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Na sess\u00e3o virtual encerrada na sexta-feira (17), o Plen\u00e1rio examinou 78 processos.<\/p>\n
\u00c9 inconstitucional a concess\u00e3o de f\u00e9rias de 60 dias aos procuradores da Fazenda Nacional. A decis\u00e3o foi tomada na sess\u00e3o virtual do Plen\u00e1rio do Supremo Tribunal Federal (STF) realizada entre 10 e 17\/4, no julgamento do Recurso Extraordin\u00e1rio (RE) 594481<\/a>, com repercuss\u00e3o geral reconhecida.<\/p>\n No per\u00edodo de 10 a 17\/4, o Plen\u00e1rio do STF julgou 78 processos na sess\u00e3o virtual<\/a> . A Primeira Turma julgou 61 processos e, no mesmo per\u00edodo, a Segunda Turma julgou 53 processos. Confira abaixo os principais destaques dessa sess\u00e3o virtual do Plen\u00e1rio.<\/p>\n F\u00e9rias de 60 dias<\/b><\/p>\n O colegiado acompanhou o voto do ministro Lu\u00eds Roberto Barroso (relator) e deu provimento ao recurso da Uni\u00e3o contra decis\u00e3o do Superior Tribunal de Justi\u00e7a (STJ) que havia assegurado as f\u00e9rias de 60 dias por ano aos procuradores da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN). Segundo Barroso, a concess\u00e3o de f\u00e9rias por esse per\u00edodo desfalcaria o contingente de pessoal da PGFN ou poderia levar o er\u00e1rio a um preju\u00edzo milion\u00e1rio caso os benefici\u00e1rios optassem pela convers\u00e3o das f\u00e9rias em dinheiro.<\/p>\n Para fins de repercuss\u00e3o geral, foi fixada a seguinte tese: "Os Procuradores da Fazenda Nacional n\u00e3o possuem direito a f\u00e9rias de 60 dias, nos termos da legisla\u00e7\u00e3o infraconstitucional e constitucional vigentes". O ministro Marco Aur\u00e9lio ficou vencido.<\/p>\n Tribunais de Contas x munic\u00edpios<\/b><\/p>\n Por unanimidade, foi julgado procedente o Recurso Extraordin\u00e1rio (RE) 576920, em que se discute a natureza do controle externo exercido pelos Tribunais de Contas Estaduais em rela\u00e7\u00e3o a atos administrativos dos munic\u00edpios. O recurso (Tema 47 da repercuss\u00e3o geral) foi interposto contra decis\u00e3o do Tribunal de Justi\u00e7a do Estado do Rio Grande do Sul (TJ-RS), para o qual a decis\u00e3o do Tribunal de Contas Estadual que examinou atos administrativos do Munic\u00edpio de Amaral Ferrador n\u00e3o tem car\u00e1ter mandamental, apenas opinativo.<\/p>\n Foi aprovada a seguinte tese, sugerida pelo ministro Edson Fachin (relator), para fins de repercuss\u00e3o geral: "A compet\u00eancia t\u00e9cnica do Tribunal de Contas do Estado, ao negar registro de admiss\u00e3o de pessoal, n\u00e3o se subordina \u00e0 revis\u00e3o pelo Poder Legislativo respectivo".<\/p>\n Prescri\u00e7\u00e3o de repara\u00e7\u00e3o ao er\u00e1rio<\/b><\/p>\n O Plen\u00e1rio desproveu o Recurso Extraordin\u00e1rio (RE) 636886 (Tema 899), interposto pela Uni\u00e3o, em que se discute a prescri\u00e7\u00e3o nas a\u00e7\u00f5es de ressarcimento ao er\u00e1rio com base em decis\u00e3o de tribunal de contas. O tema tem repercuss\u00e3o geral reconhecida<\/a> e resultou na suspens\u00e3o nacional determinada pelo relator do processo, ministro Alexandre de Moraes.