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O Partido Comunista do Brasil (PCdoB) ajuizou, no Supremo Tribunal Federal (STF), A\u00e7\u00e3o Direta de Inconstitucionalidade (ADI 6398) para questionar a validade de dispositivos do Decreto 10.316\/2020 que estabelecem requisitos para o recebimento do aux\u00edlio emergencial de R$ 600. O ministro Celso de Mello \u00e9 o relator da a\u00e7\u00e3o.<\/p>\n
De acordo com o decreto, para receber o benef\u00edcio o trabalhador tem de estar inscrito no Cadastro de Pessoas F\u00edsicas (CPF) e ter situa\u00e7\u00e3o regular na Receita Federal, exceto no caso de trabalhadores de fam\u00edlias benefici\u00e1rias do Programa Bolsa Fam\u00edlia. A norma exige tamb\u00e9m a inscri\u00e7\u00e3o no CPF dos membros da fam\u00edlia dos demais trabalhadores n\u00e3o inscritos no Cadastro \u00danico e n\u00e3o benefici\u00e1rios do Bolsa Fam\u00edlia e considera ineleg\u00edveis para o recebimento do benef\u00edcio os trabalhadores com indicativo de \u00f3bito no Sistema de Controle de \u00d3bitos e no Sistema Nacional de Informa\u00e7\u00f5es de Registro Civil.<\/p>\n
Segundo o PCdoB, a Lei 13.982\/2020, ao instituir o benef\u00edcio de presta\u00e7\u00e3o continuada, n\u00e3o restringiu o seu recebimento \u00e0 regulariza\u00e7\u00e3o do CPF. Assim, a previs\u00e3o de novos requisitos para o recebimento do aux\u00edlio emergencial e a nova causa de inelegibilidade, que somente poderia ser fixada no texto constitucional ou em lei complementar, caracteriza abuso de poder regulamentar.<\/p>\n
O decreto, de acordo com o partido, viola ainda o princ\u00edpio da dignidade da pessoa humana, pois muitos brasileiros, por estarem sem CPF ou com o CPF irregular, n\u00e3o conseguir\u00e3o ter acesso ao benef\u00edcio, que tem car\u00e1ter alimentar. Para a legenda, quaisquer alternativas e pol\u00edticas implementadas pelo Estado para propiciar melhores condi\u00e7\u00f5es de vida a cidad\u00e3os de baixa renda devem respeitar o princ\u00edpio da dignidade da pessoa humana.<\/p>\n