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O Plen\u00e1rio do Supremo Tribunal julgou, na sess\u00e3o virtual realizada de 17 a 24\/4, 76 processos. No mesmo per\u00edodo, a Primeira Turma examinou 173 casos, e a Segunda Turma julgou 147.<\/p>\n
Confira, abaixo, os principais temas julgados pelo Plen\u00e1rio<\/p>\n
S\u00famula Vinculante<\/b><\/p>\n
Por maioria de votos, o Plen\u00e1rio aprovou a Proposta de S\u00famula Vinculante (PSV) 26, com o seguinte enunciado, proposto pelo ministro Ricardo Lewandowski: "Inexiste direito a cr\u00e9dito presumido de IPI relativamente \u00e0 entrada de insumos isentos, sujeitos \u00e0 al\u00edquota zero ou n\u00e3o tribut\u00e1veis, o que n\u00e3o contraria o princ\u00edpio da n\u00e3o cumulatividade". O novo enunciado ser\u00e1 registrado como S\u00famula Vinculante 58.<\/p>\n
Quest\u00f5es de g\u00eanero nas escolas<\/b><\/p>\n
Por unanimidade, foi julgada inconstitucional a Lei 1.516\/2015 do Munic\u00edpio de Novo Gama (GO) que pro\u00edbe a utiliza\u00e7\u00e3o em escolas p\u00fablicas municipais de material did\u00e1tico com refer\u00eancia a quest\u00f5es de g\u00eanero. Por unanimidade, os ministros referendaram a liminar deferida em fevereiro pelo relator da Argui\u00e7\u00e3o de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) 457, ministro Alexandre de Moraes, para suspender a vig\u00eancia da lei. Segundo o ministro, a proibi\u00e7\u00e3o caracteriza inger\u00eancia expl\u00edcita do Poder Legislativo municipal no curr\u00edculo pedag\u00f3gico das institui\u00e7\u00f5es de ensino vinculadas ao Plano Nacional de Educa\u00e7\u00e3o (Lei Federal 13.005\/2014) e, consequentemente, submetidas \u00e0 Lei de Diretrizes e Bases da Educa\u00e7\u00e3o Nacional (Lei Federal 9.394\/1996).<\/p>\n
Prescri\u00e7\u00e3o de senten\u00e7a<\/b><\/p>\n
O STF negou pedido da Defensoria P\u00fablica da Uni\u00e3o (DPU) no Habeas Corpus (HC) 176473<\/a>, em que se discute se a decis\u00e3o que confirma senten\u00e7a condenat\u00f3ria constitui novo marco interruptivo da prescri\u00e7\u00e3o. A quest\u00e3o foi levada ao Plen\u00e1rio pelo relator, ministro Alexandre de Moraes, em raz\u00e3o da diverg\u00eancia de entendimento entre as Turmas do STF sobre a mat\u00e9ria. O habeas corpus foi impetrado pela Defensoria P\u00fablica da Uni\u00e3o (DPU) em favor de um homem condenado \u00e0 pena de um ano, onze meses e dez dias de reclus\u00e3o por tr\u00e1fico transnacional de drogas. A maioria dos ministros acompanhou o relator, que votou pelo indeferimento da ordem, e fixar a seguinte tese sobre a quest\u00e3o: "Nos termos do inciso IV do artigo 117 do C\u00f3digo Penal, o ac\u00f3rd\u00e3o condenat\u00f3rio sempre interrompe a prescri\u00e7\u00e3o, inclusive quando confirmat\u00f3rio da senten\u00e7a de primeiro grau, seja mantendo, reduzindo ou aumentando a pena anteriormente imposta". Jo\u00e3o Paulo Cunha<\/b><\/p>\n Por unanimidade, seguindo o voto do relator, ministro Lu\u00eds Roberto Barroso, o Plen\u00e1rio deferiu o pedido de reabilita\u00e7\u00e3o formulado pela defesa do ex-deputado federal Jo\u00e3o Paulo Cunha (PT\/SP). A reabilita\u00e7\u00e3o \u00e9 um benef\u00edcio assegurado nos artigos 93 do c\u00f3digo Penal e 743 do C\u00f3digo de Processo Penal ao condenado ap\u00f3s dois anos da extin\u00e7\u00e3o da pena, para que seja decretado sigilo do processo e da condena\u00e7\u00e3o. A decis\u00e3o foi tomada no julgamento da Peti\u00e7\u00e3o (PET 8314). Jo\u00e3o Paulo Cunha foi condenado pelo STF a seis anos e quatro meses de reclus\u00e3o na A\u00e7\u00e3o Penal 470 (Mensal\u00e3o) e teve sua pena extinta pelo Plen\u00e1rio em mar\u00e7o de 2016.