<\/p>\n No caso concreto, uma ex-presidente da Associa\u00e7\u00e3o Cultural Zumbi, em Alagoas, deixou de prestar contas de recursos recebidos do Minist\u00e9rio da Cultura para fins de aplica\u00e7\u00e3o no projeto Educar Quilombo. O TCU, no julgamento de tomadas de conta especial, condenou-a a restituir aos cofres p\u00fablicos os valores recebidos, mas a obriga\u00e7\u00e3o n\u00e3o foi cumprida, o que levou a Uni\u00e3o a ajuizar a\u00e7\u00e3o de execu\u00e7\u00e3o. A decis\u00e3o do STF mant\u00e9m a extin\u00e7\u00e3o do processo determinada pela primeira inst\u00e2ncia pelo reconhecimento da prescri\u00e7\u00e3o, com a fixa\u00e7\u00e3o da seguinte tese: "\u00c9 prescrit\u00edvel a pretens\u00e3o de ressarcimento ao er\u00e1rio fundada em decis\u00e3o de Tribunal de Contas".<\/p>\n Ressarcimento por dano ambiental<\/b><\/p>\n O Plen\u00e1rio, por maioria, decidiu que \u00e9 imprescrit\u00edvel a pretens\u00e3o de repara\u00e7\u00e3o civil de dano ambiental. Esta foi a tese fixada no julgamento do Recurso Extraordin\u00e1rio (RE) 654833, com repercuss\u00e3o geral reconhecida<\/a> (Tema 999), que trata de dano causado por madeireiros na explora\u00e7\u00e3o de terras ind\u00edgenas no Acre nos anos 1980, e no qual se buscava afastar a tese da imprescritibilidade. O relator, ministro Alexandre de Moraes, extinguiu o processo, com julgamento de m\u00e9rito, com base no artigo 487, inciso III, al\u00ednea “b”, do C\u00f3digo de Processo Civil em rela\u00e7\u00e3o ao esp\u00f3lio de Orleir Messias Cameli e \u00e0 Marmud Cameli Ltda, ficando prejudicado o recurso extraordin\u00e1rio.<\/p>\n Contrato por prazo determinado<\/p>\n Tamb\u00e9m por maioria de votos, o Plen\u00e1rio julgou improcedentes cinco A\u00e7\u00f5es Diretas de Inconstitucionalidade (ADIs) que questionavam a Lei 9.601\/1998, que flexibiliza as rela\u00e7\u00f5es de trabalho ao disciplinar o contrato por prazo determinado. Em abril do ano passado, o Plen\u00e1rio havia indeferido medida cautelar na ADI 1764<\/a>, ajuizada pelo Partido dos Trabalhadores (PT), Partido Democr\u00e1tico dos Trabalhadores (PDT) e Partido Comunista do Brasil (PCdoB). A esta a\u00e7\u00e3o foram apensadas para julgamento conjunto as ADIs 1765, 1766, 1768, 1794.<\/p>\n Isen\u00e7\u00e3o de IR para doen\u00e7as graves<\/b><\/p>\n Por maioria de votos, o Plen\u00e1rio julgou improcedente a ADI 6025<\/a>, em que a Procuradoria-Geral da Rep\u00fablica (PGR) questionava a isen\u00e7\u00e3o de IR apenas para aposentados acometidos por doen\u00e7as graves (artigo 6º, inciso XIV, da Lei Federal 7.713\/1988, com a reda\u00e7\u00e3o da Lei 11.052\/2004). Prevaleceu o voto do relator, ministro Alexandre de Moraes, que afirmou a impossibilidade de o Poder Judici\u00e1rio atuar como legislador e a inexist\u00eancia de raz\u00f5es para a declara\u00e7\u00e3o de inconstitucionalidade da norma. Ficou vencido o ministro Edson Fachin.<\/p>\n Militares<\/b><\/p>\n O Plen\u00e1rio deu provimento ao RE 596701, com repercuss\u00e3o geral reconhecida<\/a> (Tema 160), interposto pelo Estado de Minas Gerais contra decis\u00e3o que julgou inconstitucional a cobran\u00e7a de contribui\u00e7\u00e3o previdenci\u00e1ria sobre pens\u00f5es e proventos de militares inativos entre as Emendas Constitucionais (ECs) 20\/1998 e 41\/2003. Tamb\u00e9m julgou leg\u00edtima a cobran\u00e7a a partir da promulga\u00e7\u00e3o da EC 41\/2003, desde que institu\u00edda por lei espec\u00edfica posterior. A decis\u00e3o foi por maioria, nos termos do voto do relator, ministro Edson Fachin.