal diverg\u00eancia deve ser superada no \u00e2mbito do IRDR, em defer\u00eancia aos princ\u00edpios da isonomia e seguran\u00e7a jur\u00eddica\u201d, salientou.<\/p>\n<p><strong>Participa\u00e7\u00e3o ampliada <\/strong><\/p>\n<p>A desembargadora federal In\u00eas Virg\u00ednia acatou ainda o pedido de interven\u00e7\u00e3o do autor de um dos processos suspensos para participar do IRDR como interessado. Houve pedidos negados, e outros ser\u00e3o apreciados no futuro.<\/p>\n<p>\u201cO IRDR visa \u00e0 forma\u00e7\u00e3o de um precedente de observ\u00e2ncia obrigat\u00f3ria, partindo da an\u00e1lise de um processo individual, motivo pelo qual uma das suas caracter\u00edsticas \u00e9 a participa\u00e7\u00e3o ampliada. Busca-se, com isso, permitir que as pessoas que possam vir a ser afetadas participem e contribuam na forma\u00e7\u00e3o do precedente\u201d, salientou a desembargadora federal.<\/p>\n<p>O ac\u00f3rd\u00e3o que admitiu o IRDR foi publicado em 21 de janeiro de 2020. Em 22 de janeiro, foi expedido edital \u201ccom a finalidade de intimar os interessados, inclusive pessoas, \u00f3rg\u00e3os e entidades, com interesse na controv\u00e9rsia para requerer a juntada de documentos e dilig\u00eancias necess\u00e1rias para a elucida\u00e7\u00e3o da quest\u00e3o de direito controvertida, no prazo de 60 dias\u201d. Autores de processos suspensos ainda podem se habilitar, pois os prazos est\u00e3o suspensos na Justi\u00e7a Federal, como medida de combate ao avan\u00e7o do novo coronav\u00edrus.<\/p>\n<p>A relatora frisou na decis\u00e3o que a participa\u00e7\u00e3o ampliada de autores no IRDR \u00e9 permitida, desde que demonstrem a utilidade da sua interven\u00e7\u00e3o. \u201cA interven\u00e7\u00e3o fica configurada quando o interessado apresenta argumentos que tenham aptid\u00e3o para contribuir de forma concreta e efetiva para a forma\u00e7\u00e3o do precedente. O interessado, para poder intervir no IRDR, tem que apresentar argumentos com \u201cpotencial de influ\u00eancia\u201d na forma\u00e7\u00e3o do precedente\u201d, explicou.<\/p>\n<p><strong>O pedido <\/strong><\/p>\n<p>No pedido de instaura\u00e7\u00e3o do IRDR, o INSS solicitou que fossem fixadas as seguintes teses jur\u00eddicas em precedente de observ\u00e2ncia obrigat\u00f3ria: \u201ca) para os benef\u00edcios concedidos antes da promulga\u00e7\u00e3o da Constitui\u00e7\u00e3o Federal de 1988 \u00e9 vedada a utiliza\u00e7\u00e3o do RE 546.354-SE para fins de altera\u00e7\u00e3o do \u2018menor valor teto\u2019 ou, mais amplamente, de qualquer altera\u00e7\u00e3o da metodologia de c\u00e1lculo do valor do benef\u00edcio; b) considerando a aus\u00eancia de limites temporais em rela\u00e7\u00e3o ao decidido no RE 546.354-SE, tal readequa\u00e7\u00e3o aos novos tetos estabelecidos pelas Emendas Constitucionais 20\/98 e 41\/03 depende da demonstra\u00e7\u00e3o, na fase de conhecimento, que ocorreu limita\u00e7\u00e3o do benef\u00edcio a 90% do \u2018maior valor teto\u2019, sob pena de improced\u00eancia da demanda\u201d.<\/p>\n<p>Ao admitir o IRDR, os magistrados da Terceira Se\u00e7\u00e3o consideraram que estavam presentes os requisitos de admissibilidade do incidente, de acordo com o artigo 976 do CPC: efetiva repeti\u00e7\u00e3o de processos e risco de isonomia e seguran\u00e7a jur\u00eddica; ser a quest\u00e3o repetitiva unicamente de direito; e a exist\u00eancia de uma causa pendente de julgamento no \u00e2mbito do tribunal.<\/p>\n<p><a href=\"http:\/\/web.trf3.jus.br\/noticias\/uploaddir\/file\/2020\/IRDR%20No%205022820-39_2019_4_03_0000.pdf\">Incidente de Resolu\u00e7\u00e3o de Demandas Repetitivas 5022820-39.2019.4.03.0000<\/a><\/p>\n<\/p>\n<\/div>\n<p><i>Com informa\u00e7\u00f5es da assessoria de imprensa do TRF3.<\/i><br \/>\n<br \/><a href=\"http:\/\/web.trf3.jus.br\/noticias\/Noticias\/Noticia\/Exibir\/394368\">Fonte<\/a><br \/>\n<br 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