<\/p>\n ICMS sobre energia el\u00e9trica<\/b><\/p>\n Por maioria de votos, o Plen\u00e1rio negou provimento ao Recurso Extraordin\u00e1rio (RE) 593824, em que se discutia a inclus\u00e3o dos valores pagos a t\u00edtulo de demanda contratada (demanda de pot\u00eancia) de energia el\u00e9trica na base de c\u00e1lculo do ICMS. A mat\u00e9ria teve repercuss\u00e3o geral reconhecida (Tema 176<\/a>). No julgamento, foi fixada a seguinte tese, conforme o voto do relator, ministro Edson Fachin: "A demanda de pot\u00eancia el\u00e9trica n\u00e3o \u00e9 pass\u00edvel, por si s\u00f3, de tributa\u00e7\u00e3o via ICMS, porquanto somente integram a base de c\u00e1lculo desse imposto os valores referentes \u00e0quelas opera\u00e7\u00f5es em que haja efetivo consumo de energia el\u00e9trica pelo consumidor". Ficaram vencidos os ministros Alexandre de Moraes e Marco Aur\u00e9lio.<\/p>\n Inadimpl\u00eancia em conselho profissional<\/b><\/p>\n Foi dado provimento ao Recurso Extraordin\u00e1rio (RE) 647885, que trata da suspens\u00e3o de afiliados de conselhos de classe por falta de pagamento de anuidade. Por maioria de votos, nos termos propostos pelo relator, ministro Edson Fachin, foi declarada a inconstitucionalidade dos artigos 34, inciso XXIII, e 37, par\u00e1grafo 2º, Estatuto da Advocacia (Lei 8.906\/1994), que previam a san\u00e7\u00e3o, e fixada a seguinte tese para fins de repercuss\u00e3o geral (Tema 732<\/a>): "\u00c9 inconstitucional a suspens\u00e3o realizada por conselho de fiscaliza\u00e7\u00e3o profissional do exerc\u00edcio laboral de seus inscritos por inadimpl\u00eancia de anuidades, pois a medida consiste em san\u00e7\u00e3o pol\u00edtica em mat\u00e9ria tribut\u00e1ria". Ficou vencido o ministro Marco Aur\u00e9lio.<\/p>\n Promulga\u00e7\u00e3o de norma incontroversa<\/b><\/p>\n No julgamento do RE 706103, com repercuss\u00e3o geral reconhecida (Tema 595<\/a>), foi fixada a seguinte tese: “\u00c9 constitucional a promulga\u00e7\u00e3o, pelo chefe do Poder Executivo, de parte incontroversa de projeto da lei que n\u00e3o foi vetada, antes da manifesta\u00e7\u00e3o do Poder Legislativo pela manuten\u00e7\u00e3o ou pela rejei\u00e7\u00e3o do veto, inexistindo v\u00edcio de inconstitucionalidade dessa parte inicialmente publicada pela aus\u00eancia de promulga\u00e7\u00e3o da derrubada dos vetos”. O caso de fundo diz respeito \u00e0 Lei municipal 2.691\/2007 de Lagoa Santa (MG).<\/p>\n Cabeleireiros<\/b><\/p>\n O Tribunal, por unanimidade, julgou procedente a ADI 3953<\/a>, para declarar inconstitucional a Lei Distrital 3.916\/2006, que regula o exerc\u00edcio profissional, no Distrito Federal, dos cabeleireiros, manicuros, pedicuros, esteticistas e profissionais de beleza em geral. O Plen\u00e1rio seguiu entendimento do relator, ministro Ricardo Lewandowski, para afastar a norma promulgada pela C\u00e2mara Legislativa do DF em a\u00e7\u00e3o ajuizada pelo governador do Distrito Federal..