<\/p>\n Per\u00edcia de acidente do trabalho<\/b><\/p>\n Por maioria, o Plen\u00e1rio julgou improcedente a ADI 3931<\/a>, em que a Confedera\u00e7\u00e3o Nacional da Ind\u00fastria (CNI) contestava o artigo 21-A da Lei 8.213\/1991, que trata da caracteriza\u00e7\u00e3o do acidente de trabalho pela per\u00edcia do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS)..<\/p>\n Integra\u00e7\u00e3o de cargos na Receita<\/b><\/p>\n O Plen\u00e1rio julgou parcialmente procedente a ADI 5391<\/a>, de relatoria da ministra Rosa Weber, ajuizada pela Associa\u00e7\u00e3o Nacional dos Auditores da Receita Federal (Unafisco) contra dispositivos da lei federal que integra em uma mesma carreira os cargos de auditor fiscal e analista tribut\u00e1rio da Receita Federal do Brasil.<\/p>\n Transposi\u00e7\u00e3o de cargos em SP<\/b><\/p>\n Ao julgar procedente a ADI 5817<\/a>, o Plen\u00e1rio declarou inconstitucional a Lei Complementar 1.260\/2015 do Estado de S\u00e3o Paulo, que promoveu a transposi\u00e7\u00e3o e o provimento derivado de cargos sem observar o requisito constitucional de aprova\u00e7\u00e3o pr\u00e9via em concurso p\u00fablico. A lei transformou os cargos e as fun\u00e7\u00f5es de agente administrativo judici\u00e1rio em cargos de escrevente t\u00e9cnico judici\u00e1rio. A decis\u00e3o foi por maioria, no termos do voto da relatora, ministra Rosa Weber. <\/p>\n Farinha de trigo (CE)<\/b><\/p>\n Em decis\u00e3o un\u00e2nime, o Plen\u00e1rio suspendeu dispositivos de leis do Cear\u00e1 que concediam benef\u00edcios fiscais a t\u00edtulo de substitui\u00e7\u00e3o tribut\u00e1ria de ICMS a fabricantes de massas, biscoitos e bolachas derivados da farinha de trigo. A decis\u00e3o foi tomada no julgamento da ADI 6222, proveniente da Procuradoria-Geral da Rep\u00fablica (PGR), contra decretos do governador do Cear\u00e1.<\/p>\n Petr\u00f3leo (RJ)<\/b><\/p>\n Em decis\u00e3o un\u00e2nime, foram julgadas procedentes as ADIs 5480 e 5512 <\/a>para declarar inconstitucional a Lei estadual 7.182\/2015 do Rio de Janeiro, que institui taxa sobre atividades de produ\u00e7\u00e3o e explora\u00e7\u00e3o de petr\u00f3leo e g\u00e1s em territ\u00f3rio fluminense, inclusive em alto mar. <\/p>\n Fundap (ES)<\/b><\/p>\n O Plen\u00e1rio negou provimento ao RE 635443, com repercuss\u00e3o geral reconhecida<\/a> (Tema 391), que trata da incid\u00eancia do PIS e da Cofins na importa\u00e7\u00e3o de mercadorias por empresas que aderiram ao Fundo de Desenvolvimento de Atividades Portu\u00e1rias (Fundap) no Estado do Esp\u00edrito Santo.<\/p>\n Bebidas em est\u00e1dios (ES)<\/b><\/p>\n Por maioria, foi julgada improcedente a ADI 5250<\/a>, que questionava a Lei estadual 10.309\/2014 do Esp\u00edrito Santo, que autoriza e regulamenta a venda e o consumo de bebidas alco\u00f3licas em est\u00e1dios e arenas esportivas no estado.<\/p>\n Licen\u00e7a ambiental (AP)<\/b><\/p>\n O Plen\u00e1rio, por maioria, julgou inconstitucional dispositivo da Lei Complementar 5\/1994 do Amap\u00e1 que criava Licen\u00e7a Ambiental \u00danica (LAU) para atividades e empreendimentos relacionados a agricultura, pecu\u00e1ria, avicultura e outras, al\u00e9m de extrativismo e atividades agroindustriais. A decis\u00e3o se deu no julgamento da ADI 5475<\/a>.