\n<\/p>\n
<\/p>\n Para a 2\u00aa Turma, o juiz deve abrir prazo para que o erro seja sanado.<\/p>\n <\/em><\/p>\n <\/a> 24\/04\/20 – A Segunda Turma do Tribunal Superior do Trabalho determinou que um processo em que houve erro na classifica\u00e7\u00e3o de documento no Processo Judicial Eletr\u00f4nico (Pje) retorne ao Tribunal regional para que o recurso ordin\u00e1rio seja julgado. Segundo a Turma, o erro n\u00e3o pode impedir o conhecimento do recurso. <\/p>\n A reclama\u00e7\u00e3o trabalhista foi ajuizada por uma ex-empregada contra a Liderprime Administradora de Cart\u00f5es de Cr\u00e9dito, que integra o grupo econ\u00f4mico do Banco Panamericano, e a JPM Promotora de Vendas Ltda. Na senten\u00e7a, o ju\u00edzo da 32\u00aa Vara do Trabalho de S\u00e3o Paulo (SP) julgou parcialmente procedentes os pedidos da trabalhadora, que pretendia o reconhecimento de sua condi\u00e7\u00e3o de banc\u00e1ria e do v\u00ednculo de emprego com a Liderprime.<\/p>\n A empregada recorreu, mas o Tribunal Regional do Trabalho da 2\u00aa Regi\u00e3o (SP) n\u00e3o admitiu o recurso, pois o documento fora classificado como \u201cPeti\u00e7\u00e3o em PDF\u201d, e n\u00e3o como \u201cRecurso Ordin\u00e1rio\u201d. Segundo o TRT, a Resolu\u00e7\u00e3o 185\/2017 do Conselho Superior da Justi\u00e7a do Trabalho (CSJT) n\u00e3o isenta a parte da responsabilidade pela transmiss\u00e3o dos documentos, e cabe a ela zelar e certificar-se do correto peticionamento nos autos eletr\u00f4nicos e da regularidade das informa\u00e7\u00f5es prestadas.<\/p>\n A relatora do recurso de revista da trabalhadora, ministra Dela\u00edde Miranda Arantes, observou que a resolu\u00e7\u00e3o do CSJT disp\u00f5e que o preenchimento dos campos \u201cDescri\u00e7\u00e3o\u201d e \u201cTipo de Documento\u201d exigido pelo sistema Pje para a anexa\u00e7\u00e3o de arquivos deve guardar correspond\u00eancia com a descri\u00e7\u00e3o conferida aos documentos. No entanto, permite tamb\u00e9m que o magistrado abra novo prazo para o saneamento de eventual engano e a adequada apresenta\u00e7\u00e3o da peti\u00e7\u00e3o.<\/p>\n Ainda de acordo com a ministra, n\u00e3o existe previs\u00e3o em lei para o n\u00e3o conhecimento do recurso ordin\u00e1rio apenas em raz\u00e3o do registro equivocado no sistema PJe. \u201cPortanto, ao n\u00e3o conhecer do recurso, o Tribunal Regional criou \u00f3bice n\u00e3o previsto em lei, cerceando o direito de defesa constitucionalmente assegurado\u201d, concluiu.<\/p>\n A decis\u00e3o foi un\u00e2nime.<\/p>\n (GL\/CF)<\/p>\n Processo: RR-1001203-43.2016.5.02.0032<\/a><\/p>\n O TST possui oito Turmas julgadoras, cada uma composta por tr\u00eas ministros, com a atribui\u00e7\u00e3o de analisar recursos de revista, agravos, agravos de instrumento, agravos regimentais e recursos ordin\u00e1rios em a\u00e7\u00e3o cautelar. Das decis\u00f5es das Turmas, a parte ainda pode, em alguns casos, recorrer \u00e0 Subse\u00e7\u00e3o I Especializada em Diss\u00eddios Individuais (SBDI-1).<\/p>\n Esta mat\u00e9ria tem car\u00e1ter informativo, sem cunho oficial. <\/p>\n $(‘#lightbox-vqkk_ .slider-gallery-wrapper img’).hover(
\n <\/a>
\n <\/a>
\n <\/a>
\n <\/a><\/p>\nResponsabilidade<\/h4>\n
Saneamento<\/h4>\n
\nPermitida a reprodu\u00e7\u00e3o mediante cita\u00e7\u00e3o da fonte.
\nSecretaria de Comunica\u00e7\u00e3o Social
\nTribunal Superior do Trabalho<\/a>
\nTel. (61) 3043-4907
\nsecom@tst.jus.br<\/a><\/p>\n
\n function() {
\n const $text=$($($(this).parent()).next());
\n $text.hasClass(‘inside-description’) && $text.fadeTo( “slow” , 0);
\n }, function() {
\n const $text=$($($(this).parent()).next());
\n $text.hasClass(‘inside-description’) && $text.fadeTo( “slow” , 1);
\n }
\n );
\n $(document).ready(function() {
\n var vqkk_autoplaying=false;
\n var vqkk_showingLightbox=false;
\n const vqkk_playPauseControllers=”#slider-vqkk_-playpause, #slider-vqkk_-lightbox-playpause”;
\n $(“#slider-vqkk_”).slick({
\n slidesToShow: 1,
\n slidesToScroll: 1,
\n autoplay: vqkk_autoplaying,
\n swipeToSlide: false,
\n centerMode: false,
\n autoplaySpeed: 3000,
\n focusOnSelect: true,
\n prevArrow:
\n ”,
\n nextArrow:
\n ”,
\n centerPadding: “60px”,
\n responsive: [
\n {
\n breakpoint: 767.98,
\n settings: {
\n slidesToShow: 3,
\n adaptiveHeight: true
\n }
\n }
\n ]
\n });
\n $(“#slider-vqkk_”).slickLightbox({
\n src: ‘src’,
\n itemSelector: ‘.galery-image .multimidia-wrapper img’,
\n caption:’caption’
\n });
\n });
\n