<\/p>\n Reenquadramento de servidores da PB<\/b><\/p>\n Por maioria de votos, o Plen\u00e1rio rejeitou a ADPF 369<\/a>, ajuizada contra o Decreto estadual 11.981\/1987 da Para\u00edba, que permitiu a efetiva\u00e7\u00e3o em cargos p\u00fablicos de servidores sem submiss\u00e3o a concurso p\u00fablico e o reenquadramento de servidores p\u00fablicos no Instituto de Previd\u00eancia do Estado da Para\u00edba (IPEP) em cargo diverso do que ocupavam inicialmente, mediante solicita\u00e7\u00e3o ao diretor superintendente do instituto. . Prevaleceu o voto divergente do ministro Alexandre de Moraes.<\/p>\n Obriga\u00e7\u00f5es de pequeno valor<\/b><\/p>\n Em decis\u00e3o un\u00e2nime, o Plen\u00e1rio declarou a inconstitucionalidade parcial do artigo 2º da Lei estadual 15.945\/2013 de Santa Catarina, que reduziu de 40 para 10 sal\u00e1rios m\u00ednimos o limite das obriga\u00e7\u00f5es de pequeno valor a que se refere o par\u00e1grafo 3º do artigo 100 da Constitui\u00e7\u00e3o Federal. Nos termos do voto do relator, ministro Luiz Fux, a norma foi declarada inconstitucional, sem redu\u00e7\u00e3o de texto, "de forma a excluir do \u00e2mbito de aplica\u00e7\u00e3o da lei as condena\u00e7\u00f5es judiciais j\u00e1 transitadas em julgado ao tempo de sua publica\u00e7\u00e3o”. A decis\u00e3o foi tomada no julgamento da ADI 5100<\/a>, ajuizada pelo Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB).<\/p>\n Turmas<\/b><\/p>\n Entre os processos julgados virtualmente no per\u00edodo est\u00e1 o Agravo Regimental no Habeas Corpus (HC 157621), em que o ex-governador do Rio de Janeiro Anthony Garotinho contesta decis\u00e3o da relatora<\/a>, ministra C\u00e1rmen L\u00facia, que manteve a compet\u00eancia da Justi\u00e7a Eleitoral do Rio para processar e julgar a\u00e7\u00e3o penal por crimes eleitorais l\u00e1 instaurada. A Segunda Turma manteve a decis\u00e3o da relatora e n\u00e3o conheceu do agravo interposto pela defesa do ex-governador.<\/p>\n Em outra decis\u00e3o, a Segunda Turma tamb\u00e9m rejeitou os agravos regimentais apresentados pelas defesas de Alexandre Nardoni e Anna Carolina Jatob\u00e1, no HC 153771, que pediam a redu\u00e7\u00e3o das penas a que foram condenados pelo homic\u00eddio de Isabella Nardoni, ocorrido em 2008, em S\u00e3o Paulo. A Turma manteve decis\u00e3o da relatora<\/a>, ministra C\u00e1rmen L\u00facia, que n\u00e3o conheceu (julgou invi\u00e1vel) do HC e negou provimento aos agravos .<\/p>\n A Segunda Turma tamb\u00e9m rejeitou agravo apresentado na Reclama\u00e7\u00e3o (Rcl) 37231, em que a Associa\u00e7\u00e3o Brasileira de L\u00e9sbicas, Gays, Bissexuais, Travestis, Transexuais e Intersexos (ABGLT) questionava expedientes em que o ministro das Rela\u00e7\u00f5es Exteriores que teria determinado aos diplomatas brasileiros restri\u00e7\u00f5es ao uso do termo “g\u00eanero” nas negocia\u00e7\u00f5es multilaterais. A Turma, por maioria, acompanhou o voto do relator, ministro Gilmar Mendes, que julgou a a\u00e7\u00e3o invi\u00e1vel, vencidos os ministros Edson Fachin e Celso de Mello.<\/p>\n
\nFicaram vencidos os ministros Gilmar Mendes, Ricardo Lewandowski e Celso de Mello.<\/p>\n