<\/p>\n Dep\u00f3sitos judiciais (PR)<\/b><\/p>\n Por unanimidade, o Plen\u00e1rio julgou procedente a ADI 5099<\/a> e declarou a inconstitucionalidade da Lei Complementar 159\/2013 do Paran\u00e1, que permitia o repasse de 30% dos dep\u00f3sitos judiciais n\u00e3o tribut\u00e1rios do Tribunal de Justi\u00e7a local (TJ-PR) para o Executivo estadual. A norma previa a utiliza\u00e7\u00e3o dos valores nas \u00e1reas de sa\u00fade, educa\u00e7\u00e3o, seguran\u00e7a p\u00fablica, infraestrutura vi\u00e1ria, mobilidade urbana e para pagamento de requisi\u00e7\u00f5es judiciais de pequeno valor.<\/p>\n Certificado de ve\u00edculos (RS)<\/b><\/p>\n O Plen\u00e1rio declarou, por unanimidade, a inconstitucionalidade de dispositivo da Lei 8.109\/1985 do Rio Grande do Sul que trata da cobran\u00e7a da altera\u00e7\u00e3o de registro e expedi\u00e7\u00e3o do certificado de ve\u00edculos e estabelece valores das taxas conforme o tipo de ve\u00edculo, a pot\u00eancia e o ano de fabrica\u00e7\u00e3o. A decis\u00e3o se deu no julgamento da ADI 3775<\/a>.<\/p>\n Servi\u00e7os tarifados de telefonia (SC)<\/b><\/p>\n Por maioria, o Plen\u00e1rio declarou inconstitucional a Lei 17.691\/2019 de Santa Catarina, que pro\u00edbe a oferta e a comercializa\u00e7\u00e3o de servi\u00e7os de valor adicionado, digitais, complementares, suplementares ou qualquer outro de forma onerosa ao consumidor, quando agregados a planos de servi\u00e7os de telecomunica\u00e7\u00f5es. A decis\u00e3o se deu no julgamento das ADIs 6068 e 6124<\/a>.<\/p>\n Usineiros<\/b><\/p>\n Pedido de vista do ministro Alexandre de Moraes adiou a conclus\u00e3o do julgamento de um processo em que se discute a responsabilidade civil da Uni\u00e3o de indenizar as usinas do setor sucroalcooleiro em decorr\u00eancia da pol\u00edtica geral de congelamento de pre\u00e7os. O tabelamento foi estabelecido pelo Instituto do A\u00e7\u00facar e do \u00c1lcool (IAA) em detrimento dos custos de produ\u00e7\u00e3o apurados pela Funda\u00e7\u00e3o Get\u00falio Vargas (FGV), conforme os crit\u00e9rios previstos na Lei 4.870\/1965. O tema \u00e9 objeto do Recurso Extraordin\u00e1rio com Agravo (ARE) 884325, no qual a Usina Matary S\/A questiona decis\u00f5es do Tribunal Regional Federal da 1ª Regi\u00e3o (TRF-1) e do Superior Tribunal de Justi\u00e7a (STJ) em a\u00e7\u00e3o ordin\u00e1ria de indeniza\u00e7\u00e3o ajuizada contra a Uni\u00e3o. O recurso tem repercuss\u00e3o geral reconhecida<\/a> (Tema 826). <\/p>\n At\u00e9 o momento, o ministro Edson Fachin (relator), votou pelo desprovimento do recurso e foi acompanhado pela ministra Rosa Weber. Eles entendem que, para o reconhecimento da responsabilidade civil do Estado, \u00e9 imprescind\u00edvel a comprova\u00e7\u00e3o de preju\u00edzo econ\u00f4mico mediante per\u00edcia t\u00e9cnica. Os ministros Ricardo Lewandowski, Luiz Fux e Marco Aur\u00e9lio divergiram.<\/p>\n Adiado<\/b><\/p>\n Foi adiado para 8\/5 o julgamento do Recurso Extraordin\u00e1rio (RE) 684612 (Tema 698), em que se discute os limites em decis\u00f5es judiciais sobre pol\u00edticas de sa\u00fade. O recurso foi interposto pelo Munic\u00edpio do Rio de Janeiro contra o Minist\u00e9rio P\u00fablico estadual, que ajuizou a\u00e7\u00e3o civil p\u00fablica para obrigar a prefeitura a tomar provid\u00eancias administrativas para o funcionamento do Hospital Municipal Salgado Filho. O recurso tem repercuss\u00e3o geral reconhecida<\/a>, e o relator \u00e9 o ministro Ricardo Lewandowski.<\